Obrigação principal
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Acórdão nº AgRg no AREsp 246755 / MG de T4 - QUARTA TURMA
... VALOR FIXADO NÃO PODE ULTRAPASSAR VALOR DO BEM DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... 1. A Corte de origem ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO. BOTIJÕES DE GÁS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESTITUIÇÃO DOS BENS EMPRESTADOS. EXTRAVIO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MORA DO COMODATÁRIO. ALUGUEL. 1. Ação ajuizada em 26/02/2009. Recurso especial interposto em 21/09/2016. Julgamento: aplicação do CPC/15. 2. No contrato de comodato por prazo indeterminado, incorre o...
... que a obrigação ... -
Acórdão nº 2016/0010432-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... como vencimento para o pagamento da obrigação tributária ... principal ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Pública na hipótese de descumprimento da obrigação de fornecer ... medicamento ... desproporcional em relação à obrigação principal. A irrazoabilidade, ...
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Acórdão nº 2012/0007404-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL DA MULTA EM CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE, ASSIM COMO É DO ADVOGADO, DE RENUNCIAR AO MANDATO. ESTATUTO DA OAB E C
... garantir o cumprimento da obrigação principal -, além de estipular ... -
Acórdão nº 2013/0261938-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPOTECA. CANCELAMENTO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O tribunal de origem concluiu, com base no contexto fático-probatório dos autos, ser inviável cancelar a garantia real (hipoteca), pois não houve prova da extinção da obrigação...
... CANCELAMENTO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ ... da obrigação principal ... -
Acórdão nº 2015/0184264-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... desproporcional em relação à obrigação principal ...
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Acórdão nº 2016/0027396-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... obrigação" principal e devem ser ... incluídos na conta de liquida\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0093696-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... desproporcional em relação à obrigação" principal. No caso, o valor de ... R$ 500,00 (quinhentos reais)\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0071635-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ASTREINTES. REVISÃO
... , devendo-se ter como referência o valor da obrigação principal. ... -
Acórdão nº 2012/0165767-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. SEGURO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 211/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA, NA APÓLICE, DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MULTA DECENDIAL. SÚMULAS 83, 5 E 7/STJ 1
... obrigação" principal. Incidência ... da Súmula nº 83/STJ. Ademais,\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0318233-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IRPF. OMISSÃO DE REDIMENTOS. DECADÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283 E 284 DO STF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Verifica-se que a Corte de origem ...
... da obrigação ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. É possível a diminuição do valor das astreintes quando considerado desproporcional em relação à obrigação principal. A irrazoabilidade, porém, não pode ser aferida pelo simples cotejo entre os valores perseguidos na ação...
... desproporcional em relação à obrigação principal. A irrazoabilidade, ... - Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Acórdão nº 2016/0028956-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Vale pontuar que o presente agravo interno
... correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal ... -
Acórdão nº 2012/0161471-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. MULTA DECENDIAL. RECONHECIMENTO DE PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egré
... CONTRATUAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO ... PRINCIPAL. ... JURISPRUDÊNCIA ... PACIFICADA ... -
Em vigor
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
... membros do Conselho Regional os Corretores de Imveis com inscrio principal na jurisdio h mais de dois anos e que no tenham sido condenados por infrao ...
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Acórdão nº 2014/0082209-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 11.827/08). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR OS ... PRINCIPAL. ...
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Acórdão nº 2015/0067354-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973) E COMERCIAL. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). RESPONSABILIDADE DA FATURIZADA PELO SIMPLES INADIMPLEMENTO DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA. CAUSA NÃO PASSÍVEL DE SER ALEGADA PELO AVALISTA. OBRIGAÇÃO CAMBIAL AUTÔNOMA. DEFESA PRÓPRIA DO...
... AVALISTA. ... OBRIGAÇÃO ... AUTÔNOMA. DEFESA PRÓPRIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. ... -
Acórdão nº 2015/0246553-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... referentes ao tributo lançado pelo contribuinte (principal + juros de ... inadimplemento da obrigação" principal em 10.2.1997 e 10.7.1997 – ... inclusive porque até\xC2" ...
- Acórdão nº 2011/0076053-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2013/0203020-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... principal. ... monetária ... condicionada ao cumprimento da obrigação principal, o que ... não ocorreu na espécie ...
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Acórdão nº 2014/0119548-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR ESTIPULADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. É possível a diminuição do valor das astreintes quando considerado desproporcional em relação à obrigação principal. No caso, o Tribunal local aduziu estar em excesso a condena
... OBRIGAÇÃO. SÚMULA 7/STJ ... desproporcional em relação à obrigação principal. No caso, o Tribunal ... -
Acórdão nº 2011/0137001-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUROS. RUBRICA ACESSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MODIFICAÇÃO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO JULGADO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA....
... PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DA OBRIGAÇÃO ... principal mais acessórios, não é possível sustentar que a ... -
Acórdão nº 2015/0263284-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS. REVISÃO DO VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O art. 461 do Código de Processo Civil permite que o magistrado altere, de ofício