objeto da ação popular

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... is. 2. Considerando que as supostas ilegalidades, objeto da ação popular, teriam se verificado nos contratos bancários firmados na década de 90 e que os atos descritos na peça de ingresso não foram qualificados como atos de improbidade administrativa, aplica-se à hipótese, o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 21 da Lei nº 4.717/65. 3. Não verificada divergência entre o entendimento adotado pela Turma Julgadora e o disposto no...

... is. 2. Considerando que as supostas ilegalidades, objeto da ação popular, teriam se verificado nos contratos bancários firmados na década de 90 e que os atos descritos na peça de ingresso não foram qualificados como atos de improbidade administrativa, aplica-se à hipótese, o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 21 da Lei nº 4.717/65. 3. Não verificada divergência entre o entendimento adotado pela Turma Julgadora e o disposto no...

... caso, constata-se que a alienação do bem imóvel objeto da ação popular observou as exigências legais, tendo em vista a prévia constatação de que o bem não mais seria útil ao ente municipal, a respectiva avaliação e, por fim, a expressa autorização legislativa.- Considerando a ausência de provas da lesividade do ato ou da sua desconformidade com os preceitos constitucionais, deve ser confirmada a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos...

... só, à existência de irregularidades no contrato objeto da ação popular, porquanto ausente qualquer circunstância que permita infirmar as presunções de legitimidade e veracidade que recai sobre o procedimento licitatório e contrato administrativo questionado.

... da prescrição quinquenal para o ajuizamento de Ação Popular. VII. Considerando que, na espécie, os contratos bancários foram firmados na década de 90 (noventa) e que a ação popular apenas foi ajuizada em dezembro de 2012, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal.

... ral, tal fato não enseja a perda superveniente do objeto, visto que a análise acerca da legalidade da avença ainda pode ser decidida, e é de interesse público.3 - Anulada a sentença e ausente a citação de um dos réus da ação popular, deve o feito retornar á primeira instância com o regular prosseguimento.4 - Dar provimento ao recurso.

... ral, tal fato não enseja a perda superveniente do objeto, visto que a análise acerca da legalidade da avença ainda pode ser decidida, e é de interesse público.3 - Anulada a sentença e ausente a citação de um dos réus da ação popular, deve o feito retornar á primeira instância com o regular prosseguimento.4 - Dar provimento ao recurso.

• Códigos

... DE LICITAÇÃO. OBJETOAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PARTE NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE JACARÉ DOS HOMENS APRESENTE DOCUMENTOS REFERENTES AOS SERVIDORES CONTRATADOS. PRELIMINAR DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDENTE. POSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO SER REPRESENTADO POR ADVOGADO PARTICULAR. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO PREFEITO. CONTRATAÇÃO PRECEDIDA DE LICITAÇÃO. OBJETO DA AÇÃO POPULAR QUE SE...

... lação da autora. Sentença mantida. O certame foi objeto da Ação Popular nº 2006.001.078012-9 e Ação Civil Pública nº 2007.001.012286-5. O Estado do Rio de Janeiro foi condenado no ano de 2011 a convocar os candidatos aprovados na prova objetiva para a realização das demais etapas do concurso, inclusive exame físico. A autora alega ter sido surpreendida no ano de 2015 por telegrama convocando para realização de exame de aptidão física marcado

• Códigos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... pelo órgão realizador do concurso, objeto da ação popular n° 2006.001.078012-9 e da ação civil pública n° 2007.001.012286-5, que tramitaram perante este Egrégio Tribunal de Justiça, os candidatos só foram convocados para prestar o exame físico em 2017. 3. Não se afigura razoável exigir que, após 14 anos de incerteza e descrédito, os candidatos se mantivessem nas condições físicas necessárias

... Administração Pública. Tanto que os fatos foram objeto da ação popular n° 0072398-30.2006.8.19.0001 e da ação civil pública n° 0012799-29.2007.8.19.0001, julgadas em conjunto, com acórdão já transitado em julgado. Determinou-se a convocação proporcional, em liquidação de sentença, de 468 (quatrocentos e sessenta e oito) candidatos do sexo masculino e 87 (oitenta e sete) do sexo feminino, totalizando 555 candidatos, referentes ao concurso de 200

... agravante realizou o teste físico em 2015, mas a ação originária ajuizada somente 4 anos depois, em dezembro/2019. Necessidade de maior dilação probatória, respeitando-se o contraditório. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, consoante Enunciado 59 da Súmula do TJ/RJ. Recurso conhecido e não provido.

• Códigos

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins