Objetivos da agência nacional de águas
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Lei nº 10.881 de 09/06/2004. DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE GESTÃO ENTRE A AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E ENTIDADES DELEGATARIAS DAS FUNÇÕES DE AGENCIAS DE AGUAS RELATIVAS A GESTÃO DE RECURSOS HIDRICOS DE DOMINIO DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de ... prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação a serem utilizados, mediante indicadores de desempenho; ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas) em seu art. 178, previu a regulamentação dos ... entre as atribuições do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica (art. 2º, inciso ... em conta especial vinculada na agência do Banco do Brasil S.A. ou no Banco Nacional do ... ção do programa pretendido, e dos objetivos imediatos e futuros do requerente; ... b) a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação ... § 4º Em igualdade de ... ?Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a ... ou que tenham áreas alagadas por águas ...
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Criar vara de recursos hídricos é passo ousado e necessário
Criar vara de recursos hídricos é passo ousado e necessário
... ências policiais causadas por disputa de águas. Segundo o relatado, “hoje há 223 ‘zonas de ... Há dez anos, eram apenas 30, segundo a Agência Nacional de Águas (ANA)”.2 ... Neste quadro, o ... , que deve obedecer aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional ... -
Decreto nº 11.310 de 26/12/2022. Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para dispor sobre as atividades de fiscalização e a governança federal da Política Nacional de Segurança de Barragens, institui o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens e altera o Decreto nº 10.000, de 3 de setembro de 2019.
... IX – Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA; ... e cooperação, com os seguintes objetivos: ... I – promover integração e articulação ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa estrangeira; ... #Redação dada ... escala em outro porto, antes de deixar as águas brasileiras ... ARTIGO 117 ... É ... II - formular objetivos ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... : DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA ... : PROCURADOR-GERAL DO ... Alta Densidade). Comunique-se o Fundo Nacional do Meio Ambiente ... (FNMA) acerca da ... Art. 4º. O SNUC tem os seguintes objetivos: ... I - contribuir para a manutenção da ... por esta agência ambiental ... 36. Em 13/03/2003, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11094, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Altera Dispositivos da Medida Provisoria 2.229-43, de 06 de Setembro de 2001, que Dispõe Sobre a Criação, Reestruturação e Organização de Carreiras, Cargos e Funções Comissionadas Tecnicas No Ambito da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional; da Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993,...
... que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; e da Lei nº 10.871, de ... ção individual para o alcance dos objetivos organizacionais ... § 2º A ...
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... ções do respectivo cargo no Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - ... exercício de atividades nas unidades da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; ... XLII - ... respectivo cargo na Agência Nacional de Águas - ANA; ... XLVI - Gratificação de Desempenho ... deverão ser definidas por critérios objetivos e comporão o plano de trabalho de cada unidade ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... sanitário, drenagem urbana ou manejo de águas pluviais, quando necessária; e ... XVII - ... os títulos, descritores, as metas e os objetivos, assim como o detalhamento por esfera ... mínimo, a identificação do banco, da agência, conta bancária e do CPF ou CNPJ do titular das ...
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Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
... IX - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, considerados fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, porte ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... DOCUMENTÁRIO EXIBIDO EM REDE ... NACIONAL. LINHA DIRETA-JUSTIÇA. HOMICÍDIO DE ... Um dos principais objetivos da sociedade, tal como está ... Documento ... ninguém pisa duas vezes nas águas do mesmo rio, visto que as águas e ... o ... da Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais na ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 99619/07); (g ) Confederação Nacional da Indústria – CNI (Petição nº ... eventos relacionados com seus objetivos, inclusive visando à ... reconoce el goce, uso y disfrute de las aguas y bosques de sus tierras comunales ... -de-braço só está começando.” Agência Estado, em 21/11 de 2010: “Concessão a ...
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Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
... IX - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, considerados fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, porte ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ásica o Conselho Nacional Antidrogas, a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, a ... de exploração da aqüicultura em águas públicas e privadas, tendo como estrutura ... os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : SINDICATO ... : LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO ... : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL ... : ... exemplo, passou a prever, dentre os objetivos da política pública de ... telecomunicações, ... ( ... ) IV - águas, energia, informática, telecomunicações e ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aduaneiro compreende todo o território nacional ... Art. 3º A jurisdição dos serviços ... território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo ... § 1º Para ... no Pais, na manutenção dos seus objetivos institucionais; ... IV – manutenção da ... econômica fundamental, financiado por agência estrangeira ou supranacional de crédito, ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Cabotagem (BR do Mar), com os seguintes objetivos: ... I – ampliar a oferta e melhorar a ... antes de a embarcação entrar as águas jurisdicionais brasileiras ... § 4º ... devidamente fundamentada e aprovada pela agência reguladora.” (NR) ... “Art ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ... III - direito de uso ou aproveitamento de águas privadas ou de força hidráulica; ... IV - ... no País, na manutenção de seus objetivos institucionais; ... III - mantenham ... por intermédio de filial, sucursal ou agência do vendedor no País; ... b) não caberá o ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Nacional de Seguridade Social ... Parágrafo único. As ... trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; ... d) o ... manutenção e desenvolvimento de seus objetivos" institucionais; ... VI – não percebam remunera\xC3" ... 15.94-6 ENGARRAFAMENTO E GASEIFICAÇÃO DE ÁGUAS ...
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Direito internacional público
... -se as instituições do Direito inter-nacional público com as típicas do Direito interno de ... (a) A AIEA é a Agência Internacional de Energia Atô-mica da ONU que tem ... importante papel político e tem como objetivos, entre outros, o de manter a paz e segurança ... domínio fluvial, o domínio marítimo (as águas interiores, o mar territorial, a zona contígua, ...
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DECRETO Nº 11.493, DE 17 DE ABRIL DE 2023
... da automação; IV - política nacional de biossegurança; V - política espacial; VI - ... Mata Atlântica; h) Instituto Nacional de Águas; i) Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia; ... Agência Espacial Brasileira - AEB; e 2. Comissão ... ção de políticas, de diretrizes, de objetivos e de metas, no âmbito das competências do ...
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Águas
... Política nacional de recur-sos hídricos : princípios ... 3. Plataforma Agenda 2030. Os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável Disponível em: ... 4. MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE; AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS; PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS ...
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Versão original
LEI 9984 de 17/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA, ENTIDADE FEDERAL DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS E DE COORDENAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Água - ANA, entidade federal de implementação da Política ... CAPÍTULO I ... DOS OBJETIVOS ... Art. 1° Esta Lei cria a Agência Nacional de Águas - ANA, entidade ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ampla do sistema tri- butário nacional pode ainda tardar, até mesmo pela polêmica que ... , visando assegurar o atingimento dos objetivos e princípios estabelecidos na lei complementar, ... ao estabelecimento permanente pessoal ou agência 11 , em 10. BIANCO, João F rancisco. Os lucros ... mensagem propiciam quando batizada nas águas da linguagem técnica e artificial que ...