publicidade enganosa casos
-
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... IV- a proteo contra a publicidade enganosa e abusiva, mtodos comerciais coercitivos ... Pargrafo nico. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaes ...
-
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... XVI - falsificação: a reprodução enganosa da bebida por meio de imitação da forma, ... ínsecas, no processo de produção e, nos casos legalmente previstos, na procedência e origem ... cumulada com a proibição de venda e publicidade dos produtos; e ... IX - cassação do registro ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios ... XV - aos casos de extinção do contrato de concessão; ... uso da informação falsa, incompleta ou enganosa".\" ... ARTIGO 83 ... O art. 19 da Lei n\xC2" ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ou do importador na embalagem, na publicidade e nos impressos utilizados na transação ... mediante pronto pagamento, ressalvados os casos regulados em leis especiais; ... XXIV - ... ARTIGO 14 ... É enganosa" qualquer modalidade de informação ou comunicaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 2013/0375584-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. PUBLICIDADE DE PRODUTOS EM CANAL DA TV FECHADA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO OBTIDOS SOMENTE POR MEIO DE LIGAÇÃO TARIFADA. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER POSITIVO DE INFORMAR. MULTA DIÁRIA FIXADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA....
- Acórdão nº 2008/0255973-6 de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão nº 2013/0139225-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INFORMES PUBLICITÁRIOS QUE PROMETEM A PRESTAÇÃO DE "SEGURANÇA 24H". PROPAGANDA ENGANOSA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DO COMPLEXO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUS&
... "SEGURANÇA ... PROPAGANDA ... ENGANOSA ... qual concluiu pela ausência de publicidade" enganosa ou descumprimento ... do dever \xC2" ... identificam ou assemelham os casos confrontados, ... -
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... poderá ser dispensada nos seguintes casos: ... I – para fins de pesquisa, de ensaios de ... de propagação que sejam objeto de publicidade enganosa por qualquer meio ou forma; ... VIII – ...
-
Acórdão nº 1010673-65.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
SEGUNDA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO Nº 1010673-65.2019.8.11.0041 – COMARCA DE CUIABÁAPELANTE: GEAN FRANCISCO MAGALHAES RIBEIROAPELADO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDAE M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSÓRCIO DE VEÍCULO – ALEGADA FRAUDE MEDIANTE PUBLICIDADE...
... VEÍCULO – ALEGADA FRAUDE MEDIANTE PUBLICIDADE ENGANOSA - IMPROCEDÊNCIA – PEDIDO DE NULIDADE ... não justifica por si só o julgamento de casos por atacado, com a presunção da ocorrência de ... -
Acórdão nº 1007129-52.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 19-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007129-52.2020.8.11.0003APELANTE: ALESSANDRA APARECIDA RIBEIRO BARBOSAAPELADO: COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULOEMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONSÓRCIO DE IMÓVEL – ALEGADA FRAUDE MEDIANTE PUBLICIDADE ENGANOSA - IMPROCEDÊNCIA – PEDIDO DE NULIDADE DO DECISUM – JULGAMENTO...
... IMÓVEL – ALEGADA FRAUDE MEDIANTE PUBLICIDADE ENGANOSA - IMPROCEDÊNCIA – PEDIDO DE NULIDADE ... não justifica por si só o julgamento de casos por atacado, com a presunção da ocorrência de ... -
Acordão da , 21-03-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO ECONÔMICO. DIREITO DA CONCORRÊNCIA. AÇÃO FUNDADA EM PUBLICIDADE ENGANOSA, PROPOSTA POR SOCIEDADE EMPRESÃRIA CONCORRENTE E NÃO POR CONSUMIDOR. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 38 DO CDC NÃO CONFIGURADA. NORMAS RELATIVAS À PUBLICIDADE PREVISTAS NO CDC QUE SE APLICAM TAMBÉM À RELAÇÃO
-
Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tantum, empreenda propaganda enganosa, insindicável esta pelo E. S.T.J à luz do ... é vinculado e somente pode ser revogado nos casos legais, obedecendo o due process of law, impondo ... III- exploração de publicidade comercial em objetos de correspondência” ...
