Obrigação do Locador
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Acórdão nº 1.0145.12.082071-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS - AUTORIZAÇÃO EM CONTRATO - DIREITO À INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO - RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA.- Conforme art. 35 da Lei nº 8.245/1991, "Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador,
... relao s benfeitorias teis "houve expressa autorizao por parte do locador para serem introduzidas no imvel, o que, nos moldes do art. 35 da Lei n ... -
Acórdão Nº 0300589-59.2018.8.24.0125 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-01-2020
... OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE DISPONIBILIZAR O IMÓVEL PARA LOCAÇÃO EM PERFEITAS ... de locação estabelece a ausência de responsabilidade do locador pela rescisão antecipada; que os prejuízos decorrentes do serviço de ...
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Acórdãos nº 1002352-83.2015.8.26.0196 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... OBRIGAÇÃO DE FAZER LOCAÇÃO Alegação de irregularidade do ... de Direito Privado Apelação nº 1002352-83.2015.8.26.0196 3 locador sempre esteve ciente de que a locação destinava-se a ...
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Acordao N° 1339732 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Nova discussão. Impossibilidade. I. Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, mormente quando inexistentes vícios no acórdão recorrido. Ii. Negou-se provimento ao recurso.
... 566 do Código ... Civil, constitui obrigação do locador entregar o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se ... -
Acordao N° 1321282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Ação de indenização. Contrato de locação. Rompimento de cano de água. Inundação. Unidade imobiliária. Danos aos locatários. Configurados. Responsabilidade civil. Locador. Configurada. Indenização. Devida. Valor fixado. Extensão do dano. Redução. Danos morais. Devidos. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Redução....
... DANOS AOS LOCATÁRIOS. CONFIGURADOS ... RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCADOR. CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO. DEVIDA ... VALOR FIXADO. EXTENSÃO DO DANO ... SENTENÇA PARCIALMENTE ... REFORMADA ... 1. É obrigação de o locador entregar o imóvel ao locatário em condições de uso, além ... -
Acórdão nº 1.0335.16.002474-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - PROTOCOLO POSTAL - PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA - CLAUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO LOCADOR - COMPROVAÇÃO DE GASTOS A SEREM RESSARCIDOS - ABATIMENTO EM DÍVIDA DE LOCAÇÃO- Em recurso de apelação interposto via Serviço de...
... Alega o locador o no recebimento do pagamento durante o perodo de nove meses, totalizando ... -
Acórdão nº 1.0335.16.002474-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - PROTOCOLO POSTAL - PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA - CLAUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO LOCADOR - COMPROVAÇÃO DE GASTOS A SEREM RESSARCIDOS - ABATIMENTO EM DÍVIDA DE LOCAÇÃO- Em recurso de apelação interposto via Serviço de...
... Alega o locador o no recebimento do pagamento durante o perodo de nove meses, totalizando ... -
Processo nº 0004338-49.2013.8.19.0004 de Terceira Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... rescisão do contrato. O próprio locador confirma que o réu pagou ... obrigação" inderrogável do locador de ... entregar ao locatário o imóvel\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0702.13.026296-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR SER DESERTO E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - RESCISÃO MOTIVADA DO PACTO LOCATÍCIO, POR CULPA DO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA IRREGULAR PRATICADA PELO LOCADOR, QUE PUDESSE ENSEJAR O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - INCONTROVERSA MORA DA...
... entrega do bem devidamente regularizado, sendo essa uma obrigao do Locador. Afirma que, no Acordo ajustado entre as partes na Ao de Despejo, ... -
Acórdão Nº 0302252-33.2017.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. DANOS DECORRENTES DE VENDAVAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELA LOCATÁRIA CONTRA OS LOCADORES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONTRA VENDAVAL. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NÃO CUMPRIDA PELA LOCATÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS LOCADORES AFASTADA EXPRESSAMENTE PELO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO...
... CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONTRA VENDAVAL. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NÃO CUMPRIDA PELA LOCATÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ... contrato firmado, que excluía expressamente a responsabilidade do locador" por prejuízos causados por eventos dessa espécie ... \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0472.17.003441-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS - INTEMPESTIVIDADE - DEFEITOS NO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE USO - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURADA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - VALOR DA MULTA - EXCESSIVO - REDUÇÃO -...
... Afirma que constitui dever do locador entregar ao locatrio o imvel alugado em estado de servir ao uso a que se ... -
Acórdão nº 1.0472.17.003441-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS - INTEMPESTIVIDADE - DEFEITOS NO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE USO - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURADA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - VALOR DA MULTA - EXCESSIVO - REDUÇÃO -...
... Afirma que constitui dever do locador entregar ao locatrio o imvel alugado em estado de servir ao uso a que se ... -
Acórdão nº 1.0000.19.012032-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE - RESTABELECIMENTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SHOPPING CENTER - LIMINAR DE DEFERIMENTO MANTIDA.- É devido o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, ainda que se trate de locatária inadimplente, por ser vedado o exercício arbitrário das próprias razões.
