Objetivos do Direito Penal
- Em vigor Decreto nº 9.609 de 12/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
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Acórdão nº 2005/0059485-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO DA 1A VARA DE CAÇAPAVA DO SUL - ... OCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO ... requisitos subjetivos e objetivos" legalmente previstos ... 3. Assim, constitui\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0223999-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES E RESISTÊNCIA. RÉU REINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA. INDIFERENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, exige o
... de certos requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos na ... embasar a incidência do Direito Penal como forma de coibir a ... -
Acórdão nº 2014/0159148-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL ... ÃO DE REGIME. REQUISITOS OBJETIVOS E ... direito ...
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Acórdão nº 2015/0099601-7 de T6 - SEXTA TURMA
... OBJETIVOS". ... CONSIDERAÇÕES ... FÁTICO-PROBATÓRIA.\xC2" ... matéria de fato, não de direito, demandando exame amplo e ... à regência do art. 44 do Código Penal", segundo o qual só faz jus ... ao benef\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0083038-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. RÉU REINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, exige o exame quanto ao preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos,...
... de certos requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos na ... do Direito ... -
Acórdão nº 2016/0028313-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 11.343/06. ... AFASTAMENTO. ... OBJETIVOS". ... CONSIDERAÇÕES ... FÁTICO-PROBATÓRIA.\xC2" ... maioridade penal ... matéria de fato, não de direito, demandando exame amplo e ...
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Acórdão nº 2014/0299924-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ÍNFIMO VALOR DA RES FURTIVA. INDIFERENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, exige o
... de certos requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos na ... Direito Penal como forma de coibir a ... -
Acórdão nº 2014/0176239-9 de T5 - QUINTA TURMA
... objetivos, o aspecto subjetivo, ... ária a embasar a incidência do Direito Penal ...
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Acórdão nº HC 199630 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TRÊS ... e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder ...
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Acórdão nº HC 123748 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO ... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. DIREITO AO REGIME MENOS GRAVOSO. SÚMULAS 718 E 719 DO ... Execuções a análise dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à concessão do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... V - os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios; ... VI - ... ção de pertinência direta com os seus objetivos institucionais; ... VI - os partidos políticos ... , salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a juiz ... § 2o A correição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... ção Ambiental, com os seguintes objetivos: ... I - incentivar a conservação dos ... tem caráter temporário e não gera direito adquirido ... Art. 6º A transferência de ... Sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e administrativa, o servidor público ou o agente ...
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Acórdão nº 2011/0225174-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Penal, é ... ção reclusiva por restritivas de direito é ... objetivos ...
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Acórdão nº 2008/0108209-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. (1) ... e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder ...
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Acórdão nº 2010/0198050-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. (1) ... e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder ...
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Acórdão nº 2014/0119218-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... apresentar dados objetivos que revelem a quebra da isenção por ... e conformidade em geral com o direito. A aplicação dos ...
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Acórdão nº HC 134545 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA INDEFERIDA ... 2. Tratando-se de matéria de direito, que não demanda a análise das provas, deveria ... ção a análise dos demais requisitos objetivos e subjetivos, nos termos do disposto no art. 112 ...
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Acórdão nº 2008/0265966-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO POR ... e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante ... objetivos de políticas públicas pela empresa estatal e ... responsabilização administrativa, civil e penal do servidor que der causa aÌ eventual ...
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Acórdão nº 2008/0226524-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRINCÍPIO DA ... e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... se tornar necessário para atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
- Acórdão nº 2014/0058092-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2012/0171825-6 de T5 - QUINTA TURMA
... no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a ... ção reclusiva por restritivas de direito é ... objetivos previstos no art. 44, do Código Penal. ...
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Acórdão nº 2011/0107213-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRIDO ... : OS MESMOS ... PENAL ... subjetivos e objetivos ...