Objeto do delito
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Em vigor
Código de Processo Civil
... A cooperação jurídica internacional terá por objeto: ... I - citação, intimação e notificação judicial e ... do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves ... SEÇÃO II. Da ...
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nº 1999.34.00.020110-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Diciembre de 2007
PROCESSUAL PENAL. CRIME DE EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO. ART. 314, DO CP. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A FORMAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. 1. O art. 314 do Código Penal, da forma como ficou redigido, trouxe como objeto do delito não somente o livro oficial, mas qualquer outra...
... /10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do fato, pelo delito previsto no art. 314 do Código Penal ... 2. Narra a denúncia (fls ... Secretaria da Ação Social e, ainda, por pena de multa: b) o livro objeto da presente ação não se trata de documento público oficial, mas, sim, ... -
Acórdão nº 0130639-79.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2018
... JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. CONSEQUÊNCIAS DO ... DELITO. OBJETOS RESTITUÍDOS. ALBERGAMENTO ... REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA ... De proêmio, impende salientar que, embora não tenha sido objeto do ... apelo, a materialidade delitiva restou sobejamente demonstrada ...
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Processo nº 0004556-61.2015.8.19.0019 de Sétima Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
... DELITO PREVISTO NO ARTIGO ... patrimoniais, à análise do valor do bem objeto ...
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Julgamento 7000541-86.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES. DPU. ART. 303, § 2º, DO CPM. CRIME DE PECULATO-FURTO. PRELIMINARES. DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA. NÃO CONSTATAÇÃO. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. SATISFATÓRIA. LICENCIAMENTO DO ACUSADO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. BENS SUBTRAÍDOS. QUANTIDADE. ALEGADA DIVERGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO....
... peculato-furto, restando apenas uma condenação como incurso no delito de peculato-furto, previsto no art. 303, § 2º, do CPM, na modalidade ... de existência de divergência no volume dos bens que foram objeto do delito de peculato-furto. Fixada a pena base no mínimo legal, ... -
Processo nº 0110124-86.2016.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2017
... delito" na ... forma tentada. A peça incoativa é expressa\xC2" ... posse da sacola contendo o objeto do delito – as ... mercadorias ...
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Acordão da Quinta Turma, 14-12-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.TRÁFICO DE DROGAS TRANSNACIONAL, RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTOFALSO. 1) INOVAÇÃO RECURSAL. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL– CP. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 4º,DA LEI N. 11.343/06. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA – STJ. 4) AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO EDESPROVIDO.1. O...
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Acordao N° 1752281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Penal e processo penal. Receptação. Art. 180, caput, código penal. Veículo automotor. Origem ilícita. Autoria e materialidade comprovadas. Receptação culposa. Inaplicável. Requisitos. Conversão pena privativa de liberdade com restritiva de direitos. Inaplicabilidade. Sentença mantida. 1. Para a configuração do delito de receptação, artigo 180, caput, do código penal, é necessário: a) que o objeto
... INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ... 1. Para a configuração do delito de receptação, artigo 180, caput, do Código Penal, é necessário: a) ue ... o objeto adquirido seja produto de crime; b) a ciência sobre a origem ilícita ... -
Acórdão Nº 0002474-59.2022.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-01-2023
... ACUSADO QUE CONDUZIA VEÍCULO OBJETO DO DELITO ... CONTRA O PATRIMÔNIO, COM O DESMEMBRAMENTO DO ... FEITO E ...
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Julgamento 7000160-10.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO DA DEFESA. CRIMES DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. PRELIMINARES. DEVOLUÇÃO PLENA DA MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO DISCUTIDA NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O JULGAMENTO DE CIVIS. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS E PROVADAS. DOLO CONFIGURADO. FIRME...
... DELITO. MA TERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS E PROV ADAS. DOLO ... imposta ao Acusado indica que esta parte da Sentença merece ser objeto" de adequação. VI - Há de se reconhecer que, na verdade, o R\xC3" ... -
Acordao N° 1694706 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação. Penal e processual penal. Furto. Condenação. Impossibilidade. Ausência de provas suficientes sob o crivo do contraditório e da ampla defesa para condenar. Divergências sobre a prisão em flagrante. Absolvição mantida. Recurso conhecido e desprovido 1. A absolvição é medida cabível quando as provas coligidas aos autos não derem a plena certeza de que o réu praticou o furto, sobretudo se...
... em sede judicial e da ausência de realização de perícia no bem objeto do delito ... 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença absolutória ... -
Acórdão Nº 5000945-06.2022.8.24.0027 do Terceira Câmara Criminal, 12-03-2024
... da lesão jurídica provocada.Na hipótese, o valor objeto" do delito (R$ 250,00) supera o patamar de 10% do salário mínimo vigente \xC3" ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... presentes indícios suficientes da existência deste delito". ... 4.1 DO CASO TERVAP PITANGA ... 4.1.1 - De acordo \xC2" ... perda, em favor da União, dos bens, direitos e valores objeto" do ... crime, bem como do produto ou de qualquer bem ou valor\xC2" ...
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Acordao N° 1403192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Recursos de apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e uso de arma branca. Sentença condenatória. Recurso das defesas. Pleito absolutório. Alegação de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Dosimetria da pena. Avaliação desfavorável das circunstâncias do crime mantida. Possibilidade de deslocamento de causas de aumento...
