Obrigações de Não Fazer
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... § 4º Após cada rompimento de lacre, deve se fazer constar na ficha de acompanhamento de vestígio o nome e a matrícula do ... § 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu ...
-
Obrigações ambientais das empresas de celulose em face do direito brasileiro
A celulose, ao ter sua natureza jurídica definida em face da tutela jurídica dos recursos ambientais (bens ambientais), vincula seu uso no âmbito das atividades econômicas ao direito ambiental, ou seja, para que as empresas de celulose possam desenvolver licitamente atividade econômica vinculada ao uso do referido recurso ambiental devem obrigatoriamente obedecer à legislação ambiental balizadora
... 225, 225, § 1º, IV e 225, § 3º da CF) bem como os aspectos estruturais da causa geradora das obrigações ambientais (obrigações de fazer ou não fazer subordinadas aos princípios da prevenção e do poluidor pagador) referidas atividades econômicas podem desenvolver licitamente suas ... -
Acórdão nº 2008/0197188-5 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ART. 461 DO CPC. DESCABIMENTO. Descabe a imposição da multa cominatória de que trata o art. 461 do CPC em sede de ação cautelar de exibição de documentos, por ser ela aplicável apenas nas demandas que versam sobre obrigações de fazer e não fazer. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 10935
... , por ser ela aplicável apenas nas demandas que versam sobre obrigações de fazer e não fazer ... Agravo regimental improvido ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 14350 / SP de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-525-36.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA ANTES DA SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. MANTIDA DECISÃO DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. Hipótese em que a impetrante impugna o ato judicial pelo qual o Juízo, em decisão antecipatória dos efeitos da tutela, defere as pretensões da ação civil...
... ção civil pública, sob pena de multa por descumprimento de obrigações de fazer. Ato judicial não se mostra ilegal, abusivo ou teratológico, ... -
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... de advertência não dispensa o infrator da obrigação de fazer ou deixar de fazer, interromper, cessar, reparar ou sustar de imediato o ... com os usuários, não podendo, no período, assumir novas obrigações ... § 8.As penalidades referidas nos incisos III a V do caputdeste ...
-
Acórdão nº REsp 947555 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... em parte pelo Juízo de 1º grau, que impôs à ré obrigações de fazer e de não fazer, todas sob pena de multa diária no valor de R$ ...
-
Acórdão nº 2007/0094923-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em parte pelo Juízo de 1º grau, que impôs à ré obrigações de fazer e de não fazer, todas sob pena de multa diária no valor de R$ ...
-
Acórdão nº 2003/0234662-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... veiculada pela recorrente, qual seja, que a imposição de obrigações de fazer e não fazer à parte recorrida decorreria das regras insertas no ...
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... das variaes regionais da culinria brasileira, valorizando o modo de fazer tradicional, os hbitos de alimentao saudvel e a produo sustentvel de ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1093588 / DF de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ART. 461 DO CPC. DESCABIMENTO. Descabe a imposição da multa cominatória de que trata o art. 461 do CPC em sede de ação cautelar de exibição de documentos, por ser ela aplicável apenas nas demandas que versam sobre obrigações de fazer e não fazer. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 10935
... , por ser ela aplicável apenas nas demandas que versam sobre obrigações de fazer e não fazer ... Agravo regimental improvido ... -
DECRETO Nº 7830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, Estabelece Normas de Carater Geral Aos Programas de RegularizaÇÃo Ambiental, de que Trata a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, e da Outras Providencias.
... fazer as alterações no prazo estabelecido pelo órgão ambiental competente, ... 12, e cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso para a regularização ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... I - despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo V ... decorrente da emissão de títulos da dívida pública federal para fazer face, estritamente, a despesas com: ... I - o refinanciamento, os juros ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-238441-88.2006.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... , inclusive o pagamento de multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tais como a multa prevista no ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11840-52.2009.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... pagamento das indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tais como a multa prevista no ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1951740-19.2007.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... , inclusive as indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pelo prestador dos serviços. Agravo de instrumento a que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101240-41.2007.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... pagamento das indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada. Agravo de instrumento a que se ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171540-23.2003.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. A colenda Subseção I Especializada em Dissídios Individuais vem posicionando-se no sentido de que o ente público deve responder subsidiariamente pelos créditos reconhecidos ao empregado contratado por meio de convênio firmado para prestação de serviços na área da saúde. Incidência da Súmula n.º 331, IV, do Tribunal Superior do...
... subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as obrigações do empregador judicialmente reconhecidas, inclusive o pagamento de ações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tais como os depósitos de FGTS ... -
Acórdão nº 2010/0125276-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E ENTREGAR COISA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CABIMENTO, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120240-06.2007.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS E INDENIZAÇÕES. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as obrigações do empregador judicialmente reconhecidas, inclusive o pagamento de indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tais como a multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho e
... subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as obrigações do empregador judicialmente reconhecidas, inclusive o pagamento de ações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tais como a multa prevista no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-7482-57.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM RECURSO DE REVISTA. LIMINAR INDEFERIDA. PRETENSÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER RELACIONADAS AO ATENDIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS SOBRE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. Não há, nos autos, elementos que justifiquem o receio de dano irreparável ou de difícil reparação à agravante, decorrente da determinação de cumprimento da legislação trabalhista e
... LIMINAR INDEFERIDA. PRETENSÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER RELACIONADAS AO ATENDIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS SOBRE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-7482-57.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM RECURSO DE REVISTA. LIMINAR INDEFERIDA. PRETENSÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER RELACIONADAS AO ATENDIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS SOBRE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. Não há, nos autos, elementos que justifiquem o receio de dano irreparável ou de difícil reparação à agravante, decorrente da determinação de cumprimento da legislação trabalhista e
... LIMINAR INDEFERIDA. PRETENSÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER RELACIONADAS AO ATENDIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS SOBRE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-7482-57.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM RECURSO DE REVISTA. LIMINAR INDEFERIDA. PRETENSÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER RELACIONADAS AO ATENDIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS SOBRE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. Não há, nos autos, elementos que justifiquem o receio de dano irreparável ou de difícil reparação à agravante, decorrente da determinação de cumprimento da legislação trabalhista e
... LIMINAR INDEFERIDA. PRETENSÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER RELACIONADAS AO ATENDIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS SOBRE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-673-28.2012.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ência de óbice legal, pois foi imposta à reclamada apenas obrigações de não fazer, de conteúdo mandamental, nos termos do art. 461 do CPC, ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 16920 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA