objeto da ação popular
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Acórdão Nº 0307756-02.2018.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-09-2022
... 009/2018-FUMTRAN, que possua como objeto, a outorga onerosa doservio de estacionamento ... AO POPULAR. PLEITO DE ANULAO DE EDITAL PBLICO QUE PREVIA ...
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Acórdão nº 1.0024.12.282982-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: REEXAME - ART. 1.030, II, DO CPC - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO RE Nº 669.069(TEMA Nº 666) - SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA - ACÓRDÃO MANTIDO. 1. No julgamento do RE nº 669.069/MG(Tema nº 666), o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que é prescritível a pretensão de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ato ilícito...
... recursos repetitivos;(grifei) O objeto do reexame restringe-se a ocorrncia da prescrio a ao popular, diante da deciso proferida pelo STF no ... -
Acórdão nº 1.0024.12.282982-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: REEXAME - ART. 1.030, II, DO CPC - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO RE Nº 669.069(TEMA Nº 666) - SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA - ACÓRDÃO MANTIDO. 1. No julgamento do RE nº 669.069/MG(Tema nº 666), o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que é prescritível a pretensão de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ato ilícito...
... recursos repetitivos;(grifei) O objeto do reexame restringe-se a ocorrncia da prescrio a ao popular, diante da deciso proferida pelo STF no ... -
Acórdão nº 1.0338.10.006192-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL: REJEITADA. MUNICÍPIO DE ITAÚNA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL POR INVESTIDURA. IMÓVEL LINDEIRO DE ÁREA INAPROVEITÁVEL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. ATO LESIVO AO ERÁRIO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA CONFIRMADA. - Não prospera a preliminar de inépcia da inicial porquanto dela verifica-se que a conclusão lógica...
... 233/236, que, nos autos de ao popular ajuizada por FRANCO VASCONCELOS SILVA OLIVEIRA ... Art. 3. Para os fins desta Lei, a rea objeto da alienao foi avaliada por Comisso Especial - ... -
Acórdão nº 1017066-95.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-05-2021
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POPULAR – SUPOSTO SUPERFATURAMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM PARA OBSTAR O PAGAMENTO INTEGRAL PELOS SERVIÇOS PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO BÁSICO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO – REQUISITOS...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POPULAR – SUPOSTO SUPERFATURAMENTO DE CONTRATO ... existência de irregularidades no contrato objeto da ação popular, porquanto ausente qualquer ... -
Acórdão Nº 0835543-98.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-02-2021
... PROCESSUAL ... NECESSÁRIA ... POPULAR. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ... 1.Como é sabido, o objeto da ação popular, disciplinada pela Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0024.12.134023-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. PRAZO DE CINCO ANOS. ARTIGO 21 DA LEI 4.717/65. SENTENÇA CONFIRMADA. I. A legitimidade para a propositura da Ação Popular é do cidadão, seja brasileiro nato ou naturalizado e que se encontre no gozo dos direitos políticos.II. É prescritível em 5 (cinco) anos a ação de reparação de danos à Fazenda
... de Belo Horizonte que, nos autos da AO POPULAR ajuizada por FRANCISCO RAFAEL GONALVES em face de ... defesa, no sendo possvel a alterao do objeto da ao. Da porque, mais uma vez, a ... -
Acórdão nº 1.0021.17.001630-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO - REJEIÇÃO - TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.1 -
... sentena que, nos autos da Ao Popular ajuizada em face do MUNICPIO DE ALTO RIO DOCE, ... Perda Superveniente do objeto Com relao alegada perda do objeto, tem-se ... -
Acórdão nº 1.0021.17.001630-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO - REJEIÇÃO - TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.1 -
... sentena que, nos autos da Ao Popular ajuizada em face do MUNICPIO DE ALTO RIO DOCE, ... Perda Superveniente do objeto Com relao alegada perda do objeto, tem-se ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o ... seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou ... potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada ... #Incluído pela Lei ...
