obrigatoriedade do voto
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. PROPORCIONALIDADE EM FACE DA PENA CORPORAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO § 1º DO ARTIGO 45 DO CÓDIGO PENAL. 1. A prestação pecuniária resultante da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos não precisa, necessariamente, ser...
... OBRIGATORIEDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS ... voto da Sra. ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal, a obrigatoriedade do registro nos conselhos profissionais é determinado pela atividade ...
... Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal, a obrigatoriedade ... provimento ao agravo regimental, nos termos do voto" do Sr. Ministro Relator. Os Srs. ... Ministros Regina Helena\xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE. CARÁTER EXPERIMENTAL. EFICÁCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. AFRONTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COBERTURA PARA TRATAMENTO EXPERIMENTAL. INVIABILIDADE....
... obrigatoriedade ... voto" da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0085607-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DE EX-FUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. DIREITO DE REGRESSO PRESERVADO. AMPLIAÇÃO DA LIDE. TUMULTO DESNECESSÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO.
... AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. DIREITO DE REGRESSO ... , rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional ... voto ...
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Decisão monocrática Nº 1013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... ômica e à pobreza, que produzem um impacto desproporcional sobre o voto de grupos vulneráveis. Subsidiariamente, pede-se o esclarecimento da ... ís, o atual contexto de empobrecimento pós-pandemia e a obrigatoriedade do voto no Brasil, justifica-se que o Poder Público arque com os custos ...
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Acórdão nº 2016/0019520-1 de T5 - QUINTA TURMA
... obrigatoriedade do ... termos do voto ...
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Acórdão nº 2016/0178605-3 de T6 - SEXTA TURMA
... crime hediondo. Todavia, a obrigatoriedade do regime inicial fechado ... nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2014/0005230-5 de T5 - QUINTA TURMA
... obrigatoriedade do regime inicial fechado para os ... termos do voto ...
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Acórdão nº 2016/0218596-2 de T5 - QUINTA TURMA
... obrigatoriedade ... "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... obrigatoriedade do regime inicial fechado para os ... termos do voto ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... obrigatoriedade, tanto por parte dos candidatos ... voto ...
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Acórdão nº 2016/0117961-0 de T6 - SEXTA TURMA
... OBRIGATORIEDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO ... voto da Sra. ...
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Acórdão nº 2016/0179096-1 de T5 - QUINTA TURMA
... obrigatoriedade do ... termos do voto ...
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Acórdão nº 2016/0100959-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Execução Penal, aboliu-se a obrigatoriedade do exame ... termos do voto ...
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Acórdão nº 2016/0190507-3 de T5 - QUINTA TURMA
... obrigatoriedade do regime inicial ... termos do voto ...
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Acórdão nº 2016/0060265-6 de T5 - QUINTA TURMA
... obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados ... ão conhecer do pedido e conceder de ofício, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2013/0370794-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... OBRIGATORIEDADE". ... INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO ... 1. A negativa de \xC2" ... , negar provimento ao agravo, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2016/0233770-2 de T5 - QUINTA TURMA
... obrigatoriedade do regime inicial ... termos do voto ...
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Acórdão nº 2016/0244263-0 de T5 - QUINTA TURMA
... obrigatoriedade do regime inicial fechado para os ... termos do voto ...
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Acórdão nº 2016/0120692-6 de T6 - SEXTA TURMA
... determinava a obrigatoriedade de imposição de regime inicial fechado aos ... mas conceder ordem de ofício, nos termos do voto ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ORDINÁRIAS. FGTS. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO. ... recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. ...
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Acórdão nº 2013/0275940-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... obrigatoriedade de as sociedades empresárias com mais de 500 ... , negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2016/0095504-9 de T5 - QUINTA TURMA
... afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado ... ão conhecer do pedido e conceder de ofício, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2014/0172902-1 de T5 - QUINTA TURMA
... obrigatoriedade do regime inicial fechado para os ... termos do voto ...