Obrigações de Não Fazer
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44940-77.2007.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... órias e de indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tais como as multas previstas nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118340-90.2003.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... pagamento das indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tal como as multas previstas nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1831-50.2011.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. 1 - Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta-corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das...
... no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das verbas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40500-28.2003.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da Constituição da República, tem caráter genérico, o que não permite, em regra, o reconhecimento de sua violação direta e literal. Inviável, daí, o processamento do recurso de revista pelo permissivo da alínea c do artigo 896 consolidado com arrimo na alegada violação constitucional....
... subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as obrigações do empregador judicialmente reconhecidas, inclusive o pagamento de ações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, entre elas a multa prevista em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93-86.2012.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integram o ato rescisório. O pagamento das verbas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96940-12.2008.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... pagamento das indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tais como as multas previstas no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24340-09.2008.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... pagamento de indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada. Agravo de instrumento a que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3695640-61.2007.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... pagamento das indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada. Agravo de instrumento a que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39340-75.2007.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... pagamento das indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tal como a indenização de 40% ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100940-31.2008.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... pagamento de indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tais como a multa prevista nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108640-22.2007.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... pagamento de indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tais como as multas previstas nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1240-97.2008.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... pagamento de indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tais como as multas previstas nos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-E-RRAg - 1090-89.2017.5.11.0010)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. OBRIGAÇÕES REGULARIZADAS. PREVENÇÃO DE ILÍCITOS FUTUROS. Embargos de declaração acolhidos para definir que a multa diária será aplicada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada
... TUTELA INIBITÓRIA ... OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. OBRIGAÇÕES REGULARIZADAS. PREVENÇÃO DE ILÍCITOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-42640/2005-0464-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... pagamento das indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tal como a multa prevista no ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Mayo de 2009
... ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... pagamento de indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tais como a multa prevista no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2/2003-658-09-40.1 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Mayo de 2009
... "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... pagamento de indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tais como a multa prevista no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2/2003-658-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Mayo de 2009
... ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... pagamento de indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tais como a multa prevista no ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Mayo de 2009
... ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... pagamento de indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tais como a multa prevista no ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pela tributação do lucro presumido e não cumprirem as obrigações relativas à escrituração pela forma estabelecida nas Ieis comerciais e ... liberação dos cinqüenta por cento de acréscimo ao impôsto, para fazer face a reais prejuízos do seu titular desde que comprometam profundamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33440-38.2007.5.15.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... pagamento de indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada. Agravo não provido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157040-10.2005.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... pagamento das indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tal como as multas previstas nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157040-10.2005.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... pagamento das indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tal como as multas previstas nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136600-73.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das verbas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153800-41.2008.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta-corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integram o ato rescisório. O pagamento das...
... no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integram o ato rescisório. O pagamento das verbas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-227900-58.2009.5.03.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta-corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integram o ato rescisório. O pagamento das...
... no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integram o ato rescisório. O pagamento das verbas ...