obrigação alimentar dos pais
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Acordao N° 1357829 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Direito civil. Direito de família. Processo civil. Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade civil do filho. Capacidade de se inserir no mercado de trabalho e arcar com o seu próprio sustento. Ausência de prova da necessidade de alimentos. Sentença mantida. 1. Com a maioridade dos filhos, a obrigação de sustento pelos pais se extingue, mas o encargo alimentar pode permanecer,...
... 1. Com a maioridade dos filhos, a obrigação de sustento pelos pais se extingue, mas o encargo ... alimentar pode permanecer, lastreado em laços de ... -
Acordao N° 1619783 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Direito civil e de família. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade. Manutenção dos alimentos. Requisitos. Arts. 1695 e 1696 do cc. Obrigação vinculada ao parentesco. Frequência em curso superior. Comprovada. Binômio necessidade/possibilidade observado. Recurso não provido. 1. Nada obstante haja a exoneração do dever de prestar alimentos em razão da maioridade da alimentada e...
... ARTS. 1695 ... E 1696 DO CC. OBRIGAÇÃO VINCULADA AO PARENTESCO. FREQUÊNCIA EM CURSO ... sim é possível que haja a obrigação alimentar" ... vinculada não ao poder de família, mas sim \xC3" ... 2.A obrigação dos pais de prestar alimentos aos filhos maiores só se ... -
Acordao N° 1235496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de revisão de alimentos. Preliminar. Vício de fundamentação. Acolhida. Sentença cassada. Teoria da causa madura. Art. 1. 013, §3º, iv, do cpc. Aplicada. Julgamento da ação. Preliminar. Litispendência. Afastada. Mérito. Menor impúbere. Necessidades presumidas. Dever de sustento. Poder familiar. Binômio necessidade/pos
... Preliminar afastada ... 4. A obrigação alimentar decorre do dever de sustento dos pais ... -
Acordao N° 1758621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação cível. Ação de alimentos. Menor de idade. Necessidades presumidas. Responsabilidade de ambos dos genitores. Trinômio possibilidade x necessidade x razoabilidade. Redução da obrigação alimentar fixada em primeiro grau. Recurso conhecido e não provido. 1. É dever dos pais assistir, educar e criar os filhos menores, conforme dispõe o art. 229 da cf/88, regulamentado pelo código civil, que...
... REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ... ALIMENTAR FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NHECIDO ENÃO PROVIDO ... 1. É dever dos pais assistir, educar e criar os filhos menores, ... -
Acordao N° 1807987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Ação de oferta de alimentos. Reconvenção. Necessidades da alimentanda presumidas. Dever de sustento. Poder familiar. Binômio necessidade-possibilidade. Incapacidade econômico-financeira do alimentante. Não comprovação. Redução do quantum arbtrado. Não cabimento. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A obrigação alimentar do...
... SENTENÇA MANTIDA ... 1. A obrigação alimentar do genitor resulta do dever de sustento dos pais em relação aos filhos, ... tratando-se de uma ... -
Acordao N° 1244049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelação cível. Direito civil. Divórcio. Obrigação alimentar. Filhos menores. Redução. Capacidade financeira. Binômio necessidade-possibilidade. Crianças. Necessidades básicas. Presunção. Fixação patamar razoável. Adequação. Manutenção sentença. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que, em ação de divórcio cumulada com oferta de alimentos, julgou procedente o pedido para decretar o divórcio e...
... OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FILHOS ... MENORES. REDUÇÃO ... decorrente do dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, ... inerente ao ... -
Acordao N° 1716472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Apelação cível. Ação de alimentos. Menor de idade. Necessidade presumida do alimentado. Responsabilidade de ambos os genitores. Possibilidades financeiras da alimentante. Verificação. Trinômio possibilidade x necessidade x razoabilidade. Majoração da obrigação alimentar fixada em primeiro grau. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. É dever dos pais assistir, educar e criar os filhos...
... MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ... ALIMENTAR FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO ... PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. É dever dos pais assistir, educar e criar os filhos menores, ... -
Acordao N° 1241335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Apelação cível. Direito civil. Alimentos. Redução. Capacidade financeira. Binômio necessidade-possibilidade. Adolescente. Necessidades básicas. Presunção. Obrigação alimentar. Fixação patamar razoável. Adequação. Manutenção sentença. 1. Cuida-se de apelação contra r. Sentença que, em ação de fixação de alimentos, julgou procedente o pedido e condenou o requerido ao pagamento de pensão alimentícia
... NECESSIDADES BÁSICAS. PRESUNÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FIXAÇÃO ... PATAMAR RAZOÁVEL ... decorrente do dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, ... inerente ao ... -
Acordao N° 1429854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Direito civil. Processo civil. Divórcio. Apelação cível. Apelação adesiva. Gratuidade. Impugnação. Condições financeiras. Aumento. Ausência. Alimentos. Majoração. Dívidas. Partilha. Guarda unilateral. Alteração. Requisitos. Inexistência. 1. Apreciando o conjunto fático-probatório produzido nos autos, dessume-se que não há comprovação de aumento da capacidade financeira do requerente, de modo a...
