o é um mandado citação
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A Legitimidade Passiva na Execução Trabalhista
... adimplido a obrigação reconhecida no título judicial desde a citação e antes de qualquer medida mais gravosa – incidam sobre a pessoa do ... ali se instala na esperança de bons negócios, até que recebe um mandado de citação com cópia da decisão que o reconheceu sucessor da empresa ...
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Acórdãos nº 2169770-69.2014.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
Nulidade da intimação. Réplica. Existência de pedido expresso para intimação em nome dos dois advogados que subscreveram a inicial. Publicação para manifestação sobre a contestação em nome de apenas um que implica em nulidade. Correta, portanto, a restituição do prazo. Revelia. Mandado de citação cumprido durante o período de recesso forense. Prazo que começou a fluir no primeiro dia após o seu...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08114632620184058300), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0811463-26.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RILDO DE LUNA SILVA CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO...
...[condenando o demandado ao pagamento de R$ 58.160,43, convertendo o mandado inicial em executivo], alegando em suas razões recursais: a) nulidade da citação editalícia, pois, embora o carteiro tenha comparecido ao local indicado ... -
Acórdão Nº 194207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...decisão agravada reconhece como válida uma citação em que não consta sequer a. finalidade do mandado, muito menos cópia ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...1. Uma sentença condemnatoria ou um mandado ou auto de captura ou um documento de igual força, ou que obrigue o ...Art. 427. A citação da parte, que deve ser ouvida, será feita por meio de carta ou commissão ...
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Acórdão Nº 34256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVA E RESSARCITÓRIA FUNDADA EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). OCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Mandado de segurança impetrado por ex-prefeito condenado a multa e ao ressarcimento de danos causados à União por irregularidades no uso de verbas federais.
...22/08/2022. PRIMEIRA TURMA. AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.256 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. AGTE.(S). PROC.(A/S)(ES). ...praticados antes da citação, interrompem o fluxo do prazo prescricional. Precedentes. 6. Agravo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011936220174058401), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0801193-62.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ PAULA E CIA ADVOGADO: Daniel Mendes Paula Brasil APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha (MC) . . EMENTA...
...4058401.3009799. Apelante, alega em síntese: 1) anulação da citação antes de esgotadas as outras modalidades citação pessoal e por oficial ... NACIONAL em nenhum momento, apenas demora do juízo em expedir o mandado editalício. . c) NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL NÃO ESGOTADOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098506820204050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0809850-68.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: ANTONIO SOUZA GOMES ADVOGADO: Marcos Machado Fiuza AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, DA LEI Nº. 6.830/1980. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSUMAÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por...
... Execução Fiscal em 30/06/2003, tendo a primeira tentativa de citação do devedor, por carta de citação, frustrada em 04/06/2004 (AR ... da ordem legal que exige a tentativa de citação por mandado, requereu a citação do devedor por edital em 21/09/2004 (petição ... -
Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÃO SUPERVENIENTEDO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTADIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS.MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. BACEN-JUD.INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.DEVIDO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002011-17.2019.8.19.0071 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002011-17.2019.8.19.0071 Recorrente (autor): PERCILIO JOSÉ DA SILVA. Recorrido (réu): SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Porto Real / Quatis Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PERCILIO JOSÉ DA SILVA ajuizou aç
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08134333220184050000), 29-04-2020
PROCESSO Nº: 0813433-32.2018.4.05.0000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AUTO POSTO BOLA LTDA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU...
...à Execução Fiscal, julgou improcedente o pedido de nulidade da citação editalícia, reconhecendo-a como válida. . Em suas razões recursais, o ..., pois não foi antecedida pela tentativa de citação através de mandado a ser cumprido por oficial de justiça no endereço indicado. . Neste ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS, AUTÔNOMOS OU NÃO, DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIRA O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. INCIDÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08129243320204050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0812924-33.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DITA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: Celso Luiz Travassos Fireman AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA EXECUÇÃO....
...ítulo executivo que instrui o presente feito por ausência de citação na esfera administrativa; (ii) o reconhecimento de transcurso do prazo ... retroativa, conforme pleiteia a excipiente ao arguir que, como o mandado correspondente à sua citação somente foi juntado aos autos em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014321320144058302), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001432-13.2014.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJALMA BRUNO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: Marcio Duque Americo De Miranda e outro ESPÓLIO: DJALMA FRANCISCO DA SILVA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO STJ. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA....
