Obrigações de Não Fazer
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102500-82.2009.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Demonstrada possível violação do art. 477, § 8.º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA...
... no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das verbas ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... O termo de ajustamento de conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas pelo compromissário ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... o artigo 3º deste Decreto-lei, com o cumprimento das demais obrigações exigidas para o regime de importação comum ... Art. 9º O ... de diligências ou perícias, devendo a autoridade preparadora fazer comunicação justificada do fato ao Secretário da Receita Federal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... II - cumprir e fazer cumprir as decisões do Tribunal na forma determinada pelo seu Presidente; ... sua cessação, bem como pelo não cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer impostas, ou pelo descumprimento de medida ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... de advertência não dispensa o infrator da obrigação de fazer ou deixar de fazer, interromper, cessar, reparar ou sustar de imediato o ... usuários, não podendo, durante esse período, assumir novas obrigações ... ARTIGO 58 ... Para a imposição da pena e sua gradação, será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-214340-90.2006.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... pagamento de indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tais como a multa prevista no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131140-27.2006.5.01.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... pagamento de indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tal como as multas previstas no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41040-61.2007.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... pagamento de indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tal como a multa prevista no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41040-61.2007.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... pagamento de indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tal como a multa prevista no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21940-02.2008.5.03.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... pagamento de indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tais como a multa prevista no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85840-64.2005.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... pagamento de indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tal como a multa prevista no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-720940-09.2007.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... pagamento de indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tais como a multa prevista no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-720940-09.2007.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... pagamento de indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tais como a multa prevista no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102140-21.2006.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... pagamento de indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tais como a multa prevista no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67540-55.1999.5.14.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... pagamento de indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tais como as multas previstas nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47140-88.2008.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... pagamento de indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tais como a indenização de 20% ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133840-46.2007.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... pagamento de indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tais como a indenização de 20% ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30740-08.2008.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... pagamento das indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tais como as multas previstas nos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... § 2º A menção a Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional nas operações mencionadas no § 2º do ... a cédula hipotecária, passa a hipoteca sôbre a qual incidir e fazer parte integrante dela, acompanhando-a nos endossos subseqüentes, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75340-52.2007.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... pagamento das indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tal como as multas previstas nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130240-55.2007.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... pagamento de indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tais como a indenização de 40% ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130240-55.2007.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... pagamento de indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tais como a indenização de 40% ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44840-92.2007.5.15.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... 1. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... pagamento das indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tal como as multas previstas nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1140-13.2008.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... 1. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... pagamento das indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tal como as multas previstas em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-184640-17.2007.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... 1. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... pagamento das indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tal como a multa prevista nos ...