objeto da propriedade intelectual
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... – já que pode ser dividido em propriedade, renda, bens etc. – do cidadão ... Assim, a ... 60, § 4º da CRFB: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a ... “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, ...
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Acórdão Nº 0325519-98.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO AUTORAL. USO INDEVIDO DE FOTOGRAFIA EM SÍTIO ELETRÔNICO, SEM AUTORIZAÇÃO E SEM ATRIBUIÇÃO DOS CRÉDITOS AUTORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE CONDENAÇÃO À DIVULGAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, POR TRÊS VEZES, DE INFORMAÇÃO ACERCA DA SUA AUTORIA...
... OBJETO DA DIVULGAÇÃO QUE RESIDE NO PRÓPRIO ... PROPRIEDADE ... INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS ... -
Acórdão Nº 0326804-29.2014.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
... CRÉDITOS. VIOLAÇÃO À PROPRIEDADE ... INTELECTUAL EVIDENCIADA, NOS TERMOS DA LEI N ... IMAGEM OBJETO DA CONTRAFAÇÃO. NÃO CABIMENTO ... EXEGESE DO ...
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Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... objeto, nos termos do art. 59, a elaboração de emendas ... a excessiva restrição ao direito de propriedade resultou em cinco milhões de moradias fechadas ... concessão de direitos de propriedade intelectual e industrial, território de atuação do ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Em um segundo sentido, que foi objeto de extensa digressão entre os filósofos ... – antes mesmo da existência da propriedade e do Estado. A liberdade, portanto, que existe ... , revelações ou heroísmo, poder intelectual ou de oratória. O sempre novo, o extracotidiano, ...
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Acórdão Nº 0322575-26.2014.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... VIOLAÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL EVIDENCIADA, NOS TERMOS DA LEI N ... OBJETO DA CONTRAFAÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXEGESE DO ART ...
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Decisão Monocrática nº 51210312320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PREJUDICADO O RECURSO. I. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA DA ORA AGRAVANTE, EM SUBSTITUIÇÃO À CAUÇÃO APRESENTADA. II. NO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Propriedade Industrial e Intelectual. impugnação ao ento de sentença. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PREJUDICADO O ... -
Inovação, propriedade intelectual e desenvolvimento
... Na antiga economia, o resultado de um processo de produção e, portanto, o objeto que se comercializava eram “recursos congelados”, significando “uma grande quantidade de material unida por um pouco de conhecimento”. Na ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ao magistrado a exata compreensão do objeto e limites do julgamento e à parte adversa o mais ... inciso III não é aquela de posse ou propriedade entre pessoas, mas do conteúdo do documento 405 ... de documentos pode ser material e intelectual. A autoria material é daquele que confecciona o ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Por essa razão, deve ser repensada, sendo objeto de análise três das mais emblemáticas: os ... antijurídica, trazendo risco à propriedade alheia, cumprindo-lhe provar que o seu ... a proteção jurídica à propriedade intelectual, 70 os quais parecem coadunar com o atual ...
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Acórdão nº 50023893520208210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 25-05-2022
... o zelo profissional, o montante objeto da condenação, o tempo de tramitação da lide ... APELAÇÕES CÍVEIS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. SERVIÇO DE STREAMING DE ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... propriedade. No entanto, com a chegada de Sexta Feira 48 , ... ção subsidiária que se instaurou, sendo objeto de diversas críticas por parte de respeitável ... terras sem qualquer amparo social e intelectual, ou mesmo investimento governamental, que ...
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Acórdão Nº 0049954-25.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 03-10-2023
... Assunto Principal: Propriedade Intelectual / Industrial ... Apelante(s): ANTONIO ... contrafaz objeto de direito de propriedade intelectual dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... ícitos, sem prejuízo de outros que serão objeto de denúncias próprias, além de atribuir-lhe os ... intelectual do delito. A prova dos autos, entretanto, ... baseou apenas uma partilha de bens de propriedade rural em seu nome, insuficiente para comprovar o ... -
Acórdão nº 1031156-19.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-06-2023
APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA – CONTA DE USUÁRIO DESATIVADA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E SEM OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS PUBLICAÇÕES EVENTUALMENTE OFENSIVAS A DIREITO DE TERCEIROS – ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À PLATAFORMA DE INTERNET E QUE DELE NÃO SE DESIMCUMBIU – ATO ILÍCITO DEMONSTRADO – DANO MORAL VERIFICADO –...
... precisamente por violação a direito intelectual de terceiros, conforme denúncias recebidas e ... e fornecer dados referentes a publicação objeto da suposta violação de propriedade intelectual, ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... dos novos bens jurídicos que se tornam objeto de situações existenciais suscitadas pelo ... Função social da propriedade intelectual: compartilhamento de arquivos e ...
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Acórdão nº 51213094020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE ... ções supracitadas, não tendo sido objeto de impugnação pela parte demandada. Aliás, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... APELAÇÃO. OBJETO. VALIDADE DA CLÁUSULA. AMPLIAÇÃO PELO TRIBUNAL ... AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO. EXPRESSÃO ECONÔMICA ... DECLARAÇÃO DE AUTORIA DE OBRA INTELECTUAL CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR SEU USO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... a exploração de emprêsas que tenham por objeto o agenciamento de notícias, desde que registadas ... 8º ... Art. 3º É vedada a propriedade de emprêsas jornalísticas, sejam políticas ou ... º A responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa das emprêsas jornalísticas ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... turno, a cadeia de radiodifusão não foi objeto de ... regulamentação específica após a ... propriedade deve pertencer a ... brasileiros natos ou ... resultantes do progresso intelectual e, especialmente, das descobertas ...
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Legislação de propriedade industrial do Brasil e México no contexto do Acordo Trips e da epidemia da AIDS: um estudo comparativo
... ; e, por por sua vez, a intrusão de leis de propriedade intelectual na sociedade, como o Acordo Trips (Trade Related Intellectual Property ... assinaladas de liberdade, foi proposto que fossem excluídas como objeto de patentes as invenções relacionadas à saúde e alimentação da ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... acesso à justiça 7 e o direito à propriedade 8 ... A Magna Carta (Grande Carta ou Magna ... de nuevas aspiraciones, que fueron objeto de reñidas luchas durante el reinado de Enrique ... debates e “assegurar o combate intelectual de opiniões” (den geistigen Kampf der Meinung ...
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Acórdão Nº 0304701-07.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
... objeto recursalO cerne da celeuma em comento está ... direitos e obrigações relativas à propriedade industrial (Lei nº. 9.279/1996), visando coibir ... Instituto Nacional da Propriedade Intelectual." (TJSC, Agravo de Instrumento n ...
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Acórdão Nº 5005738-53.2020.8.24.0125 do Terceira Câmara Criminal, 16-11-2021
... civis deslocaram-se at a residncia de propriedade do denunciado FELIPE WEIBER DE MORAIS, situada na ... J as autorias dos apelantes, questo objeto das insurgncias defensivas, restaramcomprovadas ... , no no crime em si, mas como autor intelectual, que forneceu tudo. Quando foram cumprir o ...
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Acórdão nº 50396821420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE ... ções supracitadas, não tendo sido objeto de impugnação pela parte demandada (como bem ...