oficio como fazer
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... da criança e do adolescente, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ... III – fazer" cessar a violência quando esta ocorrer; ... IV \xE2\x80" ... ção ou ameaça, o juiz competente, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-617-16.2012.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... De fato, o princípio da isonomia tem como pressuposto a adoção de tratamento uniforme a ... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS. O art. 461, §4º, da CLT ... expressamente o Órgão Julgador, de ofício ou a requerimento da parte, a impor multa diária ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-356500-08.2006.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO TRABALHADOR. ANOTAÇÃO DA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. 1 - Cinge-se a controvérsia a se saber se a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer relativa à anotação da CTPS deve ser estipulada em valor fixo ou deve ser diária; 2 - Nas ações em que o réu seja condenado a uma obrigação de fazer, o artigo 461, § 4º, do CPC autoriza o juiz a impor, de ofício, na sentenç
... ANOTAÇÃO DA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. 1 - Cinge-se a controvérsia a se ... § 4º, do CPC autoriza o juiz a impor, de ofício, na sentença, multa diária pelo descumprimento ... Assim, não há como examinar a questão relativa ao descumprimento da ... -
Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.APELO NOBRE. INADMISSÃO. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. RECURSOINTERNO. CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. TRÁFICODE DROGAS. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGAS. DESCABIMENTO. ART.33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃOINIDÔNEA....
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO ... PEDRA DE TOQUE DO DIREITO PROCESSUAL PENAL ... abusou do poder judicante ao realizar, de ofício, a juntada e ... o levantamento do sigilo dos ... Sergio Moro decidiu fazer parte do Governo que se elegeu em oposição ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... Turmas e fixar-lhes a competência, bem como instituir Conselho de Administração para ... , revogá-la ou restabelecê-la, de ofício ou mediante representação da autoridade ... II - fazer, de acordo com a lei processual penal militar, as ...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... úblicas e outras com fins beneficentes, bem como às comunidades carentes, lavrando-se os ... 7º A autoridade competente deve, de ofício ou mediante provocação, independentemente do ... Art. 40. Fazer uso de fogo em área agropastoris sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4600-46.2008.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O Regional, lastreado na prova dos autos (confissão da preposta da empresa e prova testemunhal), concluiu pela possibilidade de controle da jornada laboral do reclamante. Diante do quadro fático delineado pela Corte a quo, o qual é insuscetível de reexame em virtude do óbice contido na Súmula nº 126 do TST, não há falar em violação do art. 62,
... , § 4º, autoriza o julgador a impor, de ofício, multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, deixando a critério do julgador a fixação do ... a fim de que prosseguisse no exame do apelo, como entendesse de direito. Na ocasião, excluiu da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104100-03.2005.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Incidência do item III da Súmula nº 297 do TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA O art. 461 do CPC expressamente faculta ao juiz a imposição de ofício de multa assecuratória de obrigação de fazer. Não há falar, portanto, em julgamento extra petita. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O acórdão regional...
... faculta ao juiz a imposição de ofício de multa assecuratória de obrigação de fazer ... TST ... Com efeito, como bem analisou o Juízo a quo, os controles de ... -
Acórdão nº 2006/0067408-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO. COMINAÇÃO DE ... , é permitido ao juízo da execução, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de ... , determinar as medidas assecuratórias como a "imposição de multa por tempo de atraso, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO E CONTRA DECISÃO DE RELATOR QUE INDEFERE MEDIDA LIMINAR. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. POUCA QUANTIDADE DE DROGA (6,10G DE MACONHA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
... ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... fazer ... como residência fixa e ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO E CONTRA DECISÃO DE RELATOR QUE INDEFERE MEDIDA LIMINAR. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. POUCA QUANTIDADE DE DROGA (1G DE COCAÍNA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.
... ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... fazer ... como residência fixa e ... -
Acórdão nº 2015/0305350-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DE OFÍCIO ... mandamental, vale dizer, sem fazer prova da materialidade dos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... OFÍCIO ... quantidade de droga apreendida, assim como ... para fazer ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO E CONTRA DECISÃO DE RELATOR QUE INDEFERE MEDIDA LIMINAR. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. POUCA QUANTIDADE DE DROGA (6,10G DE MACONHA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
... ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... fazer ... como residência fixa e ... - Acórdão nº 1991/0005599-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-623-12.2012.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... que o serviço de call center se caracteriza como atividade fim, não passível de terceirização, ... ÁRIA - ANOTAÇÃO DA CTPS - OBRIGAÇÃO DE FAZER. A multa diária fixada na sentença e mantida ... , podendo ser estipulada, inclusive, de ofício, já que visa ao cumprimento efetivo da decisão, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2376/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Abril de 2005
EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO PORQUE DESERTO. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUNTADA EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADA. O livre acesso ao judiciário é um princípio constitucionalmente assegurado pelo art. 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal. No entanto, o juízo de admissibilidade dos recursos antecede,
... requisitos processuais que a lei estabelece como sendo necessários ao conhecimento do recurso ... Cabe ao Juiz, de ofício, fazer o exame desses pressupostos extrínsecos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1702-50.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... De fato, o princípio da isonomia tem como pressuposto a adoção de tratamento uniforme a ... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O art. 461, §4º, da ... expressamente o Órgão Julgador, de ofício ou a requerimento da parte, a impor multa diária ...
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Acórdão nº 2016/0190507-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONHECIDO. ... CONCEDIDA DE OFÍCIO" ... 1. O Supremo Tribunal Federal, \xC2" ... deve fazer da Súmula 444 desta Corte ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... OFÍCIO ... organização criminosa, conhecida como" ... \"Terceiro Comando da Capital\". Logo, a\xC2" ... fazer" incidir a minorante da Lei de \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0255657-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CONHECIDO. ... CONCEDIDA DE OFÍCIO ... entorpecente encontrado, assim como ... a fim de fazer" incidir a minorante da Lei de \xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... de danos morais e de obrigação de fazer decorrente de ... ofício", aplicar a multa administrativa prevista no\xC2" ... além do pedido, como ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGA (18,63G DE ENTORPECENTES). CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. MEDIDAS...
... corpus não pode ser utilizado como substitutivo de ... limitando-se a fazer ... ofício ...