obrigação fazer transferência imóvel
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...a) se de imóvel, a sua inscrição no Registro de Imóveis;. b) ...Estimação do valor da obrigação e do imóvel. ARTIGO 208. O requerimento ...Transferência de prisão. ARTIGO 238. Nenhum prêso será ... diligência, desde que haja tempo para se fazer a citação. 2º Certificada pelo oficial de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno ... deste artigo, deve-se assegurar a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do ... propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro ... microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... de concessão poderá prever a transferência de titularidade dos créditos de carbono do poder ...fazer as adequações necessárias decorrentes do ganho ...- descumprimento, total ou parcial, da obrigação de pagamento dos preços florestais;. V - o ...ão da área, nos casos de transmissão do imóvel...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação;. c) ... proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula ..., inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ...d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo ...
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Em vigor
Código Penal
...a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;. ..., ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. #Redação dada pela Lei nº ... demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que ...-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:. Pena- detenção, de um a seis meses, e ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...§ 1º-A. A regulamentação deverá fazer constar garantias mínimas de proteção de dados ..., injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta;. III- inobservar os deveres previstos ... em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada ...ARTIGO 165. Se a penhora recair em bem imóvel, os autos apartados serão remetidos ao Juízo ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...ção, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ... Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes ...O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por ... de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ser prestados em porto seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado ...I - a obrigação", por parte das demais autoridades, de prestar aux\xC3"... à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou a cessão de uso dos bens, a ... do disposto no caput, o importador deverá fazer prova da posse ou propriedade da aeronave ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ...fazer parte de grupo familiar que tem algum componente ... do trabalhador, assegurada a transferência dos elementos identificadores do recolhimento ao ... reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...º importa em perda da isenção e em obrigação de recolher, com relação à importância ...ão forem uniformes, o contribuinte deverá fazer no balanço ou balancete da investida os ajustes ... pessoas jurídicas permutantes, quando o imóvel recebido em permuta for alienado, inclusive como ... caixa ou outro ativo, ou depois da transferência da propriedade definitiva das ações ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... na data da renegociação poderão fazer jus aos benefícios para liquidação ... poderão ficar garantidas apenas pela obrigação pessoal e as condições necessárias à ...ção, vedada a regularização parcial do imóvel financiado. #Redação dada pela Lei nº 13.864, ... de programas similares de transferência de renda, que contem com recursos da União, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ...II - transferência" de contribuição com identificador de pessoa jur\xC3"...ARTIGO 19-F. A obrigação do INSS de promover a instrução de ... com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 32) da transferência, de imóvel a sociedade, quando integrar quota ... de partilha, o tabelião ou escrivão deve fazer referência à matrícula ou ao registro ... Art. 223 - Ficam sujeitas à obrigação, a que alude o artigo anterior, as partes que, ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1323888 / DF de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVA TESTEMUNHAL. INDISPENSABILIDADE. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL QUE NÃO FAZ PARTE DO PATRIMÔNIO DO RÉU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A ESPOSA. IMPERTINÊNCIA. SÚMULAS 284-STF E 5 E 7-STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS. SEMELHANÇA. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. "É...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do ...ARTIGO 107. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, ...Incumbe ao oficial de justiça:. I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, ... de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou quando este se furtar aÌ obrigação de adotar medidas necessárias em relação aÌ ...I - fazer constar do Código de Conduta e Integridade, ... Estatutário, observada a transferência de sigilo. § 7º O Comitê de Auditoria ...V - para a compra ou locação de imóvel" destinado ao atendimento de suas finalidades prec\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do ...XIV - relativa a transferência de bens objeto de alienação fiduciária, com ...ório, vinculado a financiamento de imóvel habitacional, realizado por agente do Sistema ...§ 11. Para fazer jus à alíquota reduzida de que trata o inciso I ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos ...I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo agente ... títulos da dívida pública federal, para fazer frente, estritamente, a despesas com:. I - o ... constitui ou venha a se constituir em obrigação constitucional ou legal da União, além de ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...III – a obrigação de realizar investimentos para aumento de ... de investimento podem ser revistos para fazer frente aos níveis de capacidade, nos termos do ...I – transferência para novo investidor;. II – utilização no ... matrícula, se não houver, relativa ao imóvel adquirido ou quando atingir, total ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre ...A pessoa jurídica que adquirir imóvel para venda ou promover empreendimento de ..."Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4º desta ... importada por sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos ...
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Acórdão nº 2011/0236137-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ENFITEUSE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. TERRENO DE MARINHA. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO À UNIÃO. OBRIGAÇÃO DO ENFITEUTA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA TRANSFERINDO O ENCARGO PARA O PROMITENTE-COMPRADOR. POSSIBILIDADE. 1. O laudêmio "&
... DIREITO CIVIL. ENFITEUSE. OBRIGAÇÃO . ...2. Em havendo transferência do aforamento (venda, doação, permuta, . ...imóvel" situado em terreno . de marinha, para \xC2"... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos ...I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo agente ... títulos da dívida pública federal, para fazer frente, estritamente, a despesas com:. I - o ... constitui ou venha a se constituir em obrigação constitucional ou legal da União, além de ...
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Acórdão nº 1.0112.07.068193-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL - BAIXA DO GRAVAME - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PERDAS E DANOS - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Em regra, o mero descumprimento contratual, por si só, não enseja na reparação...
...obrigação de fazer consistente em providenciar a baixa da ipoteca (R7 -13.961) do imóvel de matrícula 13.961 (f.12/13) para que seja ... dos réus.Para que se proceda a transferência" da garantia hipotecária, ficará a tutela de urg\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.22.213819-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMÓVEL - HERANÇA - TRANSFERÊNCIA DA NUA PROPRIEDADE E INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO - FORMALIZAÇÃO - REGISTRO DA CARTA DE SENTENÇA EM CARTÓRIO COMPETENTE - INOCORRÊNCIA -OBRIGAÇÕES DO USUFRUTUÁRIO - NÃO CONCRETIZAÇÃO. A instituição de usufruto vitalício sobre imóvel objeto de herança apenas se concretiza a partir do necessário registro da Carta de...
... os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face de MAURICIO MACHADO DE ... de que o apelado desejaria desfazer-se do imóvel indicado nos autos, estaria fazendo-lhe ameaças ... favor do apelado e, inclusive, a transferência da nua propriedade em favor da apelante ainda ... -
Acórdão Nº 0004978-75.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA O NOME DA AGRAVANTE - MEDIDA SATISFATIVA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Insta consignar, prefacialmente, que as questões acerca da legitimidade passiva, foram recentemente apresentadas na primeira instância, estando pendente de análise, de modo que sua apreciação...
... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA O NOME ...