Objeto do delito
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Acórdão nº HC 194923 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... A condenação anterior transitada em julgado antes da prática do delito objeto do presente writ, ocorrida dentro do prazo de 5 (cinco) anos do ...
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Acórdão nº 2015/0102458-5 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA ... DO OBJETO. MANDAMUS PREJUDICADO NESSE PONTO ... abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o ...
- Acórdão nº HC 174661 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA E POSSE ILEGAL DE ARTEFATOS EXPLOSIVOS EM CONCURSO MATERIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DIVERSIDADE DE TUTELA JURÍDICA. CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA SOBRE PARTE DO OBJETO DA RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08172991420174058300), 03-09-2019
PROCESSO Nº: 0817299-14.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ETELMIR MENDES DA SILVA ADVOGADO: Paulo César Maia Porto e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Leonardo Coutinho - 4ª JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕ
... e 20 dias de reclusão, mais 2.400 dias-multa, pela prática do delito capitulado no art. 337-A, III, do CPB e do art. 1º, I, c/c o art. 11, ... no SIMPLES NACIONAL em 2011 - posteriormente, portanto, aos fatos objeto da acusação -, restou evidenciado que o contador sempre manteve o ... - Acórdão nº HC 183501 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ções financeiras, sociedades ou firmas individuais que tenham por objeto a subscrição para revenda e a distribuição de Título s ou valôres ... cautelas que a representem, falsas ou falsificadas, responderá por delito de ação pública, e será punido com pena de 1 a 4 anos de reclusão ...
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Decreto nº 11.302 de 22/12/2022. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... paraplegia, tetraplegia ou cegueira, posteriormente à prática do delito ou dele consequente, comprovada por laudo médico oficial, ou, na sua ... a pessoa condenada seja ré em outro processo criminal, ainda que o objeto seja um dos crimes previstos no art. 7º; e ... III – não tenha sido ...
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Acórdão nº 878019 de Primeira Turma, 6 de Agosto de 2015
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. FATO PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. A alegada violação ao dispositivo constitucional, nos termos trazidos na...
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Acórdão Nº 0002072-26.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-10-2020
... ilícita, mantém-se a condenação do delito de ... receptação na modalidade dolosa ... 7. Apelos conhecidos e ... fáticas, não há como considerar de pequeno valor o objeto do ... crime cometido pelo Apelante ... consolidado o entendimento de que ...
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Acórdão Nº 0025927-04.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
... delito restou comprovada por meio do Auto de Exibição e Apreensão (Inquérito ... foi encontrado, logo após a prática delitiva, na posse do celular objeto do delito ... 2. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. RAZOABILIDADE. PRESENÇA ...
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Julgamento 7000052-88.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TENTATIVA DE FURTO DE COLETE SEM AS PLACAS BALÍSTICAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. Se as diligências requeridas pela Defesa na fase do art. 427 do CPPM têm por finalidade averiguar se o bem objeto do delito era inútil, ultrapassado e/ou destinado ao descarte, e se,
... 427 do CPPM têm por finalidade averiguar se o bem objeto do delito era inútil, ultrapassado e/ou destinado ao descarte, e se, ao ... -
Acórdão Nº 0804366-52.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-08-2022
... PACIENTE PRESO EM ... OUTRO MUNICÍPIO NA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DO DELITO ... CAUTELARES ... ALTERNATIVAS ... INSUFICIÊNCIA ...
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Processo nº 0039008-83.2013.8.19.0014 de Primeira Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... objeto do delito, sendo este apenas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... na prescrição, a extinção da pretensão punitiva no tocante ao delito tipificado no artigo 55 da Lei nº 9.605/98, prosseguindo a persecução ... a) a pedreira que é apontada como objeto do delito não se insere na área em que adquiridos direitos pela PSO ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão Nº 0035210-83.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 29-05-2023
... AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DAS ... CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. VEÍCULO OBJETO DO DELITO ... RECUPERADO COM VÁRIAS AVARIAS. COLISÕES ...
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Acordão do Sexta Turma, 10-03-2020
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃOPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DELITOPRATICADO EM GOZO DE PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕESIMPOSTAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitosinsertos no art. 312 do...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... inerentes natureza do contrato, de tal modo a ameaar seu objeto ou equilbrio contratual; ... III- se mostra excessivamente onerosa ... judiciria a instaurao de inqurito policial para a apreciao de delito contra os consumidores, nos termos da legislao vigente; ... VI- ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... , quantia maior do que a correspondente à depreciação do objeto ... XI - fraudar pesos ou medidas padronizados em lei ou ... serviços congêneres, valendo qualquer dos laudos como corpo de delito ... ARTIGO 9 ... #Artigo 9 revogado pela Lei N. 6.649 de 16 ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime ... VII- por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda; ...
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Acórdão Nº 0004121-31.2021.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-08-2023
... PRÁTICA DELITUOSA POR PARTE DO RÉU. NATUREZA DO ... PRODUTO OBJETO DO DELITO NÃO FAZIA PRESUMIR ... NATUREZA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0000415-12.2018.8.24.0065 do Quinta Câmara Criminal, 22-04-2021
... lhe garantiu que, apesar da troca de motor, o veículo não era objeto de furto: "[ ... ] disse que a embriaguez é verdadeira, pois havia bebido, ... do que suficientes para embasar a condenação do recorrente pelo delito imputado. Com efeito, o crime de receptação é delito conhecido como ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0195826-92.2019.8.19.0001 (Criminal), 26-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. Narra a inicial que o acusado, no dia 11/08/2019, no interior das Lojas Americanas, situada no Shopping Rio Sul, Botafogo, nesta Comarca, subtraiu um ferro de passar roupas, guardando-o no interior de sua mochila e saindo sem efetuar o pagamento. Ainda de acordo com a denúncia, o ora apelante foi abordado após sair do estabelecimento, tendo uma funcionária...
... empregado ou absoluta impropriedade do objeto material. Na ... hipótese, o meio empregado para a prática do delito ... -
Acórdão nº 0304918-39.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Agosto de 2017
... Assunto : Roubo Majorado ... APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO ... CIRCUNSTANCIADO - ART. 157, INCISO I, DO CP. PENA ... FIXADA ... posse da coisa subtraída. Desnecessário que o bem ... objeto do delito saia da esfera de vigilância da vítima. O ... simples fato de ...