... Sustentou que o locador tem o direito de cortar o fornecimento de energia eltrica, quando o ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0130383-68.2017.8.19.0001 (Cível), 30-04-2021
Apelação Cível. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Contrato de Locação de Imóvel. Imóvel objeto do contrato de locação que se destinava ao funcionamento de albergue da juventude (HOSTEL). Autor alega ter firmado contrato de locação de imóvel com a descrição ¿não residencial¿, surpreendendo-se, ao consultar os órgãos da Prefeitura, com a informação de que o imóvel era residencial, o...
... obrigação do locador obter junto à ... prefeitura alvará para funcionamento de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.555426-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO. PROTELATÓRIO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO. - Não se admite na via dos Embargos de Declaração reavivar a própria discussão em torno do tema controvertido. - Verificada a presença de erro material, devem ser acolhidos os embargos de declaração tão somente para sanar-se o equívoco na redação do acórdão.
... 22. O locador obrigado a:I - entregar ao locatrio o imvel alugado em estado de servir ... -
Decisão Monocrática Nº 5013160-27.2024.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 21-03-2024
... ência em hipótese semelhante em razão da falta de ciência do locador sobre os problemas estruturais, a saber:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. AVENTADA OBRIGAÇÃO DO LOCADOR DE ENTREGAR O IMÓVEL EM ESTADO DE SERVIR AO USO A QUE SE ...
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Acórdão nº 1.0342.14.004500-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - APRECIAÇÃO DE PROVAS - ART. 371 DO CPC/15 - DANOS CORPORAIS - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COBERTURA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.O Magistrado é, além de destinatário das provas produzidas no processo, livre para a apreciação das mesmas, no processo de formação de seu convencimento.Não há falar-se em pagamento...
... - ACIDENTE DE TRNSITO - RESPONSABILIDADE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO LOCADOR - CULPA DO SEGUNDO RU DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - LUCROS ... -
Acórdão nº 1.0342.14.004500-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - APRECIAÇÃO DE PROVAS - ART. 371 DO CPC/15 - DANOS CORPORAIS - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COBERTURA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.O Magistrado é, além de destinatário das provas produzidas no processo, livre para a apreciação das mesmas, no processo de formação de seu convencimento.Não há falar-se em pagamento...
... - ACIDENTE DE TRNSITO - RESPONSABILIDADE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO LOCADOR - CULPA DO SEGUNDO RU DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - LUCROS ... -
Acórdão Nº 08104458320198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 27-05-2021
... CLÁUSULA CONTRATUAL – DESCABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO" DO LOCADOR EM CONCEDER O PRAZO DE 120 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL \xE2\x80" ...
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Disposições gerais
... móvel e imóvel ) é o contrato pelo qual uma das partes (locador) se obriga a ceder à outra (locatária), por tempo determinado, ou não, ... ente estatal ou paraestatal em relação locatícia. A obrigação deve ser por ambos fielmente cumprida (‘pacta sunt servanda’)" (TJSP ...
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Acórdãos nº 1000299-58.2017.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
... Obrigação da locatária que não pode ser imputada ao locador. Pedidos ...
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Acordao N° 1657631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação. Ação de obrigação de fazer. Término de contrato de locação. Alteração cadastral. Caesb e neoenergia. Responsabilidade do locatário. I - a responsabilidade pela alteração dos cadastros perante as concessionárias de serviços, comunicando o fim da locação do imóvel e requerendo a suspensão do fornecimento dos serviços, é do locatário contratante dos serviços de água e de luz. Ii - o...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TÉRMINO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO ... ALTERAÇÃO CADASTRAL ... a transferência da responsabilidade da obrigação para o locador ou para a ... imobiliária. Mantida a improcedência do pedido ... III ... -
Acórdãos nº 0159162-76.2010.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... Locador que deve cuidar para que, no imóvel, não haja ... os locadores não se desincumbiram de sua obrigação de obter o alvará de funcionamento e o “habite-se” ...
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Acordao N° 1267248 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Contrato de locaçao de imóvel para fins comerciais. Curto circuito na rede elétrica. Sobrecarga. Culpa da locadora não caracterizada. Indenização por danos emergentes e por lucros cessantes. Não cabimento. 1. Nada obstante a lei n. 8. 245/1991 estabeleça que o locador é obrigado entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso
... 1. Nada obstante a Lei n. 8.245/1991 estabeleça que o locador é obrigado entregar ao locatário o ... imóvel alugado em estado de ... A análise da obrigação do locador deve ser aferida com base na destinação do imóvel ... Na ... -
Acórdão Nº 0641105-63.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-04-2024
... LEGITIMIDADE ... PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM ... ASSEMBLEIAS ... CONDOMINIAIS IMPUTANDO ÔNUS AO ... apelado/demandado, na qualidade de proprietário e locador do imóvel onde foi ... instalada a lanchonete. Apesar da existência do ...