como fazer um oficio simples
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... I - prisão simples ... II - multa ... ARTIGO 6 ... a execução da pena de prisão simples, bem como conceder livramento condicional. Redação dada ... ública, devendo a autoridade proceder de ofício ... PARTE ESPECIAL ... CAPÍTULO I ... a) deixa de fazer comunicação ou entrega à autoridade, quando a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO 11 ... Todos os ... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... ARTIGO 19 ... poderá ser formulado por petição simples", nos autos do próprio processo, e não suspender\xC3" ... I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... sucessiva de letras, na ordem alfabética simples, e, depois, repetidas em combinação com a ... Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do ... não sendo necessário repeti-los no novo ofício ... Parágrafo único. O arquivo do antigo ... ão ou erro de modo que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas antes da ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... da situao dos bens sob sua administrao, bem como explicaes e detalhamentos sobre investimentos e ... comercial (factoring) e as Empresas Simples de Crdito (ESC); ... #Redao dada pela Lei ... IV - descumprirem a vedao ou deixarem de fazer a comunicao a que se refere o art. 11 ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 2.A cada unidade caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do terreno ... direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que VETADO ou modifique sua fachada, se ... á assembléia geral, na qual, por maioria simples, ratificará o mandato da Comissão de ... artigo, feita por carta enviada pelo Ofício de Título s e Documentos, não tiver o Cartório ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... do Presidente da Repblica as nomeaes bem como as demisses ... ARTIGO 2 ... Criado ... A demisso dos prepostos se dar mediante simples comunicao dos tradutores, devendo a repartio ... a) Passar certides, fazer tradues em lgua verncula de todos os livros, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ária, doravante referidos simplesmente como devedor ... ARTIGO 2 ... Esta Lei ... execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII ... éia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes ... § 2º Na classe ... , inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de deliberação colegiada, que terá como membros: ... I - seis representantes do ... IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente ... de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de ... INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ção extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito ... I - de ofício; ... II - mediante requisição da ... ção, ou os motivos de impossibilidade de o fazer; ... c) a nomeação das testemunhas, com ... Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ções e construções militares, bem como os terrenos adjacentes, reservados por ato ... á por instalados os trabalhos e mandará fazer pelo escrivão a chamada dos interessados, ... á atentado, que o Juiz coibirá, mediante simples monitório, o ato da parte que no decurso do ... inscrição de ocupação, efetivada de ofício ou a pedido do interessado, não se vinculando ao ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa ... no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las ... I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, ... fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... , gozar do benefcio da gratuidade, por simples afirmativa dessas condies perante o juiz, sob ... , o juiz designar desde logo quem o deva fazer ... ARTIGO 3 ... O pedido ser ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente ... Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes ... simples ou diária, nos valores correspondentes, no ... técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada ... pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. ... Art ... discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a ... simples" ... \t\t§ 2o A comissão organizará sua atuaç\xC3" ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... do Estado e no exercício de suas funções, como" forma de assegurar a integridade do patrimônio p\xC3" ... qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico ... aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, ... nesta Lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... b) nas rodovias de pista simples: ... 1. 100 km/h (cem quilômetros por hora) ... o § 2º instruirá seu requerimento com ofício do comandante, chefe ou diretor da unidade ... como infração gravíssima no caso de o condutor ... pelo curso previsto no § 5º não poderá fazer nova opção no período de 12 (doze) meses ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... privadas e as pblicas no federais, assim como as cooperativas de crdito, esto sujeitas, nos ... do Brasil, aps a aprovao por maioria simples dos presentes assembleia geral de credores, ... a) fazer transcries, incries, ou averbaes de documentos ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... , quando a falência tiver sido qualificada como culposa ou fraudulenta ... Os leiloeiros serão ... simples comunicação dos leiloeiros às Juntas ... ARTIGO 15 ... Os leiloeiros não poderão fazer novação com as dívidas provenientes do saldo ... Os leiloeiros, quando exercem o seu ofício dentro de suas casas e fora delas, não se ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... com governo estrangeiro, provocando-o a fazer guerra ou cometer hostilidade contra a ... í-lo no modo de exercer o seu mandato bem como conseguir ou tentar conseguir o mesmo objetivo ... , ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ofício; ... 7 - praticar contra os poderes ... -se aprovado se reunir a maioria simples de votos ... ARTIGO 48 ... Se o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 1º Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e ... de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação relativa à ... microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações ... § 1o A lista poderá ser alterada, de ofício ou mediante reclamação de qualquer do povo ao ... partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer" referências: ... I - à decisão de pronúncia, \xC3" ... simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... § 6º Na atualização dos valores adotados como parâmetros de renda familiar estabelecidos nesta ... § 2º A assistência técnica pode fazer parte da composição de custos do PNHU." (NR) ... registro do termo ou contrato, mediante simples requerimento do interessado dirigido ao registro ... a uso público deverão ser abertas de ofício, com averbação das respectivas destinações e, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o ... ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão; ... h) contra ... ou demonstre absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ou exiba documento que ... Homicídio simples ... ARTIGO 205 ... Matar alguém: ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... IX - adoo de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de ... IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, ... ARTIGO 9 ... So legitimados como interessados no processo administrativo: ...
- Em vigor Código Civil