Obrigação do Locador
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Acordao Nº 97754 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE HABITE-SE. OBRIGAÇÃO DO LOCADOR NÃO VERIFICADA. DISTRATO PERFEITO E ACABADO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. TU COQUE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXEGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. APELO NÃO PROVIDO. 1) Dispõe o art. 784, III, do Código de Processo Civil, que é...
... em contrato de locao.Sobre isso, a Lei 8.245/91, prev que o locador obrigado a entregar ao locatrio o imvel alugado em estado de servir ao ... -
Acordao Nº 97754 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE HABITE-SE. OBRIGAÇÃO DO LOCADOR NÃO VERIFICADA. DISTRATO PERFEITO E ACABADO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. TU COQUE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXEGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. APELO NÃO PROVIDO. 1) Dispõe o art. 784, III, do Código de Processo Civil, que é...
... em contrato de locao.Sobre isso, a Lei 8.245/91, prev que o locador obrigado a entregar ao locatrio o imvel alugado em estado de servir ao ... -
Acordao Nº 97754 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE HABITE-SE. OBRIGAÇÃO DO LOCADOR NÃO VERIFICADA. DISTRATO PERFEITO E ACABADO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. TU COQUE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXEGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. APELO NÃO PROVIDO. 1) Dispõe o art. 784, III, do Código de Processo Civil, que é...
... em contrato de locao.Sobre isso, a Lei 8.245/91, prev que o locador obrigado a entregar ao locatrio o imvel alugado em estado de servir ao ... - Acórdãos nº 0639196-15.2015.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdãos nº 0078199-84.2010.8.26.0002 de 34ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
... Obrigação do locador de garantir o uso a que se destina o imóvel ...
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Acórdão nº 0308161-88.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2014
... DIFERENÇAS DE ... ALUGUEL DEVIDOS. OBRIGAÇÃO" DO LOCADOR DE ... PAGAR OS IMPOSTOS RELACIONADOS A PROPRIEDADE ... OBRIGA\xC3" ...
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Acórdão nº 35868 de 2ª Turma, 28 de Enero de 1958
RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. LOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO LOCADOR EM PAGAR AS DESPESAS COM A MUDANCA DO LOCATARIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdãos nº 0008048-42.2014.8.26.0297 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
... imóvel residencial Resolução motivada por ato do locador Constitui obrigação do locador entregar o imóvel em ...
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Acórdãos nº 1008931-73.2017.8.26.0003 de 35ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2018
... obrigação do locador (Embargado-Exequente) de apresentação de ...
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Acordao N° 1647900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizados especiais cíveis. Relação civil. Contrato de locação. Inadimplência de aluguéis. Abuso de direito do locador. Impedimento de acesso do locatário ao imóvel locado. Retenção de bens. Conduta arbitrária. Danos morais configurados. Quantum reduzido. Situação econômica do réu. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença que julgou...
... INADIMPLÊNCIA DE ALUGUÉIS. ABUSO DE DIREITO DO LOCADOR. IMPEDIMENTO ... DE ACESSO DO LOCATÁRIO AO IMÓVEL LOCADO. RETENÇÃO DE ... 6. A Lei n. 8.245/91 prevê que é obrigação do locador “garantir, durante o tempo da locação, o uso ... pacífico ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. Altera a Lei do Inquilinato.
... , empréstimo do prédio dependem de consentimento, por escrito, do locador ... Art. 3º Não poderá sofrer qualquer aumento o aluguel atual ... X ? se o locatário infringir obrigação legal ou cometer infração grave de obrigação contratual; ... XI ? se o ...
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Acórdãos nº 0011128-76.2010.8.26.0451 de 27ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013
... OBRIGAÇÃO DO LOCADOR DE FAZER A VISTORIA DE SAÍDA NA ...
- Acórdãos nº 1005913-07.2018.8.26.0004 de 36ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2019
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... j) descumprimento de obrigação de apresentar à fiscalização, em boa ordem, os documentos relativos à ... o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita auferida pelo locador ... Parágrafo único. As suspensões de que trata este artigo ...
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Acórdãos nº 0000297-98.2008.8.26.0366 de 31ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2013
... Tributos. Obrigação do locador (Lei n. 8245/91, art. 22, VIII). Cláusula penal ...
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Lei de Locações - Lei 8.245
... CAPÍTULO I ... Disposições Gerais ... Dos Deveres do Locador e do Locatário ... OBRIGAÇÃO DO LOCADOR QUANTO A DESPESAS DE ...
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... éstimo de prédio dependem de consentimento prévio e escrito do locador ... Parágrafo único. Não se presume o consentimento da simples demora ... II - se o locatário infringir obrigação legal, ou cometer infração grave de obrigação contratual; ... III - se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... VIII - na locação, o locatário e o locador; ... IX - nas promessas de compra e venda, o promitente comprador ... Art. 223 - Ficam sujeitas à obrigação, a que alude o artigo anterior, as partes que, por instrumento particular, ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa obrigação ... a coincidência entre o nome de um dos proprietários e o do locador.” (NR) ... “Art. 169. Todos os atos enumerados no art. 167 são ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do ... § 2o O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou na ...
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Acórdãos nº 0001190-65.2009.8.26.0201 de 36ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
... OBRIGAÇÃO DO LOCADOR NO SENTIDO DE ENTREGAR O IMÓVEL LOCADO EM ESTADO DE ...
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Acórdãos nº 0000670-72.2012.8.26.0081 de 35ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2013
... EM SEGURANÇA DO IMÓVEL - DESCABIMENTO OBRIGAÇÃO DO LOCADOR OMISSÃO E AUTORIZAÇÃO NÃO CONFIGURADAS ...
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Processo nº 2008.001.128797-9 de Nona Câmara Cível, 10 de Abril de 2012
... 22 da Lei n'º 8245/91 que prevê que é obrigação do locador entregar ao locatário o imóvel locado em estado de servir ao fim a ...
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Acórdão nº 2006/0244161-5 de T5 - QUINTA TURMA
... OBRIGAÇÃO DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... RETROAÇÃO ATÉ A CITAÇÃO DO LOCADOR". APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS ... 1. O regime jur\xC3" ...