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Acórdão Nº 0805772-79.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PARTE NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE JACARÉ DOS HOMENS APRESENTE DOCUMENTOS REFERENTES AOS SERVIDORES CONTRATADOS. PRELIMINAR DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDENTE. POSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO SER REPRESENTADO POR ADVOGADO PARTICULAR. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO PREFEITO. CONTRATAÇÃO PRECEDIDA DE LICITAÇÃO....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA ... DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM ... OBJETO DA AÇÃO POPULAR QUE SE REFERE A SUPOSTA ... -
Acórdão nº 2013/0249222-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... POPULAR ... 1. Trata-se, na origem, de ação popular por meio da qual o ... pelas empresas. O objeto ...
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Acórdão nº 2013/0409096-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Cuida-se, na origem, de Ação" Popular proposta por Godoy Antonio\xC2" ... 6. A leitura do objeto ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0330197-90.2019.8.19.0001 (Criminal), 25-08-2021
APELAÇAO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. Concurso para o cargo de Inspetor de Segurança de Administração Penitenciária - Ano 2003. Alegação de que foi reprovada no teste físico em razão do prazo exíguo entre a convocação por telegrama e a data do teste. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Sentença mantida. O certame foi objeto da Ação...
... Sentença mantida ... O certame foi objeto" da Ação Popular nº ... 2006.001.078012-9 e Aç\xC3" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações ... ária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda; ... VII - em outras hipóteses ... ção das formas de participação popular" no acompanhamento e na fiscalização da prestaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0074796-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ... em tema estranho ao objeto litigioso do ...
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Acórdão Nº 5108048-84.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-02-2023
... Renan Pereira Freitas ajuizou ação popular em face da Fundação de Estudos ... Hely Lopes Meirelles, litteris: O objeto da ação popular é o ato ilegal e lesivo ao ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010183-64.2019.8.19.0000 (Cível), 28-08-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO REALIZADO EM 2003. CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) NO PRAZO DE 35 DIAS. CONVOCAÇÃO REALIZADA 14 ANOS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL, EM RAZÃO DA ANULAÇÃO DO CONCURSO POSTERIOR (2006) PARA PREENCHIMENTO DOS MESMOS CARGOS (AÇÃO POPULAR N° 2006.001.078012-9 E
... ) PARA PREENCHIMENTO DOS MESMOS CARGOS (AÇÃO POPULAR N° ... 2006.001.078012-9 E AÇÃO CIVIL ... realizador do concurso, objeto da ação popular n° 2006.001.078012-9 e da ... -
Acórdão nº 2005/0202126-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO EMERGENCIAL ... a ilegalidade na sua formação ou no seu objeto. Isto não significa que a Constituição vigente ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0081821-89.2021.8.19.0000 (Criminal), 25-04-2022
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA RESERVA DE VAGA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Como oportunamente pontuado, o concurso em destaque, além de outros subsequentes para o mesmo cargo, apresenta contornos que indicam falha da própria Administração Pública. Tanto que os fatos foram...
... Tanto que os fatos foram objeto da ... ação popular n° ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008712-76.2020.8.19.0000 (Criminal), 17-06-2020
Agravo de Instrumento. Indeferimento de tutela provisória. Pedido de reserva de vaga em concurso público para a hipótese de a ação ser julgada procedente. Ação Anulatória de ato administrativo consistente na reprovação da autora/agravante em exame de aptidão física. Concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - SEAP 2003, sendo a autora/agravante aprovada na...
... público para a hipótese de a ação ser julgada procedente ... Ação Anulatória de ... O certame foi objeto" da Ação Popular nº ... 2006.001.078012-9 e Aç\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0327858-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... OBJETO ... ESTABELECIDA NA LEI DE AÇÃO" ... CIVIL PÚBLICA ... 1. Conflito de \xC2" ... Popular ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a) a soberania e a representatividade popular; ... b) os direitos políticos; ... c) ... I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo ... ção; sendo da classe inicial o cargo objeto da reintegração ou da recondução, seu titular ...
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Acórdão Nº 0704652-17.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-10-2023
... DIREITO PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ... CARACTERIZAÇÃO ... NECESSÁRIO ... o Decreto Municipal n.º 658/2018 (objeto ... da Ação Popular) ante a vigência posterior ...
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Acórdão Nº 0003242-32.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO ... extinto sem resolução de mérito se o objeto pretendido com a ação popular não preenche os ...