Obrigação de Restituir
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Acórdão nº 1.0024.14.148292-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INTERNET. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DA REDE. PEDIDO NÃO ATENDIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.POSSIBILIDADE. MULTA NÃO REQUERIDA. REFORMA PARCIAL. Neste caso, verifica-se irrefutavelmente que a fornecedora dos serviços descumpriu os termos dos instrumentos de contrato por ela propostos, fato este que demonstra a falha na prestação de serviços,
... , alm da resciso do contrato , que o apelado fosse condenado a restituir os valores quitados pelo autor mas no devidos, diante do seu pedido de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.148292-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INTERNET. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DA REDE. PEDIDO NÃO ATENDIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.POSSIBILIDADE. MULTA NÃO REQUERIDA. REFORMA PARCIAL. Neste caso, verifica-se irrefutavelmente que a fornecedora dos serviços descumpriu os termos dos instrumentos de contrato por ela propostos, fato este que demonstra a falha na prestação de serviços,
... , alm da resciso do contrato , que o apelado fosse condenado a restituir os valores quitados pelo autor mas no devidos, diante do seu pedido de ... -
Acórdão Nº 0006495-18.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER O VEÍCULO FIXADA EM SENTENÇA. INCÊNDIO. CONVERSÃO EM ... , desde o momento da sentença que fixou a obrigação de restituir o veículo, a instituição financeira já se encontrava em mora, não ...
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Acórdão nº 1.0056.14.024301-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS - RESPONSABILIDADE DA COMODATÁRIA.1. Não tendo sido provada as perdas e danos, incabível a fixação a tal título. Até porque o prazo concedido para rescisão unilateral foi o mesmo previsto no contrato celebrado ente as
... Cdigo Civil, dentre elas se destaca a obrigao do comodatrio de restituir o objeto no prazo convencionado, sob pena de, constitudo em mora, pagar os ... -
Acórdão nº 1.0056.14.024301-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS - RESPONSABILIDADE DA COMODATÁRIA.1. Não tendo sido provada as perdas e danos, incabível a fixação a tal título. Até porque o prazo concedido para rescisão unilateral foi o mesmo previsto no contrato celebrado ente as
... Cdigo Civil, dentre elas se destaca a obrigao do comodatrio de restituir o objeto no prazo convencionado, sob pena de, constitudo em mora, pagar os ... -
Acórdão nº 1.0352.09.056671-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADO - CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DE COBRANÇA - COLOCAÇAO DE PRÓTESE - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA. Segundo o Colendo Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao princípio da dialeticidade nos casos de reprise dos argumentos anteriormente expendidos....
... constitucionalmente aos cidados, isto no o obriga, por si s, a restituir eventuais valores gastos com tratamento de sade feito de forma particular ... -
Acórdão Nº 0300089-97.2018.8.24.0058 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. COMPRA DE VEÍCULO. VÍCIO DO PRODUTO. VENDA DO BEM NO TRANSCURSO DO PROCESSO. INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AFASTADA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR VALOR PAGO, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR ALIENOU O AUTOMÓVEL, NÃO PODENDO...
... com a ré Top Auto Multimarcas LTDA ME;b) condeno a ré a restituir o valor integral correspondente ao produto adquirido, monetariamente ... para a reforma da sentença no ponto, no tocante a afastar a obrigação de restituição do valor integral correspondente ao produto adquirido ... -
Acórdão Nº 0001874-37.2021.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... ilícito praticado pelo Banco Bradesco S/A, fazendo surgir a obrigação de restituir em dobro os valores descontados indevidamente da conta do ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... º O funcionário promovido indevidamente não ficará obrigado a restituir o que a mais houver recebido ... § 2º O funcionário a quem cabia a ... § 2º Não haverá obrigação de restituir: ... a) quando o regresso do funcionário fôr determinado ...
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Acordão da Primeira Seção, 28-02-2024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DESEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. ANULAÇÃO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PERCEBIDAS PELO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 839/STF. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1) No caso dos autos, a impetrante relata que seu pai foi declarado anistiado político. Alega, em síntese, que ocorreu a decadência do prazo para a...
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Acórdão Nº 0709940-09.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-07-2022
... SENTENÇA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO ... OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O BEM. CONVERSÃO EM ... PERDAS E DANOS. DEVOLUÇÃO DO ...
