obrigatoriedade do voto
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Acórdão nº 2013/0022991-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... OBRIGATORIEDADE MESMO NA ... voto do Sr. Ministro Relator. ...
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Acórdão nº 2016/0287569-2 de T5 - QUINTA TURMA
... obrigatoriedade do regime inicial fechado para os ... termos do voto ...
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Acórdão nº 2016/0231039-3 de T5 - QUINTA TURMA
... obrigatoriedade do ... termos do voto ...
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Acórdão nº 2016/0238306-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NÃO COMBATIDOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Verificado que o agravante deixou de impugnar os fundamentos da inadmissão do recurso especial, incide o enunciado sumular n. 182 do STJ. 2. Afastada a
... 2. Afastada a obrigatoriedade do regime fechado, o modo ... do voto ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CONDIÇÕES DO ... REGIME ABERTO. FALTA GRAVE. OBRIGATORIEDADE ... termos do voto ...
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Acórdão nº 2016/0213487-9 de T5 - QUINTA TURMA
... obrigatoriedade do regime inicial fechado para os ... termos do voto ...
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Acórdão nº 2016/0091388-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pelo STF, da matéria relativa à obrigatoriedade de o Poder Público fornecer remédio ... ão conhecer do agravo interno, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2016/0120643-3 de T6 - SEXTA TURMA
... obrigatoriedade de imposição de regime inicial fechado aos ... voto ...
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Acórdão nº 2004/0155855-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... obrigatoriedade de executar a decisão judicial ... julgar procedente a reclamação, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2016/0076358-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DO ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, ao analisar a...
... obrigatoriedade de ... voto ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... obrigatoriedade do pagamento da dívida, mas, ... provimento, nos termos do voto ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... REQUISITO ... CONTRATO. ... OBRIGATORIEDADE. JULGADO CALCADO EM RESOLUÇÕES E CIRCULARES. ... voto ...
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Acórdão nº 2011/0094355-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... obrigatoriedade ... termos do voto ...
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Acórdão nº 2016/0158461-2 de T5 - QUINTA TURMA
... obrigatoriedade do regime inicial fechado para os ... termos do voto ...
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Acórdão nº 2016/0187583-8 de T6 - SEXTA TURMA
... obrigatoriedade em recorrer ... provimento ao agravo regimental, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2016/0197283-0 de T5 - QUINTA TURMA
... obrigatoriedade do regime inicial fechado para os ... termos do voto ...
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Acórdão nº 2016/0186454-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.464/07, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial ... ão conhecer do pedido e conceder de ofício, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2016/0250811-8 de T5 - QUINTA TURMA
... obrigatoriedade do regime inicial fechado para os ... termos do voto ...
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Acórdão nº 2014/0246044-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... obrigatoriedade, ... , conceder a segurança, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2016/0272670-2 de T5 - QUINTA TURMA
... obrigatoriedade do ... termos do voto ...
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Acórdão nº 2016/0326529-9 de T5 - QUINTA TURMA
... obrigatoriedade do regime inicial fechado para os ... termos do voto ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... necessidade ou obrigatoriedade" de se converter o Agravo de Instrumento em ... Recurso\xC2" ... voto ...
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Acórdão nº 2016/0192393-2 de T5 - QUINTA TURMA
... obrigatoriedade do regime inicial fechado para os ... termos do voto ...
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Acórdão nº 2016/0120535-8 de T5 - QUINTA TURMA
... obrigatoriedade do regime inicial ... termos do voto ...
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Acórdão nº 2016/0025122-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... defesa, a norma que estabelece a obrigatoriedade de o agravante instruir ... PRIVADO, nos termos do voto ...