objeto da ação popular
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Acórdão nº 1.0000.20.072597-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Constatando-se a perda superveniente do objeto da ação popular em virtude da exoneração requerida pelo ocupante de cargo cuja nomeação pretendia-se invalidar, resta configurada a falta de interesse processual, e confirmada a extinção do processo,...
... de Belo Horizonte que, nos autos da Ao Popular ajuizada por Gustavo da Cunha Pereira Valadares e ... a perda do interesse de agir ou perda do objeto da ao. Acerca do tema, Fredie Didier Jr ... -
Acórdão nº 1.0021.17.001628-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA:REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE - EXTINÇÃO DO FEITO - EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL - DEMONSTRAÇÃO - DESNECESSIDADE - ANULAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONTRATO EXTINTO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA.- O objeto da ação popular, disciplinada pela Lei nº 4.717/65, é a anulação de atos lesivos aos bens sob tutela, sem necessidade de que
... da Comarca de Alto Rio Doce que, na Ao Popular proposta em desfavor de Wilson Teixeira Gonalves ... O objeto da ao popular, disciplinada pela Lei n 4.717/65, ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... Parágrafo único. A ação do Poder Público se exercerá, principalmente, ... cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou ... ão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08092525120194050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0809252-51.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO ALCALAY ADVOGADO: Ana Vitoria Teixeira Bernardes AGRAVADO: VANDO SANTANA GOMES e outro ADVOGADO: Carlos Eduardo Reis Cleto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda PROCESSO ORIGINÁRIO: 080
... agravante para figurar no polo passivo da ação popular ... Em suas ... regras em que se lastreou a alienação, objeto da ação popular." A referida conclusão é ... -
Acórdão nº 1.0021.17.001642-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INTERESSE PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. PRECENDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO AO JUÍZO DE...
... de Alto Rio Doce que, nos autos da ao popular ajuizada em desfavor de WILSON TEIXEIRA GONALVES ... /10/2015) Com efeito, o objeto da ao popular, conforme expressamente dispe o ... -
Acórdão nº 1.0021.17.001642-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INTERESSE PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. PRECENDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO AO JUÍZO DE...
... de Alto Rio Doce que, nos autos da ao popular ajuizada em desfavor de WILSON TEIXEIRA GONALVES ... /10/2015) Com efeito, o objeto da ao popular, conforme expressamente dispe o ... -
Acórdão nº 1.0000.19.142112-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. VEREADOR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N.º 11.016/2016. INÉPCIA DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇAÕ DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação popular destina-se ao controle de atos administrativos lesivos ao patrimônio público, sendo inviável a sua propositura para obtenção
... Comarca de Belo Horizonte nos autos da AO POPULAR ajuizada por GIOVANNI CARUSO TOLEDO em face de ... na sua pea exordial, que assim esclarece o objeto da ao: Em segundo, o objeto desta ao popular ... -
Acórdão nº 1.0000.19.142112-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. VEREADOR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N.º 11.016/2016. INÉPCIA DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇAÕ DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação popular destina-se ao controle de atos administrativos lesivos ao patrimônio público, sendo inviável a sua propositura para obtenção
... Comarca de Belo Horizonte nos autos da AO POPULAR ajuizada por GIOVANNI CARUSO TOLEDO em face de ... na sua pea exordial, que assim esclarece o objeto da ao: Em segundo, o objeto desta ao popular ... -
Acórdão nº 1.0000.21.093101-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO - SUCUMBÊNCIA DO AUTOR POPULAR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.- É preciso interesse para postular em juízo (CPC, 17).- O Código de Processo Civil estabelece que o feito será julgado sem resolução do mérito quando verificada a ausência de interesse processual, o que poderá ser...
... Valadares, que julgou extinta a Ao Popular ajuizada por JOS ELIAS SIQUEIRA MONTIMOR em face ... , CPC) decorrente da perda superveniente do objeto da demanda.Condeno o requerente ao pagamento das ... -
Acórdão nº 1.0024.03.111864-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - ELABORAÇÃO DO PROJETO URBANÍSTICO EM ÁREA DE PROPRIEDADE DA COHAB/MG - REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA. A revogação do ato administrativo impugnado pela própria Administração
... da sentena proferida nos autos da Ao Popular ajuizada por CARLOS EDUARDO DIAS BARBOSA contra a ... , que, reconhecendo hiptese de perda de objeto, julgou extinto o processo sem resoluo do mrito, ... -
Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ções coletivas principais e cautelares e ação popular, cujo escopo último é de ação ... caracteriza a conexão é a comunhão do objeto mediato do pedido, no caso sub judice, o modelo ...
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Acórdão nº 1.0000.22.102726-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - PROJETO DE LEI - MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - MUNICÍPIO DE MATEUS LEME - ALEGADOS VÍCIOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A ação popular destina-se ao controle dos atos administrativos lesivos ao patrimônio público, sendo inviável a sua propositura para atacar alegados...
... de Mateus Leme que, nos autos da Ao Popular ajuizada por Adair Jos Guimares, deferiu a tutela ... em ataque lei em tese, na medida em que o objeto da ao popular um Projeto de Lei ainda no ... -
Acórdão nº 1.0193.16.001440-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Constatando-se a perda superveniente do objeto da ação popular em virtude do julgamento da ADI nº 0885010-20.2015.8.13.0000 que buscava exatamente a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.721/15 que instituiu a COSIP, objeto...
