Obrigação do Locador
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em ... e autônomo ou profissional, pagos a terceiros por conta do locador do bem ou do cedente dos direitos, observado o disposto no art. 50, I; ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... á ser imediatamente comunicado por escrito ao SIF pelo alienante, locador ou arrendador ... § 2º Os empresários ou as sociedades empresárias ... Parágrafo único. Excetua-se da obrigação de remoção dos ossos de que trata o caput a carne utilizada na ...
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Acórdãos nº 0047222-26.2008.8.26.0602 de 28ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2011
... 12, da lei nº. 1.06/50 IPTU Obrigação do locador, salvo disposição contratual, aqui inexistente ...
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Acordao N° 1610389 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de locação. Desocupação do imóvel e entrega das chaves. Não comprovada. Desoneração das obrigações locatícias. Indevida. Recurso desprovido. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de rescisão de contrato de aluguel que indeferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora visando ser desonerada...
... com entrega das chaves ou, salvo recusa injustificada do locador, ... com o seu depósito em juízo. 2.1. Outrossim, constitui obrigação ... -
Acórdão nº 1.0000.20.476651-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - OBRIGAÇÃO LOCADOR - DESTINAÇÃO DO USO DO BEM - OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE O MACULE. Embora a entrega do imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina constitua obrigação legal do locador (art. 22, I, da Lei nº 8.245/91), este não se...
... No que tange ao mrito, aduzem que no foram informados pelo locador que o imvel j possua projeto aprovado para comrcio, sendo que no seria ... -
Covid-19: impactos do fechamento do comércio sobre os alugueis
Covid-19: impactos do fechamento do comércio sobre os alugueis
1. A obrigação de pagar alugueres no PL 1179 ... O Projeto de Lei nº 1179 (“PL ... Pelo contrato de locação, o locador se compromete, mediante retribuição, assegurar o uso e gozo de coisa ... -
Acordao N° 1681755 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2023
Apelação cível. Civil. Direito processual civil. Imobiliária. Representante do locador. Ilegitimidade passiva. Locação de imóvel. Comercial. Seguro contra incêndio. Pagamento do prêmio. Obrigação do locatário. Terreno edificado. Dupla garantia. Inexistência. Sentença mantida. 1. A sociedade imobiliária, segunda ré, porque figura no contrato de locação como representante da primeira ré, a locadora
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMOBILIÁRIA. REPRESENTANTE ... DO LOCADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COMERCIAL. SEGURO ... CONTRA INCÊNDIO. PAGAMENTO DO PRÊMIO. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO. TERRENO ... EDIFICADO. DUPLA GARANTIA. INEXISTÊNCIA ... -
Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... às repercussões do atraso ou do não cumprimento de uma obrigação quando estes se dão em razão de um fato que, de modo necessário e ... locatário pelo perecimento da coisa refere-se apenas à culpa do locador e à força maior, sem se referir ao caso fortuito: “Il ne doit aucune ...
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A vulnerabilidade do locatário na locação de imóvel urbano
... Nada obstante, as não raras desigualdades existentes entre o locador, proprietário do bem, e o locatário, faz com que a relação comumente ... 22, I, da Lei do Inquilinato, segundo o qual é obrigação do locador entregar ao locatário o imóvel em estado de servir ao uso a ...
- Processo nº 1999.540.003694-4 de Oitava Câmara Cível, 19 de Octubre de 2004
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Decisão da Presidência nº 1080234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2017
... , observada a legislação de regência, a responsabilidade do locador no recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana IPTU ... VIII, do art. 22, da Lei 8.245/91, determina como obrigação do locador o pagamento dos impostos e taxas, sendo mera convenção entre ...
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Decisão da Presidência nº 1026335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2018
... o fisco para modificar a condição de sujeito passivo da obrigação tributária, consoante comando previsto no art. 123 do CTN ... De forma ... VIII, do artigo 22, da Lei 8.245/91, determina como obrigação do locador o pagamento dos impostos e taxas, sendo mera convenção entre as partes a ...
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Decisão da Presidência nº 963527 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2016
... que importou a clínicas particulares mediante locação e obrigação do locador de proceder ao atendimento gratuito de certo número de ...
