obrigações dos herdeiros
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 11 - Morrendo o locador transfere-se aos seus herdeiros a locação por tempo determinado ou indeterminado ... Art. 12 - Morrendo ... deste artigo, a sublocação não estabelece direitos nem obrigações entre sublocatário e locador ... Art. 28 - Rescindida ou finda a ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... Parágrafo único. As obrigações dos associados falecidos, contraídas com a sociedade, e as oriundas de ... responsabilidade como associado em face de terceiros, passam aos herdeiros, prescrevendo, porém, após um ano contado do dia da abertura da ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... - promoção e difusão de direitos, liberdades, garantias e obrigações do migrante; ... XIII - diálogo social na formulação, na execução e ... quando os outorgantes forem: marido e mulher; irmãos e co-herdeiros para o inventário e herança comum; ou representantes de ...
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Acórdão nº 2012/0257539-6 de T4 - QUARTA TURMA
... CAUSAM DOS HERDEIROS E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ... conteúdo incontroverso das obrigações estipuladas no contrato de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da ... § 2º Os herdeiros ou os legatários, que adquirirem por sucessão o domínio de imóveis ...
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Lei nº 7.019 de 31/08/1982. ALTERA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA SIMPLIFICAR O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA AMIGAVEL E DA PARTILHA DE BENS DE PEQUENO VALOR.
... da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros: ... I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem; ... dos bens do espólio for igual ou inferior a 2.000 (duas mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, o inventário processar-se-á na ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º) ... § 1º A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Decreto ficam a cargo do inventariante (Decreto-Lei ... II - redução de capital em virtude de devolução aos herdeiros da parte do sócio falecido, nas sociedades de pessoas; ... III - ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS EXECUTIVOS. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PENHORA OCORRIDA DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO DECORRENTE DO FALECIMENTO DO DEVEDOR. ATO PROCESSUAL. REENQUADRAMENTO FÁTICO-NORMATIVO COMO MEDIDA CONSERTIVA DESTINADA A SALVAGUARDAR A UTILIDADE E SATISFATIVIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE...
... cônjuge de um dos herdeiros do executado deveria ter sido intimada da ... obrigações do falecido compõem o monte-mor partilhável, de modo que os ... -
Acordao N° 1668758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Apelação cível. Tributário. Arrolamento sumário. Expedição prévia. Satisfação das obrigações dos herdeiros. Itcmd. Desnecessidade. Regra. Natureza processual. Recurso desprovido. 1. A questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em deliberar a respeito da possibilidade de expedição do formas de partilha de bens, em inventário submetido ao procedimento do...
... EXPEDIÇÃO PRÉVIA ... SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DOS HERDEIROS. ITCMD. DESNECESSIDADE. REGRA ... NATUREZA PROCESSUAL ... -
Acordao N° 1299334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Arrolamento sumário. Carta de adjudicação. Expedição. Prévia satisfação das obrigações dos herdeiros. Itcmd. Desnecessidade. Artigo 659 do cpc. Natureza processual. Sentença mantida 1. Na hipótese de arrolamento sumário, o art. 659, § 2º, do cpc, prevê que o formal de partilha será lavrado antes do lançamento do imposto de transmissão (itcm), bem como de eventuais outros tributos. 1. 1. A...
... EXPEDIÇÃO. PRÉVIA ... SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DOS HERDEIROS. ITCMD. DESNECESSIDADE ... ARTIGO 659 DO CPC. NATUREZA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.078189-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE FORMA TOTAL SOBRE AS CONSTRUÇÕES EXISTENTES EM LOTE INVENTARIADO. NOVA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE OS CO-POSSUIDORES (HERDEIROS) APÓS O INVENTÁRIO REALIZADO, MEDIANTE CONCESSÃO DE OBRIGAÇÕES. OCUPAÇÃO DE UM DOS HERDEIROS POR MAIS DE ANO E DIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR, VIA LIMINAR, A REINTEGRAÇÃO IMEDIATA SOBRE A POSSE...
... terreno, e j tendo sido feito o inventrio, h a necessidade dos herdeiros promoverem a venda do bem, estando os agravantes amargando prejuzo j que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.078189-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE FORMA TOTAL SOBRE AS CONSTRUÇÕES EXISTENTES EM LOTE INVENTARIADO. NOVA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE OS CO-POSSUIDORES (HERDEIROS) APÓS O INVENTÁRIO REALIZADO, MEDIANTE CONCESSÃO DE OBRIGAÇÕES. OCUPAÇÃO DE UM DOS HERDEIROS POR MAIS DE ANO E DIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR, VIA LIMINAR, A REINTEGRAÇÃO IMEDIATA SOBRE A POSSE...
