objeto da propriedade intelectual
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Acórdão nº 2006.38.09.002710-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR E OS QUE LHE SÃO CONEXOS - ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - EXPOSIÇÃO À VENDA DE CDS E DVDS "PIRATAS" - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESCAMINHO (DE COMPETÊNCIA FEDERAL) E CONDENAÇÃO, PELA PRÁTICA DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ART. 81 DO CPP - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS -...
... 12) - Crimes Contra a Propriedade Intelectual - Direito Penal ... APELAÇÃO ... "piratas", ou seja, em mídias que foram objeto de contrafação, com violação de direitos ... -
Acórdão nº 2006.38.09.002710-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR E OS QUE LHE SÃO CONEXOS - ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - EXPOSIÇÃO À VENDA DE CDS E DVDS "PIRATAS" - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESCAMINHO (DE COMPETÊNCIA FEDERAL) E CONDENAÇÃO, PELA PRÁTICA DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ART. 81 DO CPP - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS -...
... 12) - Crimes Contra a Propriedade Intelectual - Direito Penal ... APELAÇÃO ... "piratas", ou seja, em mídias que foram objeto de contrafação, com violação de direitos ... -
Acordão da Segunda Seção, 27-04-2022
RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. JULGAMENTO DA ADI 5.529/DF PELO STF. PERDA PARCIAL DO OBJETO. PATENTES MAILBOX. SISTEMA TRANSITÓRIO. PRAZO DE VIGÊNCIA. REGRA ESPECÍFICA. 20 ANOS CONTADOS DA DATA DO DEPÓSITO. INPI. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DE ANÁLISE. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... A transferência de propriedade da arma de fogo, por qualquer das formas em ... provoquem alteração do desempenho intelectual ou motor ... ARTIGO 27 ... Será ... incisos I e II deste artigo não serão objeto de convênio ... ARTIGO 41 ...
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Introdução
... Neste livro a proteção da propriedade intelectual, e com maior enfoque das patentes, é ... indiscutível a importância da análise objeto" deste livro, assim como dos seus componentes, esp\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... A matéria trazida para análise já foi objeto de julgamento em 19/05/2016, por esta colenda ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... objeto delituoso e singular modus operandi, bem como a ... propriedade dos aparelhos de telefonia celular utilizados ... assume a figura de mandante, autor intelectual, evidenciando-se ... sua coautoria em tal delito, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... ção, efetuado nos termos do § 1º, será objeto" de comunicação, pelo ministério certificador, \xC3" ... , patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual e quaisquer outros aspectos de ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... menor o incapacitado para lo que toque al objeto de la tutela o curatela, su organización y sus ... intelectual y los demás derechos análogos de naturaleza ... Art. 108. A propriedade industrial e intellectual e os demais direitos ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. CULTIVARES. CONTRATO DELICENÇA. ROYALTIES. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional para apretensão de cobrança de royalties decorrentes de contrato...
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Os efeitos dos exclusive marketing rights sobre a concorrência: um estudo sobre o mecanismo previsto no acordo trips e o caso Eli Lilly
Existe uma relação complexa entre o Direito da Concorrência e a Propriedade Intelectual, tendo em vista que a proteção de uma patente, por exemplo, tem por efeito o afastamento da concorrência, aceita em nome da contrapartida do desenvolvimento tecnológico decorrente do patenteamento. Com a assinatura do Acordo TRIPS pelo Brasil, foram introduzidos em nosso ordenamento novos institutos de impacto
... entre o Direito da Concorrência e a Propriedade Intelectual, tendo em vista que a proteção de ... , afastando-se a livre exploração do objeto da patente pelos concorrentes. A propriedade ... -
Análise econômica da propriedade intelectual
... Objetivos da proteção intelectual: estímulo à produção de inovações; 2.1. Análise econômica da propriedade industrial: objeto", pressupostos e limites; 2.2. Análise econômica do direito autoral: objeto, pressupostos e limites – 3. Conclusão – 4. Referências Bibliogr\xC3" ...
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A patente como objeto de pesquisa em Ciências da Informação e Comunicação
Nesse estudo são abordadas algumas dimensões da propriedade intelectual, especialmente a patente e sua forma de tornar tangível alguns resultados dos processos de pesquisa e desenvolvimento, desempenhando papel fundamental no campo da estratégia, envolvendo os retornos sobre investimentos e os direitos para exploração de determinadas invenções. Nesse sentido, o objetivo geral desse estudo é...
