Ocupação dos bens imóveis da União
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Acórdão nº 2002.41.00.002017-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Febrero de 2012
DIREITO ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. IMÓVEL DA UNIÃO. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ELEMENTO SUBJETIVO DA OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITÓRIA DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DO PROCESSO. 1. Na sentença, houve as seguintes afirmações: a) "Os réus não eram sequer detentores, pois a construção realizada se deu sem autorização provisória emanada do...
... Trata-se de apelações interpostas pela União e por Julio Cesar do Amaral Thomé e seu cônjuge ... que houve consentimento da União na ocupação da área por uma década, tal ocupação não tem ... responsabilidade da Imobiliária Social Imóveis, consoante certidão de fl. 170-verso"; l) quanto ... A usucapião vedada sobre bens públicos (arts. 183, § 3° e 191, § Único, da ... -
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DIREITO ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. IMÓVEL DA UNIÃO. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ELEMENTO SUBJETIVO DA OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITÓRIA DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DO PROCESSO. 1. Na sentença, houve as seguintes afirmações: a) "Os réus não eram sequer detentores, pois a construção realizada se deu sem autorização provisória emanada do...
... Trata-se de apelações interpostas pela União e por Julio Cesar do Amaral Thomé e seu cônjuge ... que houve consentimento da União na ocupação da área por uma década, tal ocupação não tem ... responsabilidade da Imobiliária Social Imóveis, consoante certidão de fl. 170-verso"; l) quanto ... A usucapião vedada sobre bens públicos (arts. 183, § 3° e 191, § Único, da ... -
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... Trata-se de apelações interpostas pela União e por Julio Cesar do Amaral Thomé e seu cônjuge ... que houve consentimento da União na ocupação da área por uma década, tal ocupação não tem ... responsabilidade da Imobiliária Social Imóveis, consoante certidão de fl. 170-verso"; l) quanto ... A usucapião vedada sobre bens públicos (arts. 183, § 3° e 191, § Único, da ... -
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... Trata-se de apelações interpostas pela União e por Julio Cesar do Amaral Thomé e seu cônjuge ... que houve consentimento da União na ocupação da área por uma década, tal ocupação não tem ... responsabilidade da Imobiliária Social Imóveis, consoante certidão de fl. 170-verso"; l) quanto ... A usucapião vedada sobre bens públicos (arts. 183, § 3° e 191, § Único, da ... -
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... Trata-se de apelações interpostas pela União e por Julio Cesar do Amaral Thomé e seu cônjuge ... que houve consentimento da União na ocupação da área por uma década, tal ocupação não tem ... responsabilidade da Imobiliária Social Imóveis, consoante certidão de fl. 170-verso"; l) quanto ... A usucapião vedada sobre bens públicos (arts. 183, § 3° e 191, § Único, da ... -
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... Trata-se de apelações interpostas pela União e por Julio Cesar do Amaral Thomé e seu cônjuge ... que houve consentimento da União na ocupação da área por uma década, tal ocupação não tem ... responsabilidade da Imobiliária Social Imóveis, consoante certidão de fl. 170-verso"; l) quanto ... A usucapião vedada sobre bens públicos (arts. 183, § 3° e 191, § Único, da ... -
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... Trata-se de apelações interpostas pela União e por Julio Cesar do Amaral Thomé e seu cônjuge ... que houve consentimento da União na ocupação da área por uma década, tal ocupação não tem ... responsabilidade da Imobiliária Social Imóveis, consoante certidão de fl. 170-verso"; l) quanto ... A usucapião vedada sobre bens públicos (arts. 183, § 3° e 191, § Único, da ... -
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... Trata-se de apelações interpostas pela União e por Julio Cesar do Amaral Thomé e seu cônjuge ... que houve consentimento da União na ocupação da área por uma década, tal ocupação não tem ... responsabilidade da Imobiliária Social Imóveis, consoante certidão de fl. 170-verso"; l) quanto ... A usucapião vedada sobre bens públicos (arts. 183, § 3° e 191, § Único, da ... -
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... Trata-se de apelações interpostas pela União e por Julio Cesar do Amaral Thomé e seu cônjuge ... que houve consentimento da União na ocupação da área por uma década, tal ocupação não tem ... responsabilidade da Imobiliária Social Imóveis, consoante certidão de fl. 170-verso”; l) ... A usucapião vedada sobre bens públicos (arts. 183, § 3° e 191, § Único, da ... -
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... Trata-se de apelações interpostas pela União e por Julio Cesar do Amaral Thomé e seu cônjuge ... que houve consentimento da União na ocupação da área por uma década, tal ocupação não tem ... responsabilidade da Imobiliária Social Imóveis, consoante certidão de fl. 170-verso”; l) ... A usucapião vedada sobre bens públicos (arts. 183, § 3° e 191, § Único, da ... -
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... Trata-se de apelações interpostas pela União e por Julio Cesar do Amaral Thomé e seu cônjuge ... que houve consentimento da União na ocupação da área por uma década, tal ocupação não tem ... responsabilidade da Imobiliária Social Imóveis, consoante certidão de fl. 170-verso”; l) ... A usucapião vedada sobre bens públicos (arts. 183, § 3° e 191, § Único, da ... -
