obrigação fazer transferência imóvel
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009111-23.2016.8.19.0202 (Cível), 04-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. Instrumento de Cisão de sociedade que determina a transferência de imóvel à sociedade absorvente. Sociedade cindida que pleiteia a condenação da sociedade absorvente na obrigação de providenciar a documentação necessária para a transferência da propriedade do imóvel, e no pagamento da primeira parcela de dívida, junto ao Município do Rio...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... COBRANÇA. Instrumento de Cisão de sociedade que ... determina a transferência de imóvel à sociedade ... absorvente. Sociedade ... -
Acórdão nº 1030656-37.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 21-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM – OBRIGAÇÃO DE VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE – ARTIGO 300 DO CPC – REQUISITOS PRESENTES – MULTA – APLICABILIDADE – QUANTIA RAZOÁVEL – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO.Demonstrada a probabilidade do direito dos agravados, adquirentes do imóvel, bem como o dano causado
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ... – OBRIGAÇÃO DE VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE – ARTIGO 300 DO CPC – ... do direito dos agravados, adquirentes do imóvel, bem como o dano causado pela inércia dos ... -
Acórdãos nº 4013340-38.2013.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Privado, 12 de Enero de 2018
... COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Transferência da ...
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Acórdãos nº 1004161-94.2018.8.26.0005 de 6ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2019
... PAULISTA 2ª VARA CÍVEL OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL. PRETENDIDA ... INADMISSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA" DE FINANCIMANENTO DE IMÓVEL POR MUTU\xC3" ...
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Acórdãos nº 0909653-70.2012.8.26.0037 de 8ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
... Voto nº 1975 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRANSFERÊNCIA DE IEDADE DE IMÓVEL" NEGOCIADO ENTRE AS PARTES – INSTITUI\xC3" ...
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Acórdãos nº 1076549-74.2013.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2017
... : MARCIA TESSITORE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão de obtenção de ransferência de financiamento de imóvel obtido junto a COHAB. Não ... alegado para a recusa na transferência do contrato é absolutamente injusto ...
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Acórdãos nº 1002316-19.2018.8.26.0428 de 3ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... Brandão Pistelli VOTO Nº: 19238 OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ... Obrigação de fazer para transferência do imóvel. Pedido de afastamento da ...
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Acordao N° 1729526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelações cíveis. Obrigação de fazer. Cumprimento de cláusula contratual. Transferência de imóvel. Propriedade em nome de terceiro. Impossibilidade. Falta de interesse de agir. Configuração. Inutilidade do provimento jurisdicional. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Impossibilidade. 1. Quando o réu não tem a propriedade do imóvel, apontada no respectivo registro, não pode ser...
... APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA ... TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PROPRIEDADE EM NOME DE TERCEIRO ... -
Acórdão nº 50104416320188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AQUISIÇÃO DE TERRENO POR TERCEIRO. EDIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA A EFETIVA PROPRIETÁRIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO INTERPOSTO PELA EMPRESA CORRÉ. A apelação interposta pela empresa de consórcio foi protocolada dentro do prazo recursal,...
... Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer aforada por Sílvia Beatriz dos Santos ... Narra que, desejando adquirir imóvel para moradia de seus três filhos, celebrou ... âmbito registral atual, exigindo a transferência da propriedade do imóvel. Invoca o disposto do ... -
Acórdãos nº 1020320-47.2016.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2018
... Tavares de Lima VOTO Nº: 14930 OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS. NÃO ...
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Acórdão Nº 0046868-95.2012.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 22-08-2022
... OBRIGAÇÃO DE FAZER – DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DE M ... IMÓVEL – ARREMATAÇÃO EM LEILÃO – DEVER DE ... acórdão foi omisso no tocante à transferência dos ... débitos fiscais para os reais ...
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Acórdão Nº 0010704-85.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 01-08-2022
... A TUTELA CAUTELAR PARA IMPEDIR A VENDA DO IMÓVEL A ... TERCEIROS – PEDIDO INICIAL QUE SE A A OBRIGAÇÃO DE FAZER ... CONCERNENTE A BAIXA DA RESTRIÇÃO ... ÇÃO JÁ CUMPRIDA – BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL ... SEM RELAÇÃO COM O DIREITO ...
