o é um mandado citação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... citação do Embargado para responder aos termos da presente ação; ... e) ... transferiu seu patrimônio para a empresa, ao fim do exercício do mandado de prefeito municipal, como artifício tencionado a blindar seu ... -
Acórdão nº 0021184-46.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2014
... Juíza da causa relatou, ainda, que está aguardando o retorno do mandado de citação de um ... dos corréus para dar início à instrução ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0167081-68.2020.8.19.0001 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0167081-68.2020.8.19.0001 Recorrente: ALZIRA MARIA FARIAS OLIVIERI - autora Recorrido: PAULO ROBERTO FERREIRA DIAS - réu Recorrido MARILENE FERNANDES DIAS - ré Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021888-95.2020.8.19.0203 (Fazendária), 03-12-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0021888-95.2020.8.19.0203 Recorrente: Ana Vitoria de Araújo Caldas Recorrido: Claro S.A Fatos: Alega a autora que é cliente da ré e em 29 de setembro de 2018, dirigiu-se até uma loja da mesma para realizar a compra de um aparelho telefônico, ocasião em que foi informada que deveria...
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Casos e episódios peculiares
... Nosso primeiro mandado de despejo, na verdade, uma imissão na posse, ocorreu na rua Rodrigo ... até o local por três vezes e preparava-me para fazer uma citação por hora certa. Chegando no prédio, indaguei ao porteiro sobre o citando, ...
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Os tipos de ações
... opostos em 15 dias, através de advogado, a partir da juntada do mandado cumprido. E ainda, se a pessoa permanecer inerte, poderá sofrer penhora ... juiz corregedor é que, nas ações de execução, não cabe a citação por hora certa, devendo o oficial de justiça devolver o mandado negativo, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... I – citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; ... II – ... possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora; ... II – executar ...
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Acordao N° 1608337 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Compra e venda. Citação recebida por porteiro. Validade. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos autorais para: 1) rescindir de pleno direito o contrato entabulado entre as partes. 2) condenar a ré bloom piscinas e aquecimentos ltda a pagar ao autor carlos eduardo...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA ... CITAÇÃO RECEBIDA POR PORTEIRO. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... I. Trata-se ... antes mesmo do recebimento do mandado de citação que ocorreu em 25/02/2022. Logo, conclui-se que ... não há ... -
Acórdão nº 95.01.03554-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 5 de Abril de 2005
1- É válida a citação do representante da Fazenda Pública se o mandado, conquanto mencione apenas um dos litisconsortes ativos, é entregue pessoalmente com cópia da petição inicial onde nominados e identificados todos os autores. Ausência de prejuízo que leva à mera irregularidade. 2- A intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública adveio só com a LC-73 (10/2/93), logo correta a
... , mais correção e juros de mora de 6% ao ano a contar da citação inicial ... A União tem como nula a relação processual desde sua mandado não continha o nome de todos os litisconsortes ativos, mas apenas o nome ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.
... a praticar todos os atos do processo, salvo para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, ... "Art. 225. O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter: ... I ...
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Acórdãos nº 0002796-86.2011.8.26.0063 de 37ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013
... mandado de citação nos autos da ação principal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112266120188205124), 14-12-2021
PJE 0811226-61.2018.8.20.5124 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE CITAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em face da sentença proferida pelo Juízo Estadual da Comarca de Parnamirim/RN, que julgou procedentes os presentes embargos à execução fiscal, para...
... embargos à execução fiscal, para reconhecer a nulidade da citação por edital, considerando nulos todos os atos praticados a partir da ... No caso concreto, verifica-se que, determinada a citação por mandado, const ou da certidão do oficial de justiça que o executado não ... -
nº 2004.01.00.056051-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Mayo de 2005
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 225 DO CPC. REQUISITOS DO MANDADO DE CITAÇÃO A SER CUMPRIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. A AUSÊNCIA DE UM DELES GERA A NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO DESPACHO. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A Oficiala de Justiça certificou que a ré SASSE - Companhia Brasileira de Seguros Gerais -, através de seu representante legal, recusou- se a receber o mandado,...
