obrigatoriedade do voto
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... § 7º A máquina de votar imprimirá cada voto, assegurado o sigilo e a possibilidade de conferência posterior para ... indicadas no parágrafo anterior, sem prejuízo da obrigatoriedade de veiculação dos dados corretos no mesmo espaço, local, horário, ...
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Acórdão nº 2016/0040461-2 de T4 - QUARTA TURMA
... declaração, nos termos do voto ...
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Eleição: momento central da democracia representativa
... pré-estabelecidas que confiram à todos os cidadãos o exercício do voto" com igualdade de participação entre os eleitores e equidade de competiç\xC3" ... da soberania popular, com a obrigatoriedade do voto e as sanções impostas ao eleitor ... Com efeito, essa ideia ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... DE INTERPOSIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ART. 1.006, § 3º, DO ... CPC/15. DECISÃO MANTIDA ... , negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2015/0282847-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. LIMITES. OBSERVAÇÃO. EQUIDADE. NÃO OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. N&#x
... OBSERVAÇÃO. ... EQUIDADE. ... OBRIGATORIEDADE. ... regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio ... -
Acórdão nº 2012/0238709-4 de T6 - SEXTA TURMA
... obrigatoriedade de imposição de regime inicial fechado aos ... julgamento após o voto ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDA. ART. 593, III, D, DO CPP. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. O JUÍZO ABSOLUTÓRIO PREVISO NO ART. 483, III, DO CPP NÃO É ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL DE APELAÇÃO. EXIGÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À
... legislador ao introduzir a obrigatoriedade do quesito absolutório ... retomado o julgamento, após o voto"-vista divergente do Sr. Ministro Sebastião Reis ... Júnior, n\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0004711-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2016. DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. GUIA DO PORTE DE REMESSA E RETORNO APRESENTADA CORRETAMENTE. GUIA RELATIVA ÀS CUSTAS JUDICIAIS APRESENTADA COM O NÚMERO DE ORIGEM DIVERSO. COMPLEMENTAÇÃO. ART. 511, § 2º, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE...
... OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO ... ao agravo, nos termos do voto" do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0265728-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. UTILIZAÇÃO PARA EMBASAR A SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE E COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. PACIENTE REINCIDENTE. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNST&
... OBRIGATORIEDADE. PACIENTE REINCIDENTE. ... COMPENSAÇÃO ... REINCIDÊNCIA ... nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2014/0262208-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA JUDICIAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE NOME ENTRE A CERTIDÃO DE CASAMENTO E A SENTENÇA DE DIVÓRCIO. DÚVIDA NÃO ESCLARECIDA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL, CHANCELADO, DO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À INSTRUÇÃO DO FEITO IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A ...
... DIVÓRCIO. ... ESCLARECIDA. ... OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL, ... CHANCELADO, ... voto ... -
Acórdão nº 2015/0133423-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. OBRIGATORIEDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME ANTES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. FUNDAMENTO INIDÔNEO. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Caracterizar-se-ia supressão de instância a análise deste recurso ordinário, tendo em vista
... CONDICIONAL. ... REQUISITO ... SUBJETIVO. ... OBRIGATORIEDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME ANTES DO ... voto" da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião ... Reis\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0072009-2 de T6 - SEXTA TURMA
... por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. ...
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Acórdão nº 2011/0128761-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... necessidade ou obrigatoriedade de se converter o Agravo de Instrumento em ... 3. A atenta leitura do voto condutor do julgado recorrido ...
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Acórdão nº 2011/0300796-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. CONSTITUÍDO DEFENSOR PARA INTERPOR RECURSO ESPECIAL. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO PELO TRIBUNAL A QUO. INTIMAÇÃO DE OUTRO ADVOGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A constituição de novo advogado, sem a reserva de poderes ao defensor anteriormente...
... 2. Não cumprida a obrigatoriedade" de intimação do novo patrono ... constituído pelo \xC2" ... termos do voto do relator ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... obrigatoriedade de imposição de regime inicial fechado aos ... julgamento após o voto ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO DISCUTIDA: NÃO OBRIGATORIEDADE DE A FAZENDA PÚBLICA, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROCEDER AO ADIANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO COMPETENTE, PARA FORNECIMENTO DE...
... CONTROVÉRSIA. ... DISCUTIDA: NÃO OBRIGATORIEDADE DE A FAZENDA PÚBLICA, EM ... DO VOTO CONDUTOR DO JULGADO À SUA PARTE DISPOSITIVA. ... -
Acórdão nº 2009/0012320-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR. NÃO NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE RÉU E DEFENSOR. AUDIÊNCIA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. PREJUÍZO NÃO-DEMONSTRADO. RÉU REPRESENTADO POR DEFENSOR NO ATO.
... NULIDADE AFASTADA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE INTERPOSIÇÃO ... DEFENSORIA ... conhecer da ordem, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2015/0135321-2 de T5 - QUINTA TURMA
... modo a não mais permitir a obrigatoriedade do regime inicial fechado e a ... voto ...
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Acórdão nº 2011/0047058-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. VERIFICAÇÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO. RECUSA DE COBERTURA. LICITUDE. ENTENDIMENTO...
... OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. VERIFICAÇÃO. ... INSTRUÇÃO ... PROBATÓRIA. ... regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio ... -
Acórdão nº 2015/0084714-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OBRIGATORIEDADE". ... COMUNICAÇÃO. ... TRANSFERÊNCIA ... OCUPAÇÃO. SECRETARIA\xC2" ... termos do voto ...
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Acórdão nº 2013/0007740-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. OBRIGATORIEDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA/STJ. HONORÁRIOS. REVISÃO. ART. 20, § 3º, DO CPC. ILEGALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚ
... SECURITÁRIA. ... OBRIGATORIEDADE. ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio ... -
Acórdão nº 2012/0148027-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórd&#
... declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio ... -
Acórdão nº 2012/0067069-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... especial para que se imponha a obrigatoriedade" de contratar, sendo ... que as diferenças de preços \xC2" ... no julgamento, após o voto"-vista do Sr. \xC2" ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 174, parágrafo único) ... Capítulo I ... OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO ... Art. 34. Estão obrigados a inscrever-se no Cadastro de ... , direta ou indiretamente, controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único; ... IV - os royalties pelo uso ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... OBRIGATORIEDADE. ART. 17, II, DA LEI Nº ... 6.729/1979 ... provimento ao recurso especial, nos termos do voto ...