objeto da propriedade intelectual
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... com objetivos culturais, de propriedade de entidades com fins lucrativos; ... V - ... nos objetivos desta lei não poderão ser objeto" de apreciação subjetiva quanto ao seu valor art\xC3" ... liberdade de expressão, de atividade intelectual ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 3º Presume-se de propriedade do transportador, para efeitos fiscais, a ... deverá estar acompanhada do conhecimento objeto da correção e ser apresentada antes do início ... Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, Artigo 55, aprovado ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... , patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual e quaisquer outros aspectos de ... de prática desportiva, exceto quando objeto de acordo ou convenção coletiva de trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 11.487, de 15 de junho de 2007. altera a lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir novo incentivo à inovação tecnológica e modificar as regras relativas à amortização acelerada para investimentos vinculados a pesquisa e ao desenvolvimento.
... dos direitos sobre a criao e a propriedade industrial e intelectual gerada por um projeto ... explorao ou a prestao de servios podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurdica e a ICT, na ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... II - documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será ... com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo ... do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, ...
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Em vigor
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... prazo de natureza fsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interao com uma ou mais ... IV porta-carto: objeto para armazenar o carto e possibilitar ao portador ... nos edifcios de uso pblico de sua propriedade e naqueles que estejam sob sua administrao ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual ... ARTIGO 4 ... e) aos empregados das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos ... não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... , de forma precária, como de sua propriedade, enquanto não forem vendidas ... § 2º Os ... provoquem alteração do desempenho intelectual ou motor ... Art. 21. Será concedido pela ... valor histórico ou obsoletas poderão ser objeto de doação a museus das Forças Armadas ou de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou ... inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave; ... I – a identificação da propriedade em que é desenvolvida a atividade e a ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora, ... do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ... for de natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica do objeto licitado ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... -se à saída a transmissão da propriedade de mercadoria quando esta não transitar pelo ... a mercadorias cuja industrialização fôr objeto de incentivo fiscal, prêmio ou estímulo, ... esportivas ou de destreza física ou intelectual com ou sem a participação do espectador, ...
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DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
... III - objeto - desenvolvimento do produto do convênio ECTI, ... XIII - propriedade dos direitos sobre os inventos ou descobertas e ... prever a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da exploração ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... sem prejuízo dos direitos de propriedade material ou imaterial que incidam sobre o ... jurídico que qualifica as partes, o objeto e as condições para repartição de ... de qualquer direito de propriedade intelectual, ou à comercialização do produto ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Objeto e âmbito de aplicação ... Art. 1º Esta Medida ... venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, ... XXII - propriedade intelectual e transferência de tecnologia; ... XXIII - ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... § 1o O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou ... ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária ... esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador ...
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Acórdão nº 2016/0187743-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROPRIEDADE INTELECTUAL. DANO MORAL. ... as quais tem por objeto ...
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Acórdão nº 2015/0250795-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , em si, de uma obra intelectual ... que situada permanentemente em propriedade ... valores igualmente condizentes com o objeto contratado ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Indenização Relativa a Objeto Segurado ... XXII - a indenização recebida ... da idade, apresenta funcionamento intelectual subnormal com origem durante o período de ... locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; ... VIII - pagamento ou ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do ... a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração; ... provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados ... § 5º Na ...
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Acórdão nº 2013/0095665-3 de T4 - QUARTA TURMA
... da obra intelectual" e o direito autoral em si - estabelece a\xC2" ... propriedade do corpus mechanicum da ... da obra sob encomenda, objeto de contrato de prestação de serviços, ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... ância dos eventuais direitos de propriedade intelectual protegidos no País é de ... ARTIGO 70 ... Serão objeto de inspeção e fiscalização os agrotóxicos, ...
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Decreto nº 4.195 de 11/04/2002. REGULAMENTA A LEI 10.168, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO DESTINADA A FINANCIAR O PROGRAMA DE ESTIMULO A INTERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA PARA APOIO A INOVAÇÃO, E A LEI 10.332, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI MECANISMOS DE FINANCIAMENTO PARA PROGRAMAS DE CIENCIA E TECNOLOGIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção em gestão tecnológica e em propriedade intelectual; ... IX - ações de estímulo a ... nos respectivos contratos, que tenham por objeto: ... I - fornecimento de tecnologia; ... II - ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... para a expressão artística, intelectual, cultural e religiosa, respeitada a laicidade do ... propostas permitirão a compreensão do objeto e da metodologia, sem obrigatoriedade de o ... destinados a atividades culturais, de propriedade de entidades com fins lucrativos; e ... III – a ...