... 2. A obrigação alimentar para com os filhos menores, decorre do dever de sustento dos pais, face ao ... exercício do poder familiar, ... -
Acordao N° 1250955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Civil e processual civil. Direito de família. Ação de exoneração de alimentos avoengos. Responsabilidade subsidiária e complementar. Modificação da capacidade financeira do genitor. Fixação de alimentos. Extinção da obrigação alimentar dos avós paternos. Dever de sustento da prole de ambos os pais. Manutenção do percentual da obrigação alimentar fixado em sentença. Binômio...
... EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS ... PATERNOS. DEVER DE TO DA PROLE DE AMBOS OS PAIS. MANUTENÇÃO DO ... PERCENTUAL DA OBRIGAÇÃO ... -
Acordao N° 1280087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Direito de família. Alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Majoração/ redução do valor fixado. Inviabilidade. 1. O dever de sustento é dos pais, conforme a possibilidade de seus rendimentos, a obrigação alimentar incumbe aos dois e não apenas ao que possui melhores condições de recursos financeiros. 2. Os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade-possibilidade, previsto...
... 1. O dever de sustento é dos pais, conforme a possibilidade de seus rendimentos, a obrigação alimentar ... incumbe aos dois e não apenas ao ... -
Acordao N° 1268899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Direito de família. Alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Majoração/ redução do valor fixado. Inviabilidade. 1. O dever de sustento é dos pais, conforme a possibilidade de seus rendimentos, a obrigação alimentar incumbe aos dois e não apenas ao que possui melhores condições de recursos financeiros. 2. Os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade-possibilidade, previsto...
... 1. O dever de sustento é dos pais, conforme a possibilidade de seus rendimentos, a obrigação alimentar ... incumbe aos dois e não apenas ao ... -
Acordao N° 1700994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação cível. Direito constitucional. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação revisional de alimentos. Preliminar. Inovação recursal. Ausência de interesse. Efeito suspensivo. Pedido realizado no bojo do apelo. Via inadequada. Recurso parcialmente conhecido. Alteração da capacidade financeira. Não comprovada. Fato antigo. Nascimento de novo filho. Paternidade...
... Recurso conhecido em parte ... 2. A obrigação alimentar do apelante resulta do dever de o dos pais em relação aos filhos, ... tratando-se de uma ... -
Acordao N° 1691891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Direito constitucional. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação revisional de alimentos. Alteração da capacidade financeira. Não comprovada. Nascimento de novo filho. Paternidade responsável. Conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A obrigação alimentar do apelante resulta do dever de sustento dos pais em relação aos filhos, tratando-se de uma...
... SENTENÇA MANTIDA ... 1. A obrigação alimentar do apelante resulta do dever de o dos pais em relação aos filhos, ... tratando-se de uma ... -
Acordao N° 1234241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação cível. Família. Exoneração de alimentos. Maioridade civil alcançada. Aptidão para o exercício profissional. Pensão alimentícia em decorrência do vínculo de parentesco. Necessidade não comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Estabelece expressamente o art. 277 da cf/88 que é obrigação da família garantir à criança e ao adolescente, de forma efetiva, o direito à vida, ao lazer,
... 277 da CF/88 que é obrigação da família garantir à criança e ao ... ainda, ser dever incondicional dos pais assessorar, criar e educar os filhos ... 2. O conhecimento da obrigação alimentar no período que se segue ao advento da maioridade ... -
Acordao N° 1267864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação civil. Direito de família. Ação de exoneração de alimentos avoengos. Obrigação subsidiária e complementar. Ausência de condições dos pais. Exoneração. Não cabimento. Redução da verba. Aplicabilidade. Princípios. Proporcionalidade. Razoabilidade. 1. A responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos seus netos é complementar e subsidiária, incidindo somente quando restar demonstrado que
... AVOENGOS. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE ... DIÇÕES DOS PAIS. EXONERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REDUÇÃO DA ... chamados para cumprir com a obrigação alimentar ... 2. Comprovado que, no caso concreto, as ... -
Acordao N° 1623444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelações cíveis. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de alimentos. Preliminar da apelação. Antecipação da tutela recursal. Desistência. Inovação recursal. Impugnação aos gastos mensais. Preclusão. Matéria não conhecida. Recurso do réu parcialmente conhecido. Preliminares em contrarrazões ao recurso do réu. Ausência de qualificação das partes. Mera irregularidade....