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Acórdão nº 2015/0323637-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. PRAZO DE LOCAÇÃO. ADITAMENTO. ANUÊNCIA DO FIADOR. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA Nº 283/STF. RETIRADA DA SOCIEDADE. NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR. EXONERAÇÃO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não...
... NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR". EXONERAÇÃO. ... 1. A ausência de impugnação dos fundamentos\xC2" ... 3. Não subsiste a obrigação decorrente da fiança quando há transferência de ... -
Acórdão nº 2014/0259493-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PLEITO PARA QUE SE REAVALIE AS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias, cotejando o contrato entabulado em conjunto com o acervo probatório, concluíram que o locador não assumiu a obrigaç
... locador não ... -
Acórdão nº 2006/0068979-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INQUILINATO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ABONO OU BÔNUS PONTUALIDADE E MULTA CONTRATUAL POR IMPONTUALIDADE. COBRANÇA CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O desconto para pagamento pontual do aluguel - abono ou bônus pontualidade - é, em princípio, liberalidade
... locador, em obediência ao ... à do vencimento normal da obrigação. Referido bônus tem, portanto, o ... -
Processo nº 1998.001.15762 de Décima Sexta Câmara Cível, 19 de Enero de 1999
Direito civil e processual civil. Locacao. Prazo certo. Devolucao do imovel. Direito do locatario. Obrigacao do locador. Despejo. Chaves ja' entregues na administradora. Extincao do processo. 1. Na locacao por prazo certo o locatario tem o direito de devolver o imovel antes do prazo, e o locador tem a obrigacao de aceitar as chaves, nao podendo condicionar tal ato ao pagamento simultaneo da multa,
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Decisão Monocrática N° 07103060420228070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMOBILIÁRIA. REPRESENTANTE DO LOCADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COMERCIAL. SEGURO CONTRA INCÊNDIO. PAGAMENTO
... CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMOBILIRIA. REPRESENTANTE DO LOCADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LOCAO DE IMVEL. COMERCIAL. SEGURO CONTRA INCNDIO ... -
Acórdãos nº 2093250-63.2017.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... entrega das chaves do imóvel, ou, imissão do locador na posse do imóvel. Imóvel que permaneceu o por terceiro, companheiro da locatária. Obrigação do fiador que permanece íntegra até a efetiva ...
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Decisões Monocráticas nº 807665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2014
... CONTRATAÇÃO DE SEGURO ... OBRIGAÇÃO DO LOCADOR ... ARTIGO 22, INCISO VII, DA LEI 8.245/91 ... SEGURO ...
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Decisão da Presidência nº 807665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2014
... CONTRATAÇÃO DE SEGURO ... OBRIGAÇÃO DO LOCADOR ... ARTIGO 22, INCISO VII, DA LEI 8.245/91 ... SEGURO ...
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A dinâmica da locação
... d) Portanto, caro proprietário e locador, se seu imóvel está encalhado há meses ou anos, peça para sua ... Concorre com isso o fato de que o dono do imóvel tem a obrigação de entregá-lo “em estado de servir ao uso a que se destina” (art. 22, ...
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Acórdão Nº 0038712-50.2018.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 08-08-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO ... DO LOCATÁRIO EM ARCAR COM DESPESAS DE ENERGIA ... ELÉTRICA. SERVIÇO QUE FOI MANTIDO NO NOME DO ... LOCADOR. COBRANÇA AO FINAL DO CONTRATO ... INADIMPLÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O ...
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Acórdão nº 1.0024.12.328226-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LOCAÇÃO COMERCIAL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - EDIFICAÇÃO SEM LICENCIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE ALVARÁ - CULPA DO LOCADOR - REALIZAÇÃO DE OBRAS NO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - NOTIFICAÇÃO DA ADMINISTRADORA - ACEITAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO - PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO
... O locador (1 ru), PAULO LCIO GONALVES, apresentou contestao nas fls. 94/96, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.328226-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LOCAÇÃO COMERCIAL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - EDIFICAÇÃO SEM LICENCIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE ALVARÁ - CULPA DO LOCADOR - REALIZAÇÃO DE OBRAS NO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - NOTIFICAÇÃO DA ADMINISTRADORA - ACEITAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO - PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO
... O locador (1 ru), PAULO LCIO GONALVES, apresentou contestao nas fls. 94/96, ...