Objetivos do Direito Penal
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante ... objetivos de políticas públicas pela empresa estatal e ... responsabilização administrativa, civil e penal do servidor que der causa aÌ eventual ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... se tornar necessário para atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Acórdão nº 2014/0058092-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA POR POSSE, GUARDA E MANUTENÇÃO DE AVES EXÓTICAS SEM LICENÇA AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART.535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. DECRETO 6.514/08. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AUTÔNOMA.
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Acórdão nº 2012/0171825-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da...
... no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a ... ção reclusiva por restritivas de direito é ... objetivos previstos no art. 44, do Código Penal. ... -
Acórdão nº 2011/0107213-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. QUADRILHA, TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 288 DO CP. ELEMENTO SUBJETIVO DO INJUSTO. FIM ESPECÍFICO DE COMETER SÉRIE INDETERMINADA DE CRIMES. ART. 1°, VII, DA LEI N. 9.613/1998, ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.850/2013. INEXISTÊNCIA DE CONCEITUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NO DIREITO PÁTRIO....
... RECORRIDO ... : OS MESMOS ... PENAL ... subjetivos e objetivos ... -
Acórdão nº 2007/0013182-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DE ROUBO PRATICADOS EM CONEXÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PELO JÚRI QUANTO AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE AO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JÚRI. PRECEDENTES. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Operada a desclassificação própria do delito doloso contra a vida pelo Tribunal
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES TENTATIVA DE ... o mérito da apelação como entender de direito. Habeas corpus concedido de ofício para afastar ... da Execução Penal afira os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime do ... -
Acórdão nº 2003/0147456-3 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CRITÉRIOS OBJETIVOS PREENCHIDOS. ORDEM CONCEDIDA PARA EXAME DOS DEMAIS REQUISITOS. 1. Estando preenchidos os critérios objetivos, como reconhecido na sentença e no acórdão, tem a paciente, em tese, o direito ao benefício legal, inegavelmente mais vantajoso que a suspensão
... PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ... CRITÉRIOS OBJETIVOS PREENCHIDOS. ORDEM CONCEDIDA PARA EXAME DOS ... no acórdão, tem a paciente, em tese, o direito ao benefício legal, inegavelmente mais vantajoso ... -
Acórdão nº 2007/0079093-1 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, III, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). PRISÃO EM FLAGRANTE. FLAGRANTE PREPARADO OU PROVOCADO. SÚMULA Nº 145/STF. INOCORRÊNCIA. INTERROGATÓRIO DE RÉU PRESO. ANTERIOR À LEI 10.792/2003. REQUISIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DILAÇÃO...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, ... NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO ... ou a ele equiparado, pode obter o direito à progressão de regime prisional, desde que ... -
Acórdão nº HC 186502 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou...
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL ... ão da pena corporal por restritiva de direito, sempre que atendidos os requisitos do art. 44 do ... ção da presença dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos por lei para a conversão ... -
Acórdão nº 2014/0190625-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INDEFERIMENTO DA MINORANTE JUSTIFICADO. 1. Para a incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, é necessário o...
... ção reclusiva por restritivas de direito é ... objetivos previstos no art. 44, do Código Penal. ... -
Acórdão nº 2013/0082611-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE PREGÕES PARA AQUISIÇÃO DE HELICÓPTEROS DE SALVAMENTO. UTILIZAÇÃO PELO DETRAN/DF E CORPO DE BOMBEIROS DO DF. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A UNIÃO E O DISTRITO FEDERAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO. AFASTAMENTO DO INTERESSE FEDERAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇ
... pela ação penal ... , elementos, princípios e objetivos próprios do direito ... -
Acórdão nº 2014/0177624-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. RÉU REINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA. INDIFERENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, exige o exame quanto ao...
... de certos requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos na ... do Direito ... -
Acórdão nº 2014/0293537-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, I, DL 201/1967. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO DE PREFEITO. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS QUE OBJETIVA, APENAS, A RECONDUÇÃO DO PACIENTE AO CARGO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA OU OFENSA DIRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇ&#
... no art. 319 do Código de Processo Penal ... 2. Na ... hipótese, ... regime semiaberto, teve o direito de recorrer em liberdade ... ção lastreada em dados objetivos e concretos que ... -
Acórdão nº HC 148599 / MG de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. CRIME MATERIAL. VESTÍGIOS. DESAPARECIMENTO. PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. SUPRIMENTO. DIREITO PENAL. DANO. PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Firmado pelo Tribunal de origem, em sede de apelação, que não foi possível realizar a perícia, porque desaparecidos os vestígios do crime de dano,...
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Acórdão nº HC 172751 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI N. 8.072/90 DECLARADA INCIDENTER TANTUM PELO STF. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS A SEREM...
