Objetivos do Direito Penal
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Acórdão nº 2008/0241007-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. UMA RODA DE CARRINHO ... e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder ...
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Acórdão nº 2008/0265372-1 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO ... e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder ...
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Acórdão nº HC 136054 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. SEIS PEÇAS DE ... e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder ...
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Acórdão nº 2009/0239730-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. UMA ... e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder ...
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Acórdão nº 2015/0305209-9 de T5 - QUINTA TURMA
... e busca objetivos" diversos daqueles que orientam a \xC2" execução penal ... Da interpretação sistemática do direito previsto no art. 49, ...
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Acórdão nº 2012/0096857-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. FURTOS PRATICADOS EM QUATRO CIDADES. TRÊS EM MINAS GERIAS E UM NO RIO DE JANEIRO. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE TODOS OS CRIMES. RECONHECIMENTO INDEVIDAMENTE ANTECIPADO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL APÓS COMPLETA INSTRUÇÃO DOS FEITOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS...
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DE MIRAÍ - MG ... SUSCITADO ... PENAL ... objetivos" necessários ao seu reconhecimento, \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0263385-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. PRIMARIEDADE DO AGENTE E PEQUENO VALOR DA COISA. DEFERIMENTO. REVALORAÇÃO DOS FATOS EXPOSTOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ENUNCIADO SUMULAR N. 87 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento reiterado desta Corte,
... PENAL. ... privilégio legal é um direito subjetivo do réu, cujo deferimento exige ... ção de dois requisitos objetivos, consubstanciados na ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1206455 / AC de T5 - QUINTA TURMA
... substituição da pena por restritiva de direito, foram apresentadas apenas quando da ... 59, do Código Penal, não configurando ilegalidade seu arbitramento ... Lei de Drogas estabelecido parâmetros objetivos para que seja aplicada a fração do redutor ...
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Acórdão nº 2013/0143523-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDEPENDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PENAL. ... PRESCRIÇÃO ... DISCIPLINAR ... objetivos da ... Direito, a prescrição da ...
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Acórdão nº 2014/0171453-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ínima do Estado em matéria penal" - tem o sentido de ... excluir \xC2" ... objetivos por ele visados, a intervenção ...
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Acórdão nº 2010/0108803-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. VINTE E ... e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder ...
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Acórdão nº 2010/0082283-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. GARRAFA DE UÍSQUE ... e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder ...
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Acórdão nº 2015/0305267-0 de T5 - QUINTA TURMA
... o previsto no artigo 33 do Código Penal ... LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ... objetivos previstos no art. 44 do Código Penal ...
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Acórdão nº 2015/0271202-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA DEFINITIVA IGUAL A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. DIREITO AO REGIME SEMIABERTO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E SÚMULAS 269 E 440
... PENAL ... DIREITO AO REGIME SEMIABERTO. SÚMULAS 718 E ... objetivos e subjetivos para ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- ... Na ausência de critérios objetivos, a convocação far-se-á mediante sorteio ...
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Acórdão nº 2014/0308372-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DIREITO À VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR. ART. 123 DA LEP. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. DECISÃO QUE CASSOU O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justi
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO PRÓPRIO. DIREITO À VISITAÇÃO PERIÓDICA AO ... 123 DA LEP. REQUISITOS OBJETIVOS E ... SUBJETIVOS. ... PREENCHIMENTO. ... -
Acórdão nº 2014/0111016-0 de T5 - QUINTA TURMA
... no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a ... ção reclusiva por restritivas de direito é ... objetivos previstos no art. 44, do Código Penal. ...
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Acórdão nº 2006/0242651-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... direito de acesso ... puder frustar seus objetivos". Concluída a diligência sigilosa, \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... 2º A assistência social tem por objetivos: ... I - a proteção social, que visa à ... direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao ... , sem prejuízo de responsabilidade civil e penal." (NR) ... Art. 2º A Lei nº 8.742, de 1993, ...
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Acórdão nº 2012/0191316-9 de T5 - QUINTA TURMA
... no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a ... ção reclusiva por restritivas de direito é ... subjetivos e objetivos previstos no art. 44, do Código Penal ...
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Acórdão nº HC 202815 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... ários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios ... da falta grave ocasiona a perda do direito ao tempo remido, iniciando novo período a partir ... 83 do Código Penal, não subsumindo sua data-base ao cometimento de ...
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Acórdão nº 2010/0098080-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ários à obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser ele favorecido com os benefícios ... da falta grave ocasiona a perda do direito ao tempo remido, reiniciando novo período a ... 83 do Código Penal, não subsumindo sua data-base ao cometimento de ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... nacional a garantia da consecução dos objetivos nacionais contra antagonismos, tanto internos ... direito internacional, aos crimes cometidos, no todo ou ... Estado da Justiça, sem prejuízo da ação penal prevista neste Decreto-lei, poderá determinar a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12705, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre os Requisitos para Ingresso Nos Cursos de FormaÇÃo de Militares de Carreira do Exercito.
... realizada segundo critérios e padrões objetivos, constituída de exames clínicos e ... - não estar na condição de réu em ação penal; ... X - não ter sido, nos últimos 5 (cinco) ... 2°, sendo resguardado seu direito de adiamento desse exame por um ano, contado a ...
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Acórdão nº RHC 29544 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE ... ária, exige prova pré-constituída do direito alegado, mormente quando se objetiva, como no ... dolosa não se lastreia em elementos objetivos que possam ser encontrados nos autos ...