... faca utilizada na empreitada criminosa, bem como a localização do objeto do delito ... na posse do primeiro apelante, o que é prova suficiente da ... -
Acordão da , 12-12-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÃTICA. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIADE. SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA ORIGINÃRIA DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. UTILIDADE NA ESCOLHA DA ESPÉCIE DE PENA. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA. MAIOR REDUÇÃO. INFLUÊNCIA EM IDOSO A...
... aquisição do bem, seja como vítima ou coautor do delito, o que aumenta a ... reprovabilidade da sua conduta ... 6. Se a coisa ... reprovabilidade da sua conduta ... 6. Se a coisa objeto do crime de receptação foi avaliada em R$ 250,00 na ... época do fato, ... -
Acórdão Nº 0002445-63.2016.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... DE FORMA INCONTESTÁVEL A AUTORIA DO DELITO – ... PALAVRAS DA VÍTIMA QUE, APESAR DE DOTADAS DE ... ESPECIAL ... FORMA INDUBITÁVEL O RECONHECIMENTO DO BEM ... OBJETO DO DELITO - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS ... QUE COMPROVEM, ESTREME DE ...
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Acórdãos nº 0000840-04.2015.8.26.0416 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Marzo de 2018
... , com informações vagas sobre seu paradeiro ou do objeto do delito Identificação dos corréus que decorreu ...
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Acórdão nº 0504899-60.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Mayo de 2018
... (ART. 69, CP). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO CORRELATA AO ... DELITO DE RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA ... COMPROVADAS. AQUISIÇÃO DE ... DOCUMENTAÇÃO VÁLIDA. OBJETO RECEPTADO NA POSSE ... DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000069-08.2018.8.19.0063 (Criminal), 29-10-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. Narra a inicial que, no dia 08 de março de 2016, por volta das 11h, na loja Zigal, localizada na Avenida Condessa do Rio novo, Centro, nesta cidade, de forma consciente e voluntária, subtraiu para si ou para outrem, duas caixas de bombons da marca Ferrero Rocher, pertencentes ao estabelecimento citado. Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 155,
... objeto do delito, os aspectos ... objetivos do fato, como a mínima ofensividade ... -
Acórdãos nº 0036596-37.2017.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Junio de 2018
... A recuperação do objeto subtraído ou a prisão do réu constituem elementos ... tal aferição, sendo prescindível que o objeto do delito saia do campo de visão da vítima Exegese da Súmula ...
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Acórdãos nº 0000310-84.2018.8.26.0548 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Junio de 2019
... objeto subtraído ou a prisão do réu constituem elementos levantes para tal aferição, sendo prescindível que o objeto do delito saia do campo de visão da vítima Exegese da Súmula nº ...
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Acórdão nº 0060456-89.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PENAL - PROCESSUAL PENAL - ART. 289, § 1º, DO CP - MOEDA FALSA - ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO OBJETO - CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - REFORMA DA SENTENÇA A QUO POR ERROR IN JUDICANDO -EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS A FUNDAMENTAR A ALEGAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS NOS LIMITES DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO MPF - DELITO DE...
... CP), por várias vezes, ao fundamento de absoluta impropriedade do objeto material do crime, aplicando, ao caso, o disposto no art. 17 do Código ... autos, a potencialidade lesiva da contrafação e a consumação do delito, sob as modalidades de guarda e de introdução, em circulação, de moeda ... -
Acórdão nº 0060456-89.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PENAL - PROCESSUAL PENAL - ART. 289, § 1º, DO CP - MOEDA FALSA - ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO OBJETO - CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - REFORMA DA SENTENÇA A QUO POR ERROR IN JUDICANDO -EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS A FUNDAMENTAR A ALEGAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS NOS LIMITES DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO MPF - DELITO DE...
... CP), por várias vezes, ao fundamento de absoluta impropriedade do objeto material do crime, aplicando, ao caso, o disposto no art. 17 do Código ... autos, a potencialidade lesiva da contrafação e a consumação do delito, sob as modalidades de guarda e de introdução, em circulação, de moeda ... -
Acórdão nº 0060456-89.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PENAL - PROCESSUAL PENAL - ART. 289, § 1º, DO CP - MOEDA FALSA - ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO OBJETO - CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - REFORMA DA SENTENÇA A QUO POR ERROR IN JUDICANDO -EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS A FUNDAMENTAR A ALEGAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS NOS LIMITES DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO MPF - DELITO DE...
... CP), por várias vezes, ao fundamento de absoluta impropriedade do objeto material do crime, aplicando, ao caso, o disposto no art. 17 do Código ... autos, a potencialidade lesiva da contrafação e a consumação do delito, sob as modalidades de guarda e de introdução, em circulação, de moeda ... -
Acórdão nº 0060456-89.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PENAL - PROCESSUAL PENAL - ART. 289, § 1º, DO CP - MOEDA FALSA - ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO OBJETO - CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - REFORMA DA SENTENÇA A QUO POR ERROR IN JUDICANDO -EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS A FUNDAMENTAR A ALEGAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS NOS LIMITES DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO MPF - DELITO DE...
... CP), por várias vezes, ao fundamento de absoluta impropriedade do objeto material do crime, aplicando, ao caso, o disposto no art. 17 do Código ... autos, a potencialidade lesiva da contrafação e a consumação do delito, sob as modalidades de guarda e de introdução, em circulação, de moeda ...