... terreno, e j tendo sido feito o inventrio, h a necessidade dos herdeiros promoverem a venda do bem, estando os agravantes amargando prejuzo j que ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... a inventário ou arrolamento, a restituição ao meeiro, herdeiros ou sucessores, far-se-á na forma e condições do alvará expedido pela ... que trata o caput aplicar-se-á aos rendimentos de títulos, obrigações ou aplicações produzidas a partir do período iniciado em 16 de janeiro ...
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Acórdão nº 2011/0197553-3 de T4 - QUARTA TURMA
... (obrigações ... não há cogitar em solidariedade entre os herdeiros de ...
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Acórdão nº REsp 975964 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
... meação do companheiro sobrevivente, que não se transmite aos herdeiros do falecido por ser decorrência patrimonial do término da união ... , que, sobre a provável ex-companheira, incidirão as mesmas obrigações que oneram o inventariante, devendo ela requerer autorização judicial ...
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Acordao N° 1233200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2020
Arrolamento sumário. Formal de partilha. Expedição. Prévia. Satisfação das obrigações dos herdeiros. Itcmd. Desnecessidade. Artigo 659 do cpc. Natureza processual. Sentença mantida. 1. Na hipótese de arrolamento sumário, o art. 659, § 2º, do cpc, prevê que o formal de partilha será lavrado antes do lançamento do imposto de transmissão (itcm), bem como de eventuais outros tributos. A corroborar a...
... EXPEDIÇÃO. PRÉVIA ... SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DOS HERDEIROS. ITCMD. DESNECESSIDADE ... ARTIGO 659 DO CPC. NATUREZA ... - Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016868020214050000), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0801686-80.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HELENA OLIVEIRA SOUZA DA HORA ADVOGADO: João Francisco De Camargo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0004702-98.2002.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL -
... SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. INCIDÊNCIA ... o instante mesmo da morte, ser titular de direitos e de obrigações, há a sub-rogação pessoal dos herdeiros nas relações jurídicas até ... -
Acórdão nº REsp 1125510 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REFORMA - NECESSIDADE - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA DEMANDAR E SER DEMANDADO EM TODAS AQUELAS AÇÕES EM QUE O DE CUJUS INTEGRARIA O PÓLO ATIVO OU PASSIVO DA DEMANDA, SE VIVO FOSSE (SALVO,...
... , a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos deiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens ... -
Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... pela morte ou pela falncia do devedor, prosseguindo contra os herdeiros e o sndico ou liquidatrio ... CAPTULO IV. Das disposies gerais ...
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Acordao N° 1677369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação cível. Tributário. Arrolamento sumário. Precedente vinculativo do colendo superior tribunal de justiça. Tema nº 1074. Satisfação das obrigações tributárias dos herdeiros. Itcmd. Desnecessidade. Satisfação das obrigações tributárias do espólio. Necessidade. Certidões negativas apresentadas. Recurso desprovido. 1. A questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça...
... TEMA Nº 1074 ... SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DOS HERDEIROS. ITCMD ... DESNECESSIDADE. SATISFAÇÃO DAS ... -
Acórdão Nº 0010104-64.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 31-07-2022
... ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DOS HERDEIROS ... DO EXECUTADO ... 1. DÍVIDA CONDOMINIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ... HERDEIROS. RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES DO ... FALECIDO RESTRINGIDAS AOS LIMITES DA HERANÇA ... EXEGESE DOS ...
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Decisão Monocrática nº 51179763020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. NÃO COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. EM SE TRATANDO DE CUSTAS EM PROCESSOS DE INVENTÁRIO, NÃO SE PODE EXIGIR DOS HERDEIROS/LEGATÁRIOS A ALIENAÇÃO DO BEM PARA SUPORTAR TAIS OBRIGAÇÕES DO PROCESSO. NO CASO, O ESPÓLIO POSSUI PATRIMÔNIO APTO A FAZER FRENTE ÀS...
... de custas em processos de inventário, não se pode exigir dos herdeiros/legatários a alienação do bem para suportar tais obrigações do ... -
Acórdão Nº 0807164-66.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2020
... OBRIGAES CUMPRIDAS. OMISSO DOS HERDEIROS. ART. 8 DO CPC. DIREITO ADJUDICAO DO BEM. 1. Entende-se que a regra ...
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Acórdão Nº 0000355-60.2012.8.24.0126 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... ARGUMENTO ACOLHIDO. HERDEIROS QUE ASSUMEM O ÔNUS DA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA COM O FALECIMENTO DOS ... ÓLIO QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PARA RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO ... DE CUJUS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO ...