Objeto do delito
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de ... e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; ... II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... f) determinar, se fôr o caso, que se proceda a exame de corpo de delito" e a quaisquer outros exames e perícias; ... g) determinar a avaliaç\xC3" ... policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias; ... VIII - ordenar a identificação ... policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal ... públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... II- os fatos e os fundamentos, de forma sucinta; ... III- o objeto" e seu valor ... § 2º É lícito formular pedido genérico quando n\xC3" ... do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... TÍTULO I Do objeto e da aplicação da lei de execução penal ... ARTIGO 1 ... A ... I- propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III - os créditos serão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo quando rejeitados os ... com a recuperação judicial ou com a falência, ou outro delito conexo a estes ... Parágrafo único. A exposição circunstanciada ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ído com a documentação prevista em Regulamento e será sempre objeto de investigação sobre o comportamento do requerente ... § 2° Os ... , infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito político, constituir o fato principal ... § 2º Caberá, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime ... VII- por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda; ...
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Em vigor
Código Penal
... , por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime ... #Redação dada pela Lei nº ... é de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, se o agente pratica delito para obter lucro, ou se o menor é enviado para o exterior ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 160 ... O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido a novos exames para que possa voltar a ... ARTIGO 226 ... Deixar de retirar todo e qualquer objeto que tenha sido utilizado para sinalização temporária da via: ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... á a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o delito e os bens apreendidos, a descrição e especificação dos objetos, as ... I – o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias; e ... II – o levantamento dos valores ...
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Acórdão nº 2015/0118444-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRATICADO DURANTE A NOITE. VÍTIMA MULHER. ALTO VALOR DOS BENS OBJETO DO DELITO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAIOR OUSADIA E PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃ
... NOITE. VÍTIMA MULHER. ALTO VALOR DOS BENS OBJETO DO ... o alto valor dos bens objeto do delito, o que demonstra ... sua maior ousadia e periculosidade ... -
Acórdão nº 2015/0180789-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ART. 244-B DO ECA. DELITO CUJA CONFIGURAÇÃO INDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. OBJETOS AVALIADOS EM R$ 280,00. RÉU REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido ...
... DELITO CUJA CONFIGURAÇÃO INDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA ... provocada ... 3 - Os produtos objeto ... -
Acórdão nº 2015/0202194-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 343 DO CP. MÃE E REPRESENTANTE LEGAL DE VÍTIMA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OBJETO MATERIAL DO CRIME. INVIABILIDADE. TESTEMUNHA. CONCEITO. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. DESCABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Ausente a similitude fática, não se configura a divergência
... AO PUDOR. OBJETO MATERIAL DO CRIME. INVIABILIDADE. ... ência, não pode figurar como objeto do delito" ... do art. 343 do mesmo estatuto, por não se \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0282210-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNC
... objeto" do delito ... impede que sua conduta seja considerada \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0051867-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. HABITUALIDADE DELITIVA. RÉU REINCIDENTE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCI
... 2. Aliado a esta circunstância, o valor dos bens objeto" do delito ... impede que sua conduta seja considerada \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0363758-9 de T5 - QUINTA TURMA
... porquanto ínfimo o valor (R$ 40,00) do objeto do delito (uma ...
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Acórdão nº 2015/0321155-1 de T5 - QUINTA TURMA
... fechado com base na nocividade da droga objeto do ...
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Acórdão nº 2014/0337523-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... policial apreenderá os bens objeto do delito, que serão ... -
Acórdão nº 2015/0240354-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... pelos quais a autoridade policial apreenderá os bens objeto do ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... delito, que serão submetidos à perícia, que integrará os autos ... -
Acórdão nº 2015/0201231-2 de T5 - QUINTA TURMA
... pelos quais a autoridade policial apreenderá os bens objeto do ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... delito, que serão submetidos à perícia, que integrará os autos ...
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Acórdão nº HC 167639 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DA TOTALIDADE DOS BENS OBJETO DO DELITO. COMPROVAÇÃO DO BAIXO VALOR DA RES FURTIVA. MATÉRIA ...
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Acórdão nº 2015/0253336-6 de T5 - QUINTA TURMA
... base na nocividade da droga objeto do delito de associação para ...