... Nesse estudo são abordadas algumas dimensões da propriedade intelectual, especialmente a patente e sua forma de tornar tangível ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... pelo Estado a propriedade sobre as terras que histórica e ... comunidades dos quilombos), o objeto (terras por eles ocupadas), o conteúdo ... 9. A la propiedad intelectual colectiva de sus conocimientos ancestrales; ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à Controladoria-Geral da União aqueles objeto do Título V da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro ... b) propriedade intelectual e transferência de tecnologia; ...
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Decreto nº 6.008 de 29/12/2006. REGULAMENTA O PARAGRAFO 6 DO ARTIGO 7 DO DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, O ARTIGO 2 DA LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E O ARTIGO 4 DA LEI 11.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE TRATAM DO BENEFICIO FISCAL CONCEDIDO AS EMPRESAS QUE PRODUZAM BENS DE INFORMATICA NA ZONA FRANCA DE MANAUS QUE INVESTIREM EM ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... propriedade intelectual gerada dentro das atividades de ... e desenvolvimento e empresas, deverão ser objeto de acordo estabelecido entre as partes no tocante ...
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Disputas em matéria de propriedade intelectual nas cortes internacionais
A Propriedade intelectual (PI) é essencial para a saúde e prosperidade de negócios, culturas e países. Há indústrias cujos modelos de negócios recaem diretamente na habilidade de impedir que os concorrentes copiem seus conteúdos, imitem suas marcas ou roubem seus segredos comerciais. O período de monopólio aos criadores é garantido pelas regulações da PI e funciona como motor para que inventores...
... Por fim, estão apresentadas as considerações finais, seguidas das referências ... BASE EPISTEMOLÓGICA ... Para compreender o tema objeto deste artigo, serão examinados os conceitos, os tipos de propriedade intelectual e os principais tratados e convenções que regulam a propriedade ... -
Propriedade intelectual ? o direito autoral na era digital ? abordagem na legislação brasileira e na União Europeia
O presente trabalho abordará a proteção de dados, os direitos do autor e as novas tecnologias no contexto transnacional nas legislações brasileira e europeia utilizando o direito comparado. A partir da análise do Direito Autoral na internet, pretende-se demonstrar a importância da tutela jurídica ante a complexidade e dinamicidade do mundo virtual e suas consequências para os autores e para a...
... Num esforço de delimitação do objeto de investigação, formularam-se as seguintes questões norteadoras: ... Quais as perspectivas de uma atuação eficaz do Direito no caso ... -
DECRETO Nº 6041, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica de Desenvolvimento da Biotecnologia, Cria o Comite Nacional de Biotecnologia e da Outras Providencias
... da Biotecnologia deverão ser objeto de programas específicos, contemplando as ... a) Inovação e Propriedade Intelectual: promover a cultura da inovação e o ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... , partindo-se do pressuposto de que a propriedade do computador capaz de acessar a internet e o ... ção do serviço que o contrato tem por objeto, não se justifica a sua utilização com abuso ... intelectual (art. 7º, XXXII); a todo trabalho de igual valor ...
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Decisão Monocrática nº 51111346820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. DIREITO DE MARCA. REGISTRO. INIBIÇÃO DE USO. POSSIBILIDADE. CONCORRÊNCIA DESLEAL. NECESSIDADE DE ASSEGURAR EFICÁCIA AO SISTEMA REGISTRAL MARCÁRIO. DIREITO DE EXCLUSIVIDADE. PERDA DO OBJETO RECURSAL. PROFERIDA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. DIREITO DE MARCA. ... DIREITO DE EXCLUSIVIDADE. PERDA DO OBJETO RECURSAL. PROFERIDA SENTENÇA DE PARCIAL ... -
Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... ção nos assuntos pertinentes ao seu objeto; ... II - o monitoramento da execução das ... VI - atuar na proteção da propriedade intelectual e das marcas relacionadas aos Jogos, ...
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Acórdão Nº 5029364-88.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-02-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA. PREGÃO ELETRÔNICO DEDICADO À AQUISIÇÃO DE TOTEM DE SEGURANÇA PÚBLICA. DEMANDA VISANDO INVALIDADE DO CERTAME POR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DA AUTORA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR INICIALMENTE CONCEDIDA PARA SUSPENDER O CERTAME. CARTA DE PATENTE DE INVENÇÃO ALIADA À PARECER TÉCNICO QUE DENOTAM A SIMILITUDE DO PRODUTO REGISTRADO COM O OBJETO LICITADO. APARENTE
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... VIII - a exploração de direitos de propriedade intelectual decorrente de aplicação de recursos ... III - o objeto específico da parceria; e ... IV - os direitos ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... programa de computador no País é objeto de contrato de licença ... 5. Associa-se a isso ... humano, é criação intelectual. Ou seja, é imprescindível a existência de ... geralmente de propriedade do usuário, para a obtenção de resultados ...