obrigação alimentar dos pais
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Acordao N° 1614413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022
Apelação. Alimentos. Filho menor. Redução do valor. Inviabilidade. Trinômio necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Observância. Incapacidade financeira. Não demonstração. 1. A fixação da pensão alimentícia norteia-se pelo trinômio necessidade, capacidade e proporcionalidade. Admite-se a alteração do valor fixado quando há rompimento do equilíbrio necessário entre os fatores integrantes...
... 1.699) ... 2. A obrigação alimentar perante os filhos menores é de ambos s pais, na medida de suas ... possibilidades ... 3. O ... -
Acordao N° 1268980 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Civil e família. Ação de alimentos. Maioridade alcançada. Inserção no mercado de trabalho. Verba alimentar ofertada voluntariamente pelo genitor na origem. Alegação de que as despesas mensais são superiores a sua remuneração. Necessidade de adequação dos gastos à verba alimentar e à remuneração recebida. Obrigação dos avós ao pagamento de alimentos. Medida excepcional. Sentença mantida. 1. O...
... MERCADO DE TRABALHO. VERBA ALIMENTAR OFERTADA VOLUNTARIAMENTE ... PELO GENITOR NA ... OBRIGAÇÃO DOS AVÓS AO ... PAGAMENTO DE ALIMENTOS. MEDIDA ... prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, ... -
Acordao N° 1689372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de revisão de alimentos. Gratuidade de justiça. Presunção relativa. Hipossuficiência. Não comprovada. Filho civilmente incapaz. Necessidades presumidas. Dever de sustento. Binômio necessidade-possibilidade. Incapacidade econômico-financeira do alimentante. Não comprovação. Recurso conhecido e não provido. Sentença...
... gratuidade de justiça ... 3. A obrigação alimentar decorre do dever de sustento dos pais ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... I – resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e indicação ... 165 da Constituição corresponde à obrigação do gestor de adotar as medidas necessárias para ... situação de pobreza e de insegurança alimentar e nutricional, especialmente quando beneficiem ...
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Decisão Monocrática nº 51971831520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
... , a fim de EXONERAR MARCELO da obrigação alimentar fixada em favor da filha LARISSA, ... deixa de assentar no dever de sustento dos pais para com os filhos menores (art. 1.566, inc. IV, ...
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Acordao N° 1322294 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de alimentos. Alimentos provisórios. Menor. Necessária dilação. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. A obrigação alimentar decorre do dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, face ao exercício do poder familiar, conforme as determinações do estatuto da criança e do adolescente
... DECISÃO ... 1. A obrigação alimentar decorre do dever de sustento dos pais ... -
Acordao N° 1351944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de alimentos. Preliminar. Alimentos. Binômio capacidadexnecessidade. Dilação probatória. Necessária. Majoração. Afastada. Recurso conhecido e não provido. 1. A obrigação alimentar decorre do dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, face ao exercício do poder familiar, conforme as determinações
... 1. A obrigação alimentar decorre do dever de sustento dos pais ... -
Acordao N° 1338336 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Apelação cível. Direito civil. Minoração dos alimentos fixados. Registro civil. Presunção de paternidade. Alimentos devidos. Binômio necessidade-possibilidade. Incapacidade econômica do genitor não comprovada. Necessidades básica da menor. Presunçao. Obrigação alimentar. Fixação patamar razoável. Adequação. Manutenção sentença. 1. Cuida-se de apelação contra r. Sentença que, em ação de alimentos,
... PRESUNÇAO. OBRIGAÇÃO ... ALIMENTAR. FIXAÇÃO PATAMAR RAZOÁVEL ... decorrente do dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, ... inerente ao ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... I – resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e indicação ... responsável pelo cumprimento da obrigação e de campo que contenha a sigla da unidade ... situação de pobreza e de insegurança alimentar e nutricional, especialmente quando beneficiem ...
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Acordao N° 1396893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Civil. Apelação. Ação de guarda e alimentos. Alteração da capacidade contributiva do alimentante. Readequação da verba. Recurso do réu parcialmente provido. 1. Os filhos devem viver conforme as condições financeiras dos seus pais, os quais devem repartir a obrigação alimentar na medida de sua capacidade individual, ao passo que não há de se reclamar de um dos genitores eventual prestação que se...