- Acórdãos nº 0701129-91.2012.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acordao N° 1797270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Juizado especial cível. Direito processual civil. Incompetência em razão do valor da causa. Proveito econômico. Obrigação de fazer. Transferência de imóvel. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por considerar que o proveito econômico pretendido seria superior ao valor...
... PROVEITO ECONÔMICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL ... -
Acórdãos nº 1001654-88.2016.8.26.0084 de 12ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2018
... COMPETÊNCIA Obrigação de fazer c/c indenização por danos rais Transferência do titularidade de imóvel não ...
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Decisão Monocrática nº 51378807020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 20-07-2022
... ação obrigação DE FAZER. PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA PARA TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO. pretensão ...
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Acórdão Nº 0046868-95.2012.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 22-08-2022
... OBRIGAÇÃO DE FAZER – DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DE M ... IMÓVEL – ARREMATAÇÃO EM LEILÃO – DEVER DE ... suficiente para se determinar a transferência ... Como devidamente tratado no acórdão, ...
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Acórdão Nº 0006161-60.2018.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 13-03-2023
... DE FAZER E RESPECTIVOS PEDIDOS CONDENATÓRIOS – ... SUFICIENTES DO AJUSTE DE UM PACTO DE OBRIGAÇÃO CONDICIONAL – ... IMÓVEL DOADO PELOS GENITORES ... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... TRANSFERÊNCIA DOMINIAL EM FAVOR DA AUTORA DE PARTE DA ÁREA ...
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Acórdãos nº 1000314-64.2017.8.26.0411 de 8ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... DOS SANTOS APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Réu que comprou o imóvel do autor ... ências cabíveis para a transferência do imóvel desde a assinatura do ...
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Acórdão Nº 0000219-95.2022.8.01.0015 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 02-08-2023
RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NO IMÓVEL DA RECLAMANTE, COM TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. RECURSO QUE SE LIMITA A INFORMAR A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE POSTE PADRÃO NA UNIDADE, QUE SERIA DE RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA. ALÉM DA SUPOSTA VISTORIA NÃO TER RESTADO CONTUNDENTEMENTE
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE GIA ... NO IMÓVEL DA RECLAMANTE, COM TRANSFERÊNCIA DA ... -
Acórdão nº 0001657-68.2007.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Abril de 2014
... Assunto : Obrigação de Fazer / Não Fazer ... Cuida-se de Recursos de ... IMÓVEL CONFLITADO, MORMENTE QUANDO JÁ TINHA RECEBIDO ... NA REGULAR TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM IMÓVEL ... ADQUIRIDO DE ...
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Acórdão Nº 0053144-96.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 06-06-2023
... DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL VENDIDO EM 2010, SEM TRANSFERÊNCIA NO ... VENDEDOR QUE AJUIZOU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ... ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA ...
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Acordao N° 1705897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2023
Apelação cível. Direito civil. Ação de obrigação de fazer. Litispendência. Similitude de demandas. Ausência de tríplice identidade. Sentença cassada. Teoria da causa madura. Aplicação. Prosseguimento do feito. Julgamento de improcedência. 1. A análise do instituto da litispendência perpassa pela análise da tríplice identidade dos elementos constitutivos da ação, quais sejam: partes, pedido e...
... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LITISPENDÊNCIA ... SIMILITUDE DE ... ão de fazer contra a CODHAB para a transferência do imóvel em litígio ... 4. Não é ... -
Acórdãos nº 1010476-95.2015.8.26.0506 de 34ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2018
... Ação de obrigação de fazer. Cessão e transferência de reitos de contrato de aquisição de imóvel com pacto de alienação fiduciária em ...
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Acórdão nº 0056118-95.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Mayo de 2014
... Comerciais, que em ação de obrigação de fazer ajuizada pela apelada em face do ... a ação para determinar a transferência ... do domínio de 50 (cinquenta tarefas) da ... mantendo a hipoteca sobre o valor do imóvel em favor do Bando do Nordeste S.A, sendo ... que ...