Objetivos do Direito Penal
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ... INVIOLÁVEL. ... Penal se o ... elementos objetivos ...
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Acórdão nº HC 254015 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. UMA ... e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Penal. Neste writ, discute-se a ... Direito Juízo da Vara de Infância e ... da principiologia e dos objetivos" a que se destina a ... legislaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0325784-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO. FUNDAMENTO. UTILIZAÇÃO. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA. SÚMULA 545/STJ. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. INTENÇÃO DO RÉU. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CARÁTER OBJETIVO DA ATENUANTE. 1. As declarações...
... pelas demais provas. O direito à ... da atenuante decorre de fatores objetivos ... 5. Agravo regimental improvido ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Esta Corte Superior de Justiça posiciona-se no sentido de que, para além dos requisitos objetivos, o aspecto subjetivo, consubstanciado, sobretudo, na verificação da reiteração criminosa do agente, caso...
... objetivos, o aspecto subjetivo, ... ária a embasar a incidência do Direito" Penal ... como forma de coibir a prática\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0164386-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE QUALIFICADORA. DANOS GERADOS À VÍTIMA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Para aplicação do princípio da insignificâcia é imprescindível a concomitância dos seguintes requisitos objetivos,
... : MARCIO DOS SANTOS CHOTE ... DIREITO ... dos seguintes requisitos objetivos, a saber: a) ... -
Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... pelos geradores ou pelos compradores, com direito de repasse às tarifas dos consumidores finais, ... qualquer época, a condenação em ação penal transitada em julgado ... § 4º O Conselho ... II - sejam preservados os critérios objetivos de seleção dos vencedores dos leilões de ...
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A justiça restaurativa e os conflitos oriundos da violência conjugal
... entre a justiça restaurativa e a justiça penal estatal. Como já esclarecido, aquela se ... , (Separata do Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, vol. 61, 1986) ... (mediadores), frustrando, assim, os objetivos da prática restaurativa e causando o mais grave, ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : ALEXANDRE PINTO ... PENAL ... IMPOSSIBILIDADE. ASPECTOS OBJETIVOS. DISPONIBILIZAÇÃO ... matéria de fato, não de direito", demandando exame amplo e profundo\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0097947-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCAMINHO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Este Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que, para além dos requisitos objetivos, o aspecto subjetivo, consubstanciado, sobretudo, na...
... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL". ... DESCAMINHO. REITERAÇÃO DELITIVA. \xC2" ... objetivos, o aspecto subjetivo, ... ária a embasar a incidência do Direito Penal ... -
Acórdão nº 2016/0050065-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO". NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO ... COM \xC2" ... e busca objetivos" diversos daqueles que orientam a \xC2" execução penal ...
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Acórdão nº 2015/0029216-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 4 ANOS DE RECLUSÃO. REINCIDÊNCIA. DIREITO AO ... ínima do Estado em matéria penal" - tem o sentido de ... excluir \xC2" ... objetivos por ele visados, a intervenção ...
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Acórdão nº 2014/0042251-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. COMPLEXIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO....
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA ... 8. São requisitos objetivos ... -
DECRETO LEI Nº 399, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968. Altera a Legislação Sobre Fiscalização de Mercadorias de Procedencia Estrangeira e da Outras Providencias.
... penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem ... neste artigo será paga a quem de direito, à conta da receita tributária, percentagem ... que trata êste artigo, atenderá aos objetivos da política cambial e do comércio exterior ...
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Acórdão nº 2012/0065052-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... em função dos próprios objetivos" por ele visados, a intervenção \xC2" ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ... JUDICIÁRIO. ... direito ... Constituição que tem por objetivos fundamentais erradicar a ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... de Justiça sujeitar-se-á a critérios objetivos definidos pelo Colégio de Procuradores, que ... III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; ... IV - promover ... últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas ...
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Acórdão nº 2014/0288879-8 de T6 - SEXTA TURMA
... conduta humana a um tipo penal, ... Direito ... a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL E PENAL". ... 1. Cuida-se, na origem, de Ação de\xC2" ... faz justa e em conformidade o direito. ( ... ) No entanto, conforme se infere da ... objetivos ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... a participarem do colegiado, sem direito a voto ... § 6º A atividade de membro do CNE ... 299 do Código Penal, de que não se encontra em mora e nem em débito ... III - a de critérios objetivos de avaliação de desempenho, com indicadores de ...
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Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável; ... eletrônicos ou em balcão e terá como objetivos: ... I – contribuir para regular o ... Art. 36. Será responsabilizada civil, penal e administrativamente a autoridade responsável ...
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Acórdão nº 2015/0194516-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE FAVORECIMENTO A PROSTITUIÇÃO E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ESTADO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM TRIBUNAL ESTADUAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. DECRETAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE OBTENÇÃO DE PROVA POR JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE VIOLA
... : JONACI SILVA HEREDIA ... PROCESSO PENAL ... DE PROVA POR JUIZ DE DIREITO" CONVOCADO PELO TRIBUNAL. ... AUSÊNCIA\xC2" ... absoluta, atrele-se a critérios objetivos ... -
Acórdão nº 2015/0042359-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... ção reclusiva por restritivas de direito é ... objetivos previstos no art. 44, do Código Penal ...
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Acórdão nº 2014/0145434-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS ... IMPETRADO ... questões de fato e de direito relacionadas a ... , ou não, os requisitos objetivos e subjetivos ...
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Acórdão nº 2014/0067187-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... não estabelece critérios objetivos para a ... resolvem questões de direito" e não questões ... de fato e \xC2" ...