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Acórdão nº 50011823720218210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA RURAL. FORNECEDORA QUE APLICOU ALÍQUOTA DE 30% A TÍTULO DE ICMS, E NÃO DE 12%. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O EXCEDENTE EM DOBRO. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MASSIVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ ACERCA DA EXPRESSÃO “SALVO HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL”. DEVE SER COMPREENDIDA COMO ELEMENTO DE CAUSALIDADE, E NÃO COMO ELEMENTO DE...
... à época do ajuizamento da ação, estabelecia que é obrigação da distribuidora de energia elétrica classificar a unidade consumidora, ... OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O EXCEDENTE EM DOBRO. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC ... -
Acórdão Nº 0005842-54.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... ilícito praticado pelo Banco Bradesco S/A, fazendo surgir a obrigação de restituir em dobro os valores descontados indevidamente da conta do ...
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Acórdão Nº 0001522-14.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... autora, surge a certeza do ilícito praticado pelo Banco e a obrigação de restituir o valor cobrado indevidamente, os danos morais restam ...
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Acórdão Nº 0001181-85.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... autora, surge a certeza do ilícito praticado pelo Banco e a obrigação de restituir o valor cobrado indevidamente, os danos morais restam ...
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Acórdão Nº 0002686-19.2020.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... ilícito praticado pelo Banco Bradesco S/A, fazendo surgir a obrigação de restituir em dobro os valores descontados indevidamente da conta do ...
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Processo nº 0099405-55.2010.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... Ré na obrigação de restituir o valor do sinal, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.037143-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA. PLANO CONTRATADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EXCEDENTE NÃO COMPROVADO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA.- Afirmando a parte autora que o serviço de internet móvel estava incluído no plano contratado e deixando a requerida de provar o contrário, deve esta ser condenada na restituição de valores pagos...
... os pedidos formulados pela ora apelante, para "condenar a r a restituir autora os valores que tiverem sido efetivamente pagos referentes ao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.037143-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA. PLANO CONTRATADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EXCEDENTE NÃO COMPROVADO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA.- Afirmando a parte autora que o serviço de internet móvel estava incluído no plano contratado e deixando a requerida de provar o contrário, deve esta ser condenada na restituição de valores pagos...
... os pedidos formulados pela ora apelante, para "condenar a r a restituir autora os valores que tiverem sido efetivamente pagos referentes ao ... -
Acórdão nº 1.0470.16.005659-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO DE DEVOLVER O IMÓVEL LOCADO NO EXATO ESTADO EM QUE O RECEBEU. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ A DATA DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.- O art. 23, III, da Lei nº. 8.245/91, impõe ao locatário a...
... 23, III, da Lei n. 8.245/91, impe ao locatrio a obrigao de restituir o imvel, finda a locao, no mesmo estado em que o recebeu. Em razo ... -
Acordao N° 1715322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação cível. Contrato de fornecimento de combustível. Cláusula de exclusividade. Validade. Infração contratual. Ocorrência. Bens em comodato. Conversão da obrigação de restituir em perdas e danos. Impossibilidade. 1. O pacto de exclusividade e de obrigatoriedade de aquisição mínima no contrato celebrado entre as partes não se revelam ilícitas à luz da código civil, bem como da portaria 116/2000
... OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR EM PERDAS E ... DANOS. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O pacto de ... -
Acórdão Nº 0301098-95.2017.8.24.0069 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - SOLICITAÇÃO DO RESGATE - NEGADO - DESCUMPRIMENTO INDEVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR OS VALORES INVESTIDOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.
... FINANCEIRA – OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR OS VALORES ... INVESTIDOS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS ... -
Acórdão nº 0324377-90.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... REMESSA NECESSÁRIA ... PLANO DE SAÚDE. PLANSERV. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... PAGAR/RESTITUIR. PACIENTE ACOMETIDA POR GRAVE ... QUADRO DE SAÚDE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086002020204058400), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0808600-20.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NUBIA MARIA AZEVEDO DE BRITO ADVOGADO: Milley God Serrano Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA....
... do indébito direito e dever da Administração, uma vez que a obrigação de restituir, quando se está diante de pagamento ilegal, é manifesta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085581420214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0808558-14.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: Ana Caroline Rodrigues Linhares e outro AGRAVADO: ASSOCIACAO ALCANCE DAS MAOS ADVOGADO: Joao Bosco Santana De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara...
... ção, só pode alegar causa modificativa ou extintiva da obrigação se superveniente à sentença. No caso, a agravada apresentou contas ... restituir, em pecúnia, o equivalente a 2.016 kg de feijão, o agravante pretende ...