... Preliminar rejeitada ... 5. A obrigação alimentar decorre do dever de sustento dos pais ... -
Acordao N° 1414350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de alimentos. Preliminares. Não conhecimento. Ausência de impugnação específica. Inocorrência. Princípio dialeticidade. Não violado. Impugnação da gratuidade de justiça. Rejeitada. Alimentos. Binômio capacidade x necessidade. Dilação probatória. Necessária. Redução. Afastada. Fixação dos alimentos com base na
... 3. A obrigação alimentar decorre do dever de sustento dos pais ... -
Acordao N° 1268452 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Civil e apelação civil. Família. Alimentos. Maioridade civil. Curso superior. Estudante universitária. Pensão alimentícia em decorrência do vínculo de parentesco. Necessidade não comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. A constituição federal de 1988 traz disposto em seu art. 277, expressamente a obrigação da família de garantir à criança e ao adolescente de forma efetiva o direito à...
... 277, expressamente a obrigação da família ... de garantir à criança e ao ... Acresce, ainda, ser dever incondicional dos pais assessorarem, criarem e educarem os ... 2. O nhecimento da obrigação alimentar, após o advento da maioridade, depende de ... -
Acordao N° 1247459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Direito civil. Revisional de alimentos. Redução. Alteraçao da capacidade financeira do genitor. Binômio necessidade-possibilidade. Motorista de aplicativo de transporte. Renda variável. Nova família. Outros filhos. Manutenção da sentença. 1. Cuida-se de apelação contra r. Sentença que, em ação de fixação de alimentos, julgou procedente o pedido e estabeleceu em favor do menor pensã
... 2. A obrigação alimentar decorrente do dever de sustento dos ... -
Acordao N° 1268984 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação. Direito de família. Alimentos. Necessidade. Possibilidade. Redução do valor fixado. Inviabilidade. 1. O critério para fixação dos alimentos encontra-se disciplinado no art. 1. 694, § 1º, do código civil, que consagra o princípio da proporcionalidade, ou seja, a pensão deve ser estabelecida conforme as necessidades do alimentando e os recursos do alimentante. 2. O dever de sustento é dos
... 2. O dever de sustento é dos pais, conforme a possibilidade de seus rendimentos, a obrigação alimentar ... incumbe aos dois e não apenas ao ... -
Acordao N° 1244970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Civil e apelação civil. Família. Alimentos. Maioridade civil. Curso superior. Estudante universitária. Pensão alimentícia em decorrência do vínculo de parentesco. Necessidade não comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. A constituição federal de 1988 traz disposto em seu art. 277, expressamente a obrigação da família de garantir à criança e ao adolescente de forma efetiva o direito à...
... 277, expressamente a obrigação da família ... de garantir à criança e ao ... Acresce, ainda, ser dever incondicional dos pais assessorarem, criarem e educarem os ... 2. O nhecimento da obrigação alimentar, após o advento da maioridade, depende de ... -
Acordao N° 1696578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
Apelação. Alimentos. Alimentante. Revelia. Efeito. Análise. Trinômio. Necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Filho menor. Majoração do valor. Cabimento. Incapacidade financeira. Não demonstração. 1. O art. 7º da lei nº 5. 478/1968 determina que ?a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato?. Ocorre que o cpc, art. 345, ii prevê que não incide os efeitos
... dos filhos deve ser garantido por ambos os pais, na medida de suas respectivas ... possibilidades ... apta, por si só, à redução da obrigação alimentar de um deles, ... ante a inafastável ... -
Acordao N° 1352978 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Apelação. Alimentos. Justiça gratuita. Filha menor. Pai desempregado. Redução do valor. Inviabilidade. Trinômio necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Observância. Incapacidade financeira. Não demonstração. 1. A fixação da pensão alimentícia norteia-se pelo trinômio necessidade, capacidade e proporcionalidade. Admite-se ajustes no valor fixado para assegurar o equilíbrio necessário entre...
... comuns deve ser proporcionado por ambos os pais, na medida das respectivas ... possibilidades ... apta, por si só, à redução da obrigação alimentar de um deles, ... ante a inafastável ... -
Acórdão nº 0041144-87.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
APELAÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE FILHA MAIOR DE IDADE COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE NO QUAL O APELANTE FIGURA COMO SEGURADO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE SUBSISTE DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DA ALIMENTANDA, ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA, PROVER O AUTO-SUSTENTO, SEM O AUXÍLIO DOS PAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE SUBSISTE DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE ... , PROVER O AUTO-SUSTENTO, SEM O AUXÍLIO DOS PAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... ACÓRDÃO ...