..., houve o transcurso de tempo superior a cinco anos entre a sua citação (2006) e a citação da pessoa jurídica executada (1983), ou, caso assim .... . Consta nos autos certidão noticiando a expedição do mandado de citação em 27/02/1987. . . Em resposta ao Ofício nº 140/91, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110862120214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0811086-21.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS PINTO DE BARROS ADVOGADO: Alexandra Gehlen Paiva Cesar De Albuquerque AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0018790-17.2002.4.05.8300 - 33ª
... equivocada ou não diligencia para encontrar o endereço para citação, não há como imputar-lhe o tempo entre a propositura da ação executiva ... e transcorrido o prazo legal sem pronunciamento, a expedição de mandado. A carta de citação foi expedida na mesma data do despacho e o AR ... -
Das Citações e Intimações (arts. 351 a 372)
...citação usa-se no sentido de “cientifi cação”. As cientifi cações são: a ...A real pode dar-se por: • mandado; • precatória; • carta de ordem; • rogatória. b) ficta: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060321120204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0806032-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUEDES & LIMA LTDA. e outros ADVOGADO: Lizianne Medeiros Costa e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO....
... juízo os executados, tomando ciência do processo a partir da citação, se desfazerem de seus bens, frustrando a tutela executiva postulada. ... passível de ser penhorado, hipótese em que deverá ser expedido mandado de citação, penhora e avaliação. 21. Nos casos em que não forem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035092620204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803509-26.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IMPERIAL DIESEL SA VEICULOS PECAS E ACESSORIOS e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Bezerra De Queiroz Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0016383-43.1999.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....
...Em 10.10.2000 (pág. 08), houve a efetiva citação da empresa através dos correios com AR. Em 07.10.2005 (pág. 11), foi edido "mandado de penhora e avaliação" em relação à empresa executada. Conforme ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...arguição, o juiz ou tribunal, com citação das partes, marcará dia. e hora para a inquirição das testemunhas, ...Mandado de Segurança 34.071 que foi impetrado contra a posse do. Presidente Lula, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08142948120194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0814294-81.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COLUMBIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE CITAÇÃO DEVOLVIDO COM INFORMAÇÃO DE QUE NÃO FOI ENCONTRADO O ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA NÃO FUNCIONA NO LOCAL....
... da execução fiscal conta o sócio administrador; 3) a citação da empresa executada foi frustrada porque o seu gestor informou um ... determinada a citação por oficial de justiça, e, ao cumprir o mandado de citação, não foi encontrado o endereço informado na petição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00108848220164058300), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0010884-82.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FRIBASA INDÚSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: Antonio Carlos Ferreira De Souza Junior APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Liz Correa de Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO E...
...álculo positiva, o que não foi o caso; g) que entre a efetiva citação da pessoa jurídica (12/06/2006, via edital) e o lançamento do crédito ...Em 23/01/2004, foi proferido novo mandado de citação, penhora, avaliação, depósito e registro, tendo ciência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088668420204050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0808866-84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIS TAVARES DA SILVA ADVOGADO: Fernando De Oliveira Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. FRAUDE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO....
...Outrossim, determinou a citação da empresa executada. Em dezembro de 2008, a Fazenda Nacional foi intimada ...4058300.12878623), a União requereu a expedição de mandado para fins de citação do sócio gerente, com vistas ao adimplemento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051140720204050000), 15-10-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÕES CONSTATADAS. ESCLARECIMENTO E INTEGRAÇÃO. PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - Embargos de declaração agitados por PERMOL PERNAMBUCO MOTORES LTDA, alegando que padece de omissão o acórdão da Primeira Turma que julgou apelação que deduziu voltado a sentença que lhe foi desfavorável em contenda com a UNIÃO. Dá por fundamento legal o art. 1.
... execução fiscal o juiz não proferiu despacho mandando fazer a citação da EXECUTADA;. b) sem essa ordem judicial não há que se falar em ...Sobre a queixa de não conter o mandado o rol de advertências legais, literalmente, seria necessário que a ora ... -
Citação prioritariamente por celular em processo de execução é deferida no DF
Citação por celular em processo de execução é deferida no DF
O juízo da 1ª Vara cível da Comarca de Ceilândia, no Distrito Federal, aditou um mandado em processo de execução para citação prioritariamente por celular do réu, por meio de aplicativos de mensagens ou ligação. . Requerido foi ... -
Acórdão nº 33625 de Primeira Turma, 17 de Noviembre de 2016
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO TCU. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DOS MEIOS RAZOÁVEIS PARA CITAÇÃO DA PARTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. A Corte de Contas efetuou regularmente a citação do impetrante por edital, depois de tentar localizá-lo por carta registrada e entrega de ofício por servidor designado (art. 22 da Lei nº 8.443/1992 e art. 179