Objeto do delito
483110 resultados para Objeto do delito
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1282906 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO. LATA DE TINTA NO VALOR DE R$130,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DENÚNCIA REJEITADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade...
-
Acórdão nº 2015/0267403-1 de T6 - SEXTA TURMA
... trânsito em julgado anterior à prática do delito objeto do presente processo, ...
-
Acórdão nº 2016/0115880-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MOTIVOS PARA NÃO RECORRER EM LIBERDADE SURGIRAM AO LONGO DO PROCESSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. 1. O Magistrado invocou elementos concretos dos...
... razão das circunstâncias que cercaram o delito" e a periculosidade ... do recorrente ... 2. Consta na \xC2" ... o cometimento do delito cuja apuração é objeto do ... - Acórdão nº HC 174259 / SP de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1187128 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TENTATIVA DE FURTO DE UMA BOLSA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. DESCONSIDERAÇÃO PARA EFEITOS DE TIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há como reconhecer, na espécie, presente a tipicidade material, que consiste na relevância penal da conduta e do resultado típicos em face da significância da lesão...
-
Acórdão nº 2015/0316349-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À APELAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. AGRAVO REGIMENTAL A
... Tribunal ad quem a apreciação dos temas objeto do apelo. ... desclassificação do delito" para forma tentada e substituição da pena – ... quedando-se,\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. VALOR EXPRESSIVO DO BEM SUBTRAÍDO. REGIME PRISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a reincidência
... a mais de 32,15% do salário mínimo à época do delito ... e prisional não foi objeto do ... -
Acordão da Sexta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ART.155, § 4º, I, C.C. ART. 14, II, DO CP. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DOVALOR DOS BENS FURTADOS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE DERECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA.1. Hipótese em que o auto de exibição/apreensão, embora enumere osbens objeto do delito imputado (3 canecas grandes de aço, 1 bíbliareligiosa, 2 assadeiras de aço, 2...
-
Acórdão nº 2016/0020897-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do...
... Ademais, ele é apontado como idealizador do delito, inclusive para atender ... objeto do roubo. Além disso, após ... -
Acordão da , 23-03-2023
HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÃLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS IDÔNEAS. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel.Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova...
... o paciente foi apontado por uma das vítimas como autor do delito ... em reconhecimento realizado em sede policial de modo sugestionado, ... do delito de roubo objeto do Processo n. 0016177-03.2020.8.19.0206 ... Vistos e relatados estes ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais ... 2. Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, na de sua ...
-
Acórdão nº 2010/0209710-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REINCIDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. PACIENTE QUE PRATICOU O DELITO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR. EMPREGO DE ARMA DE ... ência que transitou em julgado após o cometimento do delito objeto do presente writ, afastando, assim, a incidência do art. 63 do CP ...
-
Acórdão nº HC 217475 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... do paciente restou fixada no mínimo legalmente previsto para o delito em questão, qual seja, 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 ... , não sendo possível aferir se à época do cometimento do delito objeto do presente writ o paciente ostentava ou não condenações definitivas ...
-
Acórdão nº 2010/0045835-4 de T5 - QUINTA TURMA
... do Código Penal, mostra-se compatível com as qualificadoras do delito de furto, desde que a(s) qualificadora(s) sejam de ordem objetiva e que a ... ções anteriores transitadas em julgado antes da prática do delito objeto do presente writ, ocorridas dentro do prazo de 5 (cinco) anos do art. 64, ...
-
Acórdão nº HC 190467 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... ções anteriores transitadas em julgado antes da prática do delito objeto do presente writ, ocorridas dentro do prazo de 5 (cinco) anos do ...
-
Acordão da , 17-05-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DO ?AVISO DE MIRANDA?. PRETENSÃO RECHAÇADA. CONFISSÃO DO RÉU NA FASE EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÃZO. ALTERAÇÃO DO JULGADO A DEMANDAR REEXAME DE PROVAS. INCABÃVEL. PEDIDO DE APLICAÇÃO
-
Acórdão nº HC 166440 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... delito estariam comprovadas pelo auto de reconhecimento de pessoa, auto de ... autos não permite se aferir se, quando do cometimento do delito objeto do presente writ, o paciente ostentava ou não, de fato, condenações ...
- Acórdão nº HC 169121 / SP de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão Nº 227095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... hipótese em apreço, máxime em razão do valor objeto do delito, que ... consistiu na “quantia de R$ 66,00 (sessenta e seis ...
-
Acórdão nº HC 204700 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... a condenação anterior transitada em julgado antes da prática do delito objeto do presente writ, ocorrida dentro do prazo de 5 (cinco) anos do ...
- Acórdão nº HC 190343 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 182554 / MS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 140751 de Primeira Turma, 13 de Junio de 2018
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto" que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (tr\xC3" ... sua forma tentada ou havendo divergência sobre a tipificação do delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri, o juiz formulará ...
-
Acórdão nº 2009/0107970-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ALGEMADO DURANTE A AUDIÊNCIA. TESES QUE NÃO FORAM OBJETO DO ACÓRDÃO ATACADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DELITO PERMANENTE. ART. 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA ...