o é um mandado citação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103839020214050000), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0810383-90.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDZARD BARBOSA GOMES ADVOGADO: Carlos Augusto Alcoforado Florencio AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115188320184058200), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0811518-83.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: AMANDA MARILIA DA SILVA SANT ANA ADVOGADO: Romulo Pinto De Lacerda Santana ADVOGADO: Eli De Lucena Vieira Veloso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA
... Determinou, ainda, que fosse promovida a citação da candidata aprovada em concurso promovido pela UFCG, na qualidade de ... Juntado aos autos o mandado de citação em 27/12/2018 (id. 4058200.3201114), somente em 19/02/2019 ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu ... § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não ... do aviso de recebimento do correio; a data de juntada aos autos do mandado cumprido por oficial de justiça, inclusive por hora certa; a data do ato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011917120174058311), 22-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE APLICA A TESE JURÍDICA FIRMADA NO RESP 1.201.993/SP (TEMA 444 DO STJ - "(I) O PRAZO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, FIXADO EM CINCO ANOS, CONTADO DA DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, É APLICÁVEL QUANDO O REFERIDO ATO ILÍCITO, PREVISTO NO ART. 135, III, DO CTN, FOR PRECEDENTE A ESSE ATO PROCESSUAL; (II) A CITAÇÃO POSITIVA DO SUJEITO PASSIVO...
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Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÃO SUPERVENIENTEDO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTADIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS.MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. BACEN-JUD.INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESUNÇÃO RELATIVADE...
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Decisão Monocrática Nº 0002185-13.2019.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADAS. PARTE AUTORA NÃO FORNECEU NOVO ENDEREÇO PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO, NÃO REALIZOU NEM REQUEREU DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE UM NOVO ENDEREÇO
... TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADAS ... PARTE AUTORA NÃO FORNECEU NOVO ENDEREÇO ... PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO, NÃO REALIZOU ... NEM REQUEREU DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE UM NOVO ... -
Acórdão nº 0003401-81.1999.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2018
... portanto, a conversão do mandado inicial em mandado executivo". Prescrição ... intercorrente ... Ação Monitória protocolada em 30/07/1999. Despacho de ... citação exarado em 02/09/1999. Citação não realizada, em face da insuficiência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113200820184050000), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0811320-08.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAZEIRO MOTOR LTDA ADVOGADO: Gilbene Calixto Pereira Claudino e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. IMPEDIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA
... a empresa agravante, preliminarmente, a nulidade da sua citação no processo executório, a qual teria supostamente ocorrido em 09/04/2014, ... Bem assim, relatou que, em resposta ao Mandado de fl. 294, o Oficial de Justiça certificou à fl. 298 que deixava de ... -
Acórdão Nº 0522591-68.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADAS. PARTE AUTORA NÃO FORNECEU NOVO ENDEREÇO PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO, NÃO REALIZOU NEM REQUEREU DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE UM NOVO
... PROCESSO. TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL ... FRUSTRADAS. PARTE AUTORA NÃO FORNECEU ... NOVO ENDEREÇO PARA CUMPRIMENTO DO ... MANDADO, NÃO REALIZOU NEM REQUEREU ... DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE UM NOVO ENDEREÇO ... -
Da execução
... óprio processo de conhecimento, torna-se desnecessária uma nova citação pessoal do réu. A liquidação da sentença inicia-se simplesmente com a ... 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação”. Argumentam que é aplicável ao processo ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÇÃO – INSTÂNCIA PRECEDENTE QUE CONSIDERA A NULI-DADE DE CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO ...
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Acordão do Segunda Turma, 20-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DAPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO)PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI6.830/80). NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO/CIÊNCIA DA FAZENDA ACERCA DA NÃOLOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.1. Caso em que a Corte a quo reconheceu a prescrição intercorrenteda Execução Fiscal, nestes termos: "do que se verifica...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00150151320124050000), 17-08-2021
Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Prescrição para redirecionamento da pretensão executória aos sócios-administradores. Recurso Especial. Sobrestamento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Marcos de prescrição. Parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.201.993/SP (Tema 444). Dissonância do primeiro julgamento do Colegiado. Juízo de...
