oficio como fazer
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO 11 ... Todos os ... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... ARTIGO 19 ... I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, ... ARTIGO 9 ... So legitimados como interessados no processo administrativo: ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa ... no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las ... I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Cada um dos Estados e Territórios, bem como o Distrito Federal, constituirá uma Seção ... ão caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder; ... II - determinar, ... III - organizar e fazer realizar concursos para o provimento dos cargos ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do ... não sendo necessário repeti-los no novo ofício ... Parágrafo único. O arquivo do antigo ... ão ou erro de modo que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas antes da ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, ... ARTIGO 10 ... Fazer inserir elemento falso ou omitir elemento exigido ... de que tenha conhecimento, em razão de ofício: ... Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... , continuando da competncia do Presidente da Repblica as nomeaes bem como as demisses ... ARTIGO 2 ... Criado um ofcio ou declarada ... a) Passar certides, fazer tradues em lgua verncula de todos os livros, documentos e mais papeis ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... a execução da pena de prisão simples, bem como conceder livramento condicional. Redação dada ... ública, devendo a autoridade proceder de ofício ... PARTE ESPECIAL ... CAPÍTULO I ... a) deixa de fazer comunicação ou entrega à autoridade, quando a ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria ... A autoridade administrativa efetuará de ofício o lançamento mediante a instauração do ... cabendo ao transportador a obrigação de fazer, nosmanifestos respectivos, anotações claras e ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... da situao dos bens sob sua administrao, bem como explicaes e detalhamentos sobre investimentos e ... IV - descumprirem a vedao ou deixarem de fazer a comunicao a que se refere o art. 11 ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento ... TÍTULO II ... destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais ... , por razão de cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação, do ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ão da saída do meio de transporte, bem como pela retirada dos mesmos do território nacional ... no registro serão corrigidos de ofício ... § 3° A alteração decorrente de ... XIII- fazer declaração falsa em processo de transformação ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 2.A cada unidade caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do terreno ... direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que VETADO ou modifique sua fachada, se ... artigo, feita por carta enviada pelo Ofício de Título s e Documentos, não tiver o Cartório ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... e valores culturais associados, bem como do patrimônio público; ... II - o ... e sujeitas à concessão florestal, de ofício ou a partir do recebimento da comunicação a ser ... fazer as adequações necessárias decorrentes do ganho ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... com governo estrangeiro, provocando-o a fazer guerra ou cometer hostilidade contra a ... í-lo no modo de exercer o seu mandato bem como conseguir ou tentar conseguir o mesmo objetivo ... , ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ofício; ... 7 - praticar contra os poderes ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ária, doravante referidos simplesmente como devedor ... ARTIGO 2 ... Esta Lei ... execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII ... , inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... § 1º- Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma Seção ... ça ou esteja subordinado o magistrado, de ofício ou mediante representação fundamentada do Poder ... I- Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas ... Parágrafo único. Para fazer cumprir o disposto neste artigo, os procedimentos ... ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ção extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito ... I - de ofício; ... II - mediante requisição da ... ção, ou os motivos de impossibilidade de o fazer; ... c) a nomeação das testemunhas, com ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... , mas antes de qualquer procedimento de ofício; e ... IV - em 25% (vinte e cinco por ... como custo de produção." ... "Art. 15. O custo ... ão forem uniformes, o contribuinte deverá fazer no balanço ou balancete da investida os ajustes ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de deliberação colegiada, que terá como membros: ... I - seis representantes do ... IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente ... INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , do Distrito Federal e dos Municípios, bem como auxiliar na fiscalização de preços, ... conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas pelo ... da decisão poderá avocar o processo, de ofício ou mediante provocação ... #Incluído ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ções e construções militares, bem como os terrenos adjacentes, reservados por ato ... á por instalados os trabalhos e mandará fazer pelo escrivão a chamada dos interessados, ... inscrição de ocupação, efetivada de ofício ou a pedido do interessado, não se vinculando ao ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... , o juiz designar desde logo quem o deva fazer ... ARTIGO 3 ... O pedido ser ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente ... Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes ... técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será ...