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... Trata-se de apelações interpostas pela União e por Julio Cesar do Amaral Thomé e seu cônjuge ... que houve consentimento da União na ocupação da área por uma década, tal ocupação não tem ... responsabilidade da Imobiliária Social Imóveis, consoante certidão de fl. 170-verso”; l) ... A usucapião vedada sobre bens públicos (arts. 183, § 3° e 191, § Único, da ... -
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... Trata-se de apelações interpostas pela União e por Julio Cesar do Amaral Thomé e seu cônjuge ... que houve consentimento da União na ocupação da área por uma década, tal ocupação não tem ... responsabilidade da Imobiliária Social Imóveis, consoante certidão de fl. 170-verso”; l) ... A usucapião vedada sobre bens públicos (arts. 183, § 3° e 191, § Único, da ... -
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... Trata-se de apelações interpostas pela União e por Julio Cesar do Amaral Thomé e seu cônjuge ... que houve consentimento da União na ocupação da área por uma década, tal ocupação não tem ... responsabilidade da Imobiliária Social Imóveis, consoante certidão de fl. 170-verso”; l) ... A usucapião vedada sobre bens públicos (arts. 183, § 3° e 191, § Único, da ... -
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... Trata-se de apelações interpostas pela União e por Julio Cesar do Amaral Thomé e seu cônjuge ... que houve consentimento da União na ocupação da área por uma década, tal ocupação não tem ... responsabilidade da Imobiliária Social Imóveis, consoante certidão de fl. 170-verso"; l) quanto ... A usucapião vedada sobre bens públicos (arts. 183, § 3° e 191, § Único, da ... -
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... Trata-se de apelações interpostas pela União e por Julio Cesar do Amaral Thomé e seu cônjuge ... que houve consentimento da União na ocupação da área por uma década, tal ocupação não tem ... responsabilidade da Imobiliária Social Imóveis, consoante certidão de fl. 170-verso"; l) quanto ... A usucapião vedada sobre bens públicos (arts. 183, § 3° e 191, § Único, da ... -
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... Trata-se de apelações interpostas pela União e por Julio Cesar do Amaral Thomé e seu cônjuge ... que houve consentimento da União na ocupação da área por uma década, tal ocupação não tem ... responsabilidade da Imobiliária Social Imóveis, consoante certidão de fl. 170-verso”; l) ... A usucapião vedada sobre bens públicos (arts. 183, § 3° e 191, § Único, da ... -
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... Trata-se de apelações interpostas pela União e por Julio Cesar do Amaral Thomé e seu cônjuge ... que houve consentimento da União na ocupação da área por uma década, tal ocupação não tem ... responsabilidade da Imobiliária Social Imóveis, consoante certidão de fl. 170-verso”; l) ... A usucapião vedada sobre bens públicos (arts. 183, § 3° e 191, § Único, da ... -
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... Trata-se de apelações interpostas pela União e por Julio Cesar do Amaral Thomé e seu cônjuge ... que houve consentimento da União na ocupação da área por uma década, tal ocupação não tem ... responsabilidade da Imobiliária Social Imóveis, consoante certidão de fl. 170-verso”; l) ... A usucapião vedada sobre bens públicos (arts. 183, § 3° e 191, § Único, da ... -
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... Trata-se de apelações interpostas pela União e por Julio Cesar do Amaral Thomé e seu cônjuge ... que houve consentimento da União na ocupação da área por uma década, tal ocupação não tem ... responsabilidade da Imobiliária Social Imóveis, consoante certidão de fl. 170-verso”; l) ... A usucapião vedada sobre bens públicos (arts. 183, § 3° e 191, § Único, da ... -
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... Trata-se de apelações interpostas pela União e por Julio Cesar do Amaral Thomé e seu cônjuge ... que houve consentimento da União na ocupação da área por uma década, tal ocupação não tem ... responsabilidade da Imobiliária Social Imóveis, consoante certidão de fl. 170-verso”; l) ... A usucapião vedada sobre bens públicos (arts. 183, § 3° e 191, § Único, da ... -
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... Trata-se de apelações interpostas pela União e por Julio Cesar do Amaral Thomé e seu cônjuge ... que houve consentimento da União na ocupação da área por uma década, tal ocupação não tem ... responsabilidade da Imobiliária Social Imóveis, consoante certidão de fl. 170-verso”; l) ... A usucapião vedada sobre bens públicos (arts. 183, § 3° e 191, § Único, da ... -
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... Trata-se de apelações interpostas pela União e por Julio Cesar do Amaral Thomé e seu cônjuge ... que houve consentimento da União na ocupação da área por uma década, tal ocupação não tem ... responsabilidade da Imobiliária Social Imóveis, consoante certidão de fl. 170-verso”; l) ... A usucapião vedada sobre bens públicos (arts. 183, § 3° e 191, § Único, da ... -
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... Trata-se de apelações interpostas pela União e por Julio Cesar do Amaral Thomé e seu cônjuge ... que houve consentimento da União na ocupação da área por uma década, tal ocupação não tem ... responsabilidade da Imobiliária Social Imóveis, consoante certidão de fl. 170-verso”; l) ... A usucapião vedada sobre bens públicos (arts. 183, § 3° e 191, § Único, da ...