... sido citada por carta precatória, tendo se recusado a receber o mandado de citação, tendo em vista a ausência de cópia da decisão proferida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08250931820194058300), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0825093-18.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IONE GULARTE SANTA CRUZ SILVA ADVOGADO: Jules Rimet Oliveira De Senna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA...
... Complementar nº 118/05, a alienação simulada de bem antes da citação, com o intuito de colocá-lo a salvo da execução, poderia caracterizar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000735-45.2020.5.06.0000), 08-03-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. O deferimento de medida acautelatória, com efeitos típicos de um arresto incidental (sem que houvesse, contudo, uma dívida líquida e certa), concedida, antes mesmo da citação do réu, determinando o bloqueio de numerário, baseada apenas em critério interpretativo do juízo, traduz medida por demais invasiva, ferindo o devido processo legal e o direito...
... Procedência : TRT da Sexta Região - PE EMENTA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. O deferimento de medida ... , uma dívida líquida e certa), concedida, antes mesmo da citação do réu , determinando o bloqueio de numerário, baseada apenas em ... -
Advocacia extrajudicial
... sem efeito, somente podendo ser cancelada por completo mediante mandado judicial ... Manual de Iniciação à Advocacia - 8ª Edição.indd ... de direito como, por exemplo, mandado de segurança, mandado de citação, mandado de intimação, mandado de averbação, mandado de prisão, ...
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Decisão monocrática Nº 194207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2020
... citação válida; c) a nulidade das intimações por ausência de constituição de ... mandado de citação, nem lhe foi lido mandado de citação, tampouco lhe foi dito ...
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Livro II - Do processo de execução
... jurídica, a fraude à execução verificase a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar ... § 4º Antes de ... § 2º Do mandado de citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, ...
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Os tipos de mandados
... Os mandados judiciais mais comuns são os de citação. Como todos sabem, citação é um ato judicial que consiste em dar ... O oficial de justiça, ao cumprir um mandado" de citação, antes mesmo de sair às ruas, deve observar se o mandado est\xC3" ...
- Acórdãos nº 4004323-65.2018.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal
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Decisão monocrática nº 2014.04656789-22 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 02-12-2014
... impossibilitou a expedi\'e7\'e3o do mandado de cita\'e7\'e3o, n\'e3o ... \plain\f1\fs20\cf21 conseguindo a ...
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Decisão monocrática nº 2014.04655168-35 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 01-12-2014
... impossibilitou a expedi\'e7\'e3o do mandado de cita\'e7\'e3o, n\'e3o ... \plain\f1\fs20\cf17 conseguindo a ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dias para a desocupação do prédio, salvo se, entre a data da citação e a da sentença de primeira instância, tiverem decorrido mais de três ... , o juiz, se o requerer autor, verificado o fato, expedir-lhe-á mandado de imissão de posse, aplicando-se, se for o caso, o disposto no § 2º do ...
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Acordao N° 1342946 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença condenatória de ?alberto silveira dos santos me?. Não constatada a alegada nulidade da citação da empresa na fase de conhecimento. Teoria da aparência: mandado recebido, sem ressalvas, em um dos endereços da empresa cujo nome fantasia e logo constam do instrumento contratual. Regular instauração de incidente de desconsideração da...
... NÃO CONSTATADA A ... ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO DA EMPRESA NA FASE DE CONHECIMENTO ... TEORIA DA APARÊNCIA: MANDADO ... -
Decisão Monocrática nº 51802385020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-09-2022
... de constitucionalidade (Adin, AdInpo, Adc, Reclamação etc.), o mandado de segurança coletivo, o habeas data, o mandado de injunção e deu ... E, quanto aos custos, para ficar apenas com as despesas para uma citação simples da parte ré, basta tomar esses 40%, que representam mais ou menos ...