... o fundamento do transcurso do prazo de cinco anos a contar da citação da pessoa jurídica executada ... Após o desprovimento do recurso por ... 24929512, fls. 33/35-PDF) ... Seguiu-se com a expedição de mandado de intimação para fins de penhora, avaliação e depósito, via Oficial ... -
nº 1997.34.00.022863-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Diciembre de 2003
... (meio por cento) ao mês, sobre cada parcela devida, a partir da citação, deduzindo-se, conforme se apurar em execução de sentença, apenas o ... "No caso sob julgamento não se tem mandado de segurança coletivo, mas ação sob o procedimento ordinário ...
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Decisão da Presidência nº 176218 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2020
... habeas corpus, no qual os impetrantes alegam nulidade da citação e intimações, nos autos da Ação Penal Militar n ... naquela ocasião, não aponta nem mesmo que se trata de um mandado de citação ... Isto não está escrito em lugar algum ...
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Decisões Monocráticas nº 176218 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2020
... habeas corpus, no qual os impetrantes alegam nulidade da citação e intimações, nos autos da Ação Penal Militar n ... naquela ocasião, não aponta nem mesmo que se trata de um mandado de citação ... Isto não está escrito em lugar algum ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no sentido de que a execução trabalhista começa pela citação do executado, conforme dispõe o art. 880 da CLT. Milita também em favor ... § 2 o Do mandado de citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08207942720214058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0820794-27.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE GUILHERMINO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO...
... O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: O presente Mandado de Segurança foi impetrado visando a compelir a Autoridade Coatora a ... ter havido retratação da douto Sentenciante, foi determinada a citação do INSS nos moldes do art. 332, § 4º, do CPC. No entanto, a Autarquia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08186329820174058300), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0818632-98.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULA REJANE GADELHA MARTINS DE MELO - ME e outro CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva...
... Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Honorários advocatícios fixados em 10% ... Defende a nulidade da citação", ao argumento de que não foram esgotados todos os meios para sua localiza\xC3" ... -
Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... para acompanhar o cônjuge, funcionário civil ou militar, mandado servir em outro ponto do território nacional ou no exterior; ... III - O ... em lugar incerto, ou verificado que se oculta para dificultar a citação, será esta realizada por edital, com prazo de quinze dias ... § 3º O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00005226020194059999), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000522-60.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEMAR CAMPOS BARBOSA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: COMERCIAL DE SACARIA ESPERANCA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO
... Judiciário seja frutífera, ou seja, que resulte em efetiva citação ou penhora (constrição patrimonial), não bastando mera petição da ... Houve citação por carta frustrada, seguida de citação por mandado, em que veio a ser certificado que a empresa foi baixada (doc. 341 em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043825020184058001), 26-04-2022
PJE 0804382-50.2018.4.05.8001 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CURADORA ESPECIAL À LIDE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NEGATIVA GERAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.96
... pelo juízo de primeiro grau, na sentença: "Como se sabe, a citação por edital apresenta-se admitida tão somente de forma excepcional em ... autos os resultados das pesquisas, a CEF requereu a expedição do mandado citatório nos endereços encontrados (id. 4130292). Mais uma vez, as ... -
Jacobina - 1ª vara da fazenda pública
... Citação ... R$ 14,78 ... 3 – Mandado de citação (frustrada a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057544420194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0805754-44.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RODAN RODOPECAS COM. IND. E SERVICOS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806065-86.2018.4.05.8401 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. REQUERIMENTO DE DILIGÊ
... em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação para que o oficial de justiça realizasse a verificação ... (i) a citação da executada se deu de forma pessoal, por meio de oficial de justiça, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000659-26.2017.5.06.0000), 07-11-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INTEMPESTIVIDADE DE AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO PRELIMINAR. CIÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. CITAÇÃO POSTAL ENVIADA AO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ("SHOPPING CENTER"). VALIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. I- No Processo do Trabalho, não é necessário que a citação inicial seja feita pessoalmente à demandada ou a seu empregado,...
... INTEMPESTIVIDADE DE AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO PRELIMINAR. CIÊNCIA DA DECISÃO ... CITAÇÃO POSTAL ENVIADA AO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ("SHOPPING CENTER") ...