... de Coromandel, que nos autos da Ao Popular ajuizada por ROGRIO RODRIGUES DA SILVA em face do ... n 3.721/15 que instituiu a COSIP, objeto destes autos, informao confirmada pela manifestao ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... os interessados no ramo pertinente ao seu objeto, com disponibilização do instrumento ... ão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da bolsa de ... e do Fundo Garantidor da Habitação Popular ... Art. 60. A Lei nº 11.977, de 7 de julho de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093820720184058300), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0809382-07.2018.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS ADVOGADO: Fabiana Pereira De Belli e outro PARTE RÉ: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 TERCEIRO INTERESSADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... ção de mérito, com base na carência de ação (falta de interesse processual), ação popular ... de resolver justamente as pendências objeto" desta ação popular, bem como que houve revogaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0700275-72.2019.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. REGULARIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL À COMUNIDADE DO MUNICÍPIO DE MURICI. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITODIANTE DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, CONDENANDO A AUTORA EM CUSTAS PROCESSUAIS. OBJETO DA AÇÃO POPULAR QUE VISA A CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.APELAÇÃO
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. REGULARIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ... OBJETO ... DA AÇÃO POPULAR QUE VISA A CONDENAÇÃO EM ... -
Acórdão Nº 0800047-80.2016.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-02-2019
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GESTÃO DO HOSPITAL REGIONAL DE SANTANA DO IPANEMA. CERTAME DE SELEÇÃO QUESTIONADO PELO MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL. PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO DA AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DO CERTAME E DO CONTRATO REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELO MUNICÍPIO. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE NOVO EDITAL LICITATÓRIO. MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO...
... REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GESTÃO DO HOSPITAL ... REGIONAL ... PERDA ... SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO DA AÇÃO POPULAR ... DO CERTAME E ... DO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.135505-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRESCRITIBILIDADE - PRAZO DE CINCO ANOS - ARTIGO 21 DA LEI Nº 4.717/65 - SENTENÇA CONFIRMADA.I. A legitimidade para a propositura da Ação Popular é do cidadão, brasileiro nato ou naturalizado, e que se encontre no gozo dos direitos políticos.II. É prescritível em 5 (cinco) anos a ação de reparação de danos à Fazenda Pública...
... de Belo Horizonte que, nos autos da Ao Popular movida por CARLOS THEFILO LAMOUNIER COSTA E SILVA ... defesa, no sendo possvel a alterao do objeto da ao. Da porque, mais uma vez, a ... -
Acórdão Nº 0028877-54.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-02-2017
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. MINISTÉRIO ... PÚBLICO DO TRIBUNAL DE ... IDENTIDADE DE OBJETO DA AÇÃO ... POPULAR COM MANDADO DE SEGURANÇA ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... Atividades Afins, independentemente de seu objeto, salvo as exceções previstas em lei ... a) propor planos de ação e diretrizes e implementar as medidas deles ... propriedade, a fé pública e a economia popular; ... III - sejam, ou tenham sido, por mais ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... em nome da instituio, indicando o seu objeto, nome e endereo do mandatrio; ... c) dos ... de preservar os interesses da poupana popular e a integridade do acervo das entidades ...
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Acordao N° 1363608 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Reexame necessário. Direito constitucional. Ação popular. Proteção. Patrimônio público. Interesse privado. Defesa. Descabimento. Obrigação de fazer. Meio processual inadequado. Sentença mantida. 1. O objeto da ação popular é a declaração de invalidade de atos administrativos ilegais lesivos ao patrimônio público e à moralidade administrativa e, em decorrência, a condenação dos responsáveis à...
... DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PROTEÇÃO ... PATRIMÔNIO PÚBLICO ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. O objeto da Ação Popular é a declaração de invalidade ... -
Acórdão nº 1.0000.18.000307-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA RESOLUÇÃO nº 109/2017 - REAJUSTE DO SUBSÍDIO DE VEREADORES - REVOGAÇÃO PELA RESOLUÇÃO nº 123/2019 - ESPONTANEIDADE DO ATO PELA CÂMARA MUNICIPAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Caracteriza a perda superveniente do objeto da ação popular a revogação de resolução pela Câmara Municipal, a...
... da Comarca de Uberlndia, que, na Ao Popular proposta por MARCO TLIO BOSQUE e MARIA APARECIDA ... Cinge-se o objeto da Remessa Necessria em examinar o acerto da ... -
Acórdão Nº 0307756-02.2018.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-09-2022
... 009/2018-FUMTRAN, que possua como objeto, a outorga onerosa doservio de estacionamento ... AO POPULAR. PLEITO DE ANULAO DE EDITAL PBLICO QUE PREVIA ...
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Acórdão nº 1.0024.12.282982-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: REEXAME - ART. 1.030, II, DO CPC - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO RE Nº 669.069(TEMA Nº 666) - SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA - ACÓRDÃO MANTIDO. 1. No julgamento do RE nº 669.069/MG(Tema nº 666), o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que é prescritível a pretensão de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ato ilícito...
... recursos repetitivos;(grifei) O objeto do reexame restringe-se a ocorrncia da prescrio a ao popular, diante da deciso proferida pelo STF no ...