-
Acordao N° 1349078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Juizados especiais cíveis. Ação de indenização. Direito do consumidor. Aparelho telefônico. Contato com água. Iphone. Propaganda enganosa e vício do produto. Inexistente. Defeito decorrente de mau uso/ submersão em água. Defeito ocasionado por culpa do consumidor. Defeito não coberto por garantia. Responsabilidade do fabricante afastada. Recurso conhecido e não provido. 1. Ação de indenização, na
... IPHONE. PROPAGANDA ... ENGANOSA E VÍCIO DO PRODUTO. INEXISTENTE. DEFEITO ... Nesse passo, não há publicidade ... enganosa, porquanto consta do site que o ... cobertura contratual (garantia) para casos de defeitos provocados por ... líquidos no ... -
Acordao N° 1421574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Ação de indenização. Aparelho telefônico. Contato com água. Iphone. Propaganda enganosa e vício do produto. Inexistente. Defeito decorrente de mau uso/ submersão em água. Defeito ocasionado por culpa do consumidor. Defeito não coberto por garantia. Responsabilidade do fabricante afastada. Recurso conhecido e não provido. 1. Ação
... IPHONE ... PROPAGANDA ENGANOSA E VÍCIO DO PRODUTO. INEXISTENTE. DEFEITO ... Nesse passo, ... não há publicidade enganosa, porquanto consta do sítio que o ... cobertura contratual (garantia) para casos de defeitos provocados por líquidos no aparelho ... -
Proteção do consumidor contra a publicidade digital nativa furtivamente veiculada em redes sociais
... legislador apenas regulamentou de forma específica a publicidade enganosa e abusiva (art. 37, CDC), sendo necessário e relevante o estudo das ... Assim, além dos casos de publicidade enganosa e abusiva, o descumprimento da publicidade, quando ...
-
Decisao Nº 8003842-36.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-07-2020
... INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PUBLICIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. NÃO ... -se a proteção contra a publicidade enganosa ... Em casos semelhantes ao dos autos fora ...
-
O comércio eletrônico e o Código de Defesa do Consumidor
O comércio eletrônico e o Código de Defesa do Consumidor
... de adesão, cláusulas abusivas, publicidade enganosa e abusiva, responsabilidade por ... O primeiro deles diz respeito aos casos de publicidade enganosa que são em tudo ... -
Acórdão nº 1.0079.15.024172-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - DIVULGAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE ESPAÇO GOURMET - AMBIENTE NÃO CONSTRUÍDO - PUBLICIDADE ENGANOSA - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS -
... , sustenta, em resumo, que no houve publicidade enganosa, haja vista que todos os espaos ... vem sendo adotado por este colegiado em casos smiles. E considerando que nos autos ... -
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... ço do fabricante na embalagem, na publicidade e nos impressos utilizados na transação ... ao consumidor a quantia já paga, nos casos previstos na Lei nº 8.078, de 1990; ... III - ... patrocinar a veiculação de propaganda enganosa ou abusiva ficará sujeita à multa ...
-
Obsolescência Programada e Proteção dos Consumidores: Abordagem Comparada de Direito Luso-brasileiro
Propósito - O texto aborda a problemática da obsolescência programada do ponto de vista da proteção dos consumidores, a partir das decisões da Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato que condenaram a Samsung e a Apple com fundamento na proibição de práticas comerciais desleais. Visa ponderar o alcance das normas similares aplicáveis nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro....
... Em ambos os casos, os profissionais apresentavam aos consumidores a ... 2. A publicidade é disciplinada por lei, sendo proibidas todas as ... ainda a centralidade da publicidade enganosa no regime jurídico das práticas comerciais ... -
Aspectos relevantes da oferta e publicidade no mercado de consumo
... Parágrafo único. Nos casos de utilização de código referencial ou de barras, o comerciante deverá ... do anúncio não é responsabilizado, mas em casos de publicidade enganosa o veículo pode vir a ser responsabilizado por violação do dever de ...
-
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção)
... 2006/114/CE – Conceitos de ‘publicidade enganosa’ e de ‘publicidade comparativa’ ... por esta não abrange unicamente os casos em que a publicidade comporta simultaneamente ...
-
Acórdão nº 1.0024.12.101783-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PUBLICIDADE ENGANOSA - ENTREGA DE IMÓVEL CARACTERÍSTICAS DIVERSAS - AUSENCIA DE ÁREA DE LAZER E DEMAIS ESPAÇOS COMUNS - DANOS MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- O dano moral caracteriza-se pela violação dos direitos integrantes da personalidade do...
... da ausncia dos espaos mencionados na publicidade do empreendimento, valor este a ser arbitrado em ... Alega a existncia de publicidade enganosa por parte da apelante e, ao final, requereu o ... -
Acórdão nº 50543687420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
... Defende que houve publicidade enganosa. Salienta que a rescisão ocorreu única ... Neste sentido, precedente em casos semelhantes: ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ...
-
A responsabilidade do comerciante pelo dano moral nas relações de consumo
... de responsabilização generalizada para casos de danos causados com culpa. Mas não limitou-se ... cobrança indevida, proteção contra publicidade enganosa, métodos desleais e abusivos, dentre ...