... conforme as condições financeiras dos seus pais, os quais devem repartir a ... obrigação ... Como se pode notar, a obrigação de alimentar os filhos é prioritária e deve ser repartida ... -
Acordao N° 1339937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelações. Revisão. Alimentos. Inovação. Documentos novos. Provas. Necessidade. Presunção. Incremento das condições do alimentante. Elementos. Trinômio necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Observância. Incapacidade financeira. Não demonstração. 1. A inovação de tese jurídica em sede de apelação não é admitida, por configurar supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de
... comuns deve ser proporcionado por ambos os pais, na medida das respectivas ... possibilidades ... apta, por si só, à redução da obrigação alimentar de um deles, ... ante a inafastável ... -
Acordao N° 1327146 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelação cível. Agravo interno. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de alimentos. Julgamento simultâneo. Agravo interno. Requisitos não preenchidos. Recurso conhecido e não provido. Apelo. Decisão mantida. Pedido reconvencional de revisão de alimentos. Prejudicado. Sentença reformada. Art. 1. 013, §3º, i, cpc. Teoria da causa madura. Redução da capacidade financeira.
... necessários à redução imediata da obrigação alimentar, conforme ... disposto no artigo 300 do ... do apelante resulta do dever de sustento dos pais em relação aos filhos, ... tratando-se de uma ... -
Acordao N° 1433798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Agravo de instrumento. Direito de família. Alimentos. Binômio. Necessidade. Possibilidade. Prestação alimentar. Redução. Obrigação compartilhada entre os genitores. Proporcionalidade. 1. É dever dos pais assistir, criar e educar os filhos (art. 229, constituição federal). Portanto, diante das possibilidades de cada genitor, devem compartilhar as obrigações com a manutenção dos filhos. 2. A fixação
... POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO ALIMENTAR. REDUÇÃO. OBRIGAÇÃO ... COMPARTILHADA ENTRE ... PROPORCIONALIDADE ... 1. É dever dos pais assistir, criar e educar os filhos (art. 229, ... -
Acordao N° 1315741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Apelação cível. Direito de família. Pensão alimentícia. Filho menor. Necessidade presumida. Capacidade financeira dos alimentantes. Proporcionalidade. 1. As necessidades de crianças em tenra idade são presumidas e a obrigação de alimentar decorre do dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, inerente ao poder familiar, tal como se infere do art. 229 da constituição federal, art. 22
... obrigação de alimentar decorre do ... dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, inerente ao ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... Enumeração de Deveres ... Obrigação de Respeitar os Direitos ... 1. Os Estados-Partes ... de inadimplemento de obrigação alimentar ... Garantias Judiciais ... 1. Toda pessoa tem ... 4. Os pais, e quando for o caso os tutores, têm direito a ...
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Acordao N° 1428032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação cível. Direito civil e de família. Ação de exoneração de alimentos. Cerceamento de defesa. Inexistente. Maioridade. Manutenção dos alimentos. Requisitos. Arts. 1695 e 1696 do cc. Obrigação vinculada ao parentesco. Frequência em curso superior. Comprovada. Binômio necessidade/possibilidade observado. Recurso não provido. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o julgador...
... REQUISITOS. ARTS. 1695 E 1696 DO CC. OBRIGAÇÃO ... VINCULADA AO PARENTESCO. FREQUÊNCIA EM CURSO ... sim é possível que haja a obrigação alimentar" ... vinculada não ao poder de família, mas sim \xC3" ... 3.A obrigação dos pais de prestar alimentos aos filhos maiores só se ... -
Acordao N° 1625182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2022
Apelação. Alimentos. Revisão. Preliminar. Contrarrazões. Deserção. Rejeição. Filho maior. Portador de doença mental incapacitante. Interditado. Redução do valor. Inviabilidade. Trinômio necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Observância. Incapacidade financeira. Não demonstração. 1. Na hipótese de não comprovação do pagamento do preparo na interposição do recurso, é necessária a intimação
... apta, por si só, à redução da obrigação alimentar de um deles, ... ante a inafastável sponsabilidade dos pais de contribuir para a manutenção de todos - ... -
Acordao N° 1412279 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação. Recurso adesivo. Contrarrazões. Mesma peça. Não conhecimento. Efeito suspensivo. Requisitos. Ausência. Documentos extemporâneos. Revisão de alimentos. Filha menor. Redução do valor. Inviabilidade. Trinômio necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Observância. Incapacidade financeira. Não demonstração. 1. O recurso adesivo sujeita-se às mesmas regras de admissibilidade do recurso...