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL ... REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS A SEREM EXAMINADOS PELO JUÍZO DAS ... § 1º, da Lei 8.072⁄90 e reconhecido o direito do paciente ao pleito do benefício da ... -
Acórdão nº 2009/0000401-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MATÉRIA SUMULADA. 1. Para a caracterização da continuidade delitiva, exige-se a comprovação dos requisitos objetivos e subjetivos referentes aos delitos, de modo a que os mesmos sejam cometidos em circunstâncias de tempo, lugar e modo de execuçã
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ... exige-se a comprovação dos requisitos objetivos e subjetivos referentes aos delitos, de modo a ... -
Acórdão nº HC 122650 / MG de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DA PERMANÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO. INCIDÊNCIA PLEITEADA. ASPECTOS OBJETIVOS. CONSIDERAÇÕES OUTRAS. INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Os argumentos relativos à inexistência de...
... PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ... INCIDÊNCIA PLEITEADA. ASPECTOS OBJETIVOS. CONSIDERAÇÕES OUTRAS. INCURSÃO NA SEARA ... constitui matéria de fato, não de direito, dependendo de um exame amplo e profundo dos ... -
Acórdão nº HC 201341 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NOVO CRIME DOLOSO PRATICADO NO TRANSCURSO DO SEU CUMPRIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. EFEITOS. PRECEDENTES. DETRAÇÃO DOS DIAS REMIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 9. 1. É pacífica a orientação das Turmas componentes da Terceira Seção desta Corte no sentido de que a prática de crime doloso, durante o transcurso do...
... e do contraditório exigidos no processo penal ... 3. Cristalizou-se na jurisprudência da ... ários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios ... da falta grave ocasiona a perda do direito ao tempo remido, iniciando novo período a partir ... -
Acórdão nº HC 211157 / SP de T6 - SEXTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.706/2008. REQUISITOS OBJETIVOS. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Nos termos do art. 2.º do Decreto n.º 6.706/2008, "o condenado a pena privativa de liberdade, não beneficiado com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2008,...
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.706⁄2008. REQUISITOS OBJETIVOS. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO ... do prazo estipulado para aquisição do direito ao benefício (art. 2.º), pois tal procedimento ... -
Acórdão nº HC 159851 / SP de T6 - SEXTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.294/2007. REQUISITOS OBJETIVOS. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Nos termos do art. 2.º do Decreto n.º 6.294/2007, "o condenado a pena privativa de liberdade, não substituída por restritivas de direitos ou multa e não beneficiado com a suspensão
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.294⁄2007. REQUISITOS OBJETIVOS. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO ... do prazo estipulado para aquisição do direito ao benefício (art. 2.º), pois tal procedimento ... -
Acórdão nº 2007/0197421-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. INQUÉRITOS E CONDENAÇÕES SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. TRANSAÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INOCORRÊNCIA DE REINCIDÊNCIA....
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE ... 3. A aplicação de pena restritiva de direito ou multa, na hipótese do § 4º do art. 76 da ... á, atendidos os requisitos subjetivos e objetivos, decidir sobre o deferimento da substituição da ... -
Acórdão nº 2009/0069303-9 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, INCISOS III E IV C.C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONDENAÇÃO ANTERIOR. PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A CINCO ANOS. MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERANTEMENTE FAVORÁVEIS. REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. I -
... PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, INCISOS III E ... ável o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos constantes do art. 44 do Código ... privativa de liberdade por restritiva de direito, na forma do art. 44 do Código Penal ... Ordem ... -
Acórdão nº 2007/0053938-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM A PRESENÇA DO DENUNCIADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E PROCESSOS SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBLIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO-CULPAB
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA ... á, atendidos os requisitos subjetivos e objetivos, decidir sobre o deferimento da substituição ... -
Acórdão nº HC 165487 / SP de T6 - SEXTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. (1) CARACTERIZAÇÃO. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. VIA INADEQUADA. (2) INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (3) ORDEM EM PARTE CONCEDIDA. 1. O habeas corpus, conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, presta-se a
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA ... , presta-se a sanar coação ou ameaça ao direito de locomoção, possuindo âmbito de cognição ... ção a análise dos demais requisitos objetivos e subjetivos, nos termos do disposto no art. 112 ... -
Acórdão nº 2008/0150368-3 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSOS ESPECIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, CPC. POSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE REVISOR NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CÁLCULOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. TÍTULO LÍQUIDO. NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULOS. CLÁUSULA PENAL. SÚMULA 05/STJ. HONORÁRIOS...
... CLÁUSULA PENAL. SÚMULA 05/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... ão tão somente com vistas à matéria de direito, não há vedação a aplicação do disposto no ... se considerar estar fora dos limites objetivos da demanda, não há que se falar em omissão ...