oj 307 tst

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. Recurso calcado em contrariedade à OJ nº 307 da SBDI-1/TST. A concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total e não apenas do remanescente. Nesse sentido a Súmula nº 437, I/TST. Recurso conhecido por contrariedade à OJ 307 da SBDI-1/TST, convertida na Súmula nº 437, I/TST e provido.

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. Recurso calcado em violação ao art. 71 da CLT, contrariedade às OJ's nº 307 e 380 da SBDI-1/TST, convertidas nos item I e IV da Súmula 437/TST e divergência jurisprudencial. A concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total e não apenas do remanescente. Nesse sentido o item I da Súmula 437...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Decisão Regional que considera todos os aspetos fáticos, emergentes na causa, não pode ser revisada em julgamento do recurso de revista, já que, para tanto, seria imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária pela Súmula 126...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RFFSA. FERROBAN. SUCESSÃO. MRS. ILEGITIMIDADE. Decisão Regional em consonância com a OJ nº 225 da SBDI-1 do TST. Incidência do óbice do art. art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 desta Corte. 2. FERROVIÁRIOS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. Decisão em consonância com a OJ 307 da SBDI-I do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. Recurso fundamentado em contrariedade a Súmula do TST e divergência jurisprudencial. O contrato de facção tem por objeto o fornecimento de produtos acabados, motivo pelo qual não se confunde com o contrato de prestação de serviços, na modalidade de fornecimento de mão de obra,...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. Recurso fundamentado em contrariedade a Súmula do TST e divergência jurisprudencial. O contrato de facção tem por objeto o fornecimento de produtos acabados, motivo pelo qual não se confunde com o contrato de prestação de serviços, na modalidade de fornecimento de mão de obra,...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO AO PAGAMENTO TOTAL DO INTERVALO COMO TEMPO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 437, ITEM I, DO TST. Recurso fundamentado em contrariedade a Súmula do TST. Nos termos da Súmula 437, item I, do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada gera para o empregado o direito ao pagamento integral do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. Recurso calcado em contrariedade à OJ nº 307 da SBDI-1/TST, convertida no item I da Súmula 437/TST e divergência jurisprudencial. A concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total e não apenas do remanescente. Nesse sentido o item I da Súmula 437 deste Tribunal. Recurso conhecido por...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. OJ 307 DA SBDI-1 DO TST. O Regional, com apoio na prova dos autos, consignou que o Autor não gozava regularmente do intervalo intrajornada, pelo que a Reclamada foi condenada ao pagamento de horas extras pela supressão do referido período, com adicional de 50%, nos termos do art. 71, §§ 1º e 4º, da CLT. Incidência da Súmula 12

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE À OJ Nº 307 DA SDI-1 DO TST. CONVERSÃO DE OJ EM SÚMULA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de violação da Constituição Federal ou de contrariedade

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO DA ADMISSÃO A FEVEREIRO/2006. I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. II. Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO DE MARÇO/2006 A 20/03/2009. I. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que a supressão total ou a concessão a menor do intervalo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO - MATÉRIAS FÁTICAS - SÚMULA 126/TST. INTERVALO INTRAJORNADA - OJ 307/SBDI-I/TST. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO - SÚMULA 159/I/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT. Decisão em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte. Incidência da Súmula 333/TST. 2. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. O Regional não tratou da matéria relativa ao divisor de horas extras no caso em...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. A supressão do intervalo intrajornada mínimo, ainda que parcial, dá direito ao pagamento integral do período. Inteligência da OJ nº 307 da SDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. O intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF). A concessão parcial do intervalo intrajornada, ainda que com diferença mínima, confere ao empregado o direito à remuneração correspondente ao período de...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. A supressão do intervalo intrajornada mínimo, ainda que parcial, dá direito ao pagamento integral do período. Inteligência da OJ nº 307 da SDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE BUROCRÁTICAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADA. COMPENSAÇÃO. Reconhecida a ineficácia da opção pela jornada de oito horas e do pagamento das 7ª e 8ª horas, como extras, aos...