... apta, por si só, à redução da obrigação alimentar de um deles, ... ante a inafastável sponsabilidade dos pais de contribuir para a manutenção de todos - ... -
Acordao N° 1758790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Agravo de instrumento. Alimentos avoengos. Natureza subsidiária e complementar. Impossibilidade de cumprimento pelos pais. Demonstração. Decisão mantida. 1. Nos termos da súmula 596 do stj, a obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente configurando-se no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. 2. No caso, demonstrado que o genitor...
... IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PELOS PAIS ... DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA ... 1. Nos termos da Súmula 596 do STJ, a obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e ... -
Acordao N° 1344919 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de revisão de alimentos. Preliminares. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Razões de apelação. Análise prejudicada. Documentos juntados em sede recursal. Conhecimento. Mérito. Alteração das necessidades dos alimentandos. Aumento capacidade contributiva alimentante. Ausência de comprovação. Majoração. Não...
... 3. A obrigação alimentar do genitor resulta do dever de sustento dos pais em relação aos filhos, ... tratando-se de uma ... -
Acordao N° 1619783 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Direito civil e de família. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade. Manutenção dos alimentos. Requisitos. Arts. 1695 e 1696 do cc. Obrigação vinculada ao parentesco. Frequência em curso superior. Comprovada. Binômio necessidade/possibilidade observado. Recurso não provido. 1. Nada obstante haja a exoneração do dever de prestar alimentos em razão da maioridade da alimentada e...
... ARTS. 1695 ... E 1696 DO CC. OBRIGAÇÃO VINCULADA AO PARENTESCO. FREQUÊNCIA EM CURSO ... sim é possível que haja a obrigação alimentar" ... vinculada não ao poder de família, mas sim \xC3" ... 2.A obrigação dos pais de prestar alimentos aos filhos maiores só se ... -
Acordao N° 1357829 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Direito civil. Direito de família. Processo civil. Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade civil do filho. Capacidade de se inserir no mercado de trabalho e arcar com o seu próprio sustento. Ausência de prova da necessidade de alimentos. Sentença mantida. 1. Com a maioridade dos filhos, a obrigação de sustento pelos pais se extingue, mas o encargo alimentar pode permanecer,...
... 1. Com a maioridade dos filhos, a obrigação de sustento pelos pais se extingue, mas o encargo ... alimentar pode permanecer, lastreado em laços de ... -
Acordao N° 1235496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de revisão de alimentos. Preliminar. Vício de fundamentação. Acolhida. Sentença cassada. Teoria da causa madura. Art. 1. 013, §3º, iv, do cpc. Aplicada. Julgamento da ação. Preliminar. Litispendência. Afastada. Mérito. Menor impúbere. Necessidades presumidas. Dever de sustento. Poder familiar. Binômio necessidade/pos
... Preliminar afastada ... 4. A obrigação alimentar decorre do dever de sustento dos pais ... -
Acordao N° 1758621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação cível. Ação de alimentos. Menor de idade. Necessidades presumidas. Responsabilidade de ambos dos genitores. Trinômio possibilidade x necessidade x razoabilidade. Redução da obrigação alimentar fixada em primeiro grau. Recurso conhecido e não provido. 1. É dever dos pais assistir, educar e criar os filhos menores, conforme dispõe o art. 229 da cf/88, regulamentado pelo código civil, que...
... REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ... ALIMENTAR FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NHECIDO ENÃO PROVIDO ... 1. É dever dos pais assistir, educar e criar os filhos menores, ... -
Acordao N° 1244049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelação cível. Direito civil. Divórcio. Obrigação alimentar. Filhos menores. Redução. Capacidade financeira. Binômio necessidade-possibilidade. Crianças. Necessidades básicas. Presunção. Fixação patamar razoável. Adequação. Manutenção sentença. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que, em ação de divórcio cumulada com oferta de alimentos, julgou procedente o pedido para decretar o divórcio e...
... OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FILHOS ... MENORES. REDUÇÃO ... decorrente do dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, ... inerente ao ...