oleoduto e gasoduto
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Acórdão nº 1.0699.14.002834-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS - RODOVIA ESTADUAL - MG 447 - DEER/MG - LEGITIMIDADE DA AUTARQUIA - MUNICÍPIO DE UBÁ - LEI AUTORIZATIVA DE DOAÇÃO - CONCRETIZAÇÃO DO ATO - INEXISTÊNCIA - INFRAÇÕES - IMPLANTAÇÃO DE ACESSOS EM RODOVIA ESTADUAL - LICENCIAMENTO PRÉVIO - EXIGÊNCIA - AUTUAÇÕES - INCONSISTÊNCIAIS FORMAIS OU MATERIAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - PODER DE...
... afins, de rede de aduo, emisso ou distribuio de gua e esgoto, de gasoduto, oleoduto e tubulaes diversas;II - instalao de dispositivo de publicidade ... -
Acórdão nº 1.0699.14.002834-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS - RODOVIA ESTADUAL - MG 447 - DEER/MG - LEGITIMIDADE DA AUTARQUIA - MUNICÍPIO DE UBÁ - LEI AUTORIZATIVA DE DOAÇÃO - CONCRETIZAÇÃO DO ATO - INEXISTÊNCIA - INFRAÇÕES - IMPLANTAÇÃO DE ACESSOS EM RODOVIA ESTADUAL - LICENCIAMENTO PRÉVIO - EXIGÊNCIA - AUTUAÇÕES - INCONSISTÊNCIAIS FORMAIS OU MATERIAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - PODER DE...
... afins, de rede de aduo, emisso ou distribuio de gua e esgoto, de gasoduto, oleoduto e tubulaes diversas;II - instalao de dispositivo de publicidade ... -
Acórdão nº 1.0000.22.007861-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 120-A a 120-H, da Lei Estadual nº 6.763/1975, afastando a exigibilidade da cobrança da TFDR. O Superior...
... afins, de rede de aduo, emisso ou distribuio de gua e esgoto, de gasoduto, oleoduto e tubulaes diversas;( ... ) 1 O fato gerador da TFDR ocorre:I - no ... -
Acórdão nº 1.0024.12.170819-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - PRELIMINAR - COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL - CONSTATAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA - TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA PELO ESTADO - QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO...
... afins, de rede de aduo, emisso ou distribuio de gua e esgoto, de gasoduto, oleoduto e tubulaes diversas;III - instalao de dispositivo visual por ... -
Acórdão nº 1.0000.20.440346-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CABIMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DO PODER DE POLÍCIA...
... e afins, de rede aduo, emisso ou distribuio de gua e esgoto, de gasoduto, oleoduto e tubulaes diversas; III - instalao de dispositivo visual ... -
Acórdão nº 1.0000.22.245361-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. O inconformismo com os termos da decisão colegiada deve ser externado...
... afins, de rede de aduo, emisso ou distribuio de gua e esgoto, de gasoduto, oleoduto e tubulaes diversas;" (GN)O Superior Tribunal de Justia, no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.171864-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DÉBITO FISCAL - DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - PROVIMENTO.- Inexiste razoabilidade na...
... afins, de rede de aduo, emisso ou distribuio de gua e esgoto, de gasoduto, oleoduto e tubulaes diversas; Ocorre que o Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.440346-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CABIMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DO PODER DE POLÍCIA...
... e afins, de rede aduo, emisso ou distribuio de gua e esgoto, de gasoduto, oleoduto e tubulaes diversas; III - instalao de dispositivo visual ... -
Acórdão nº 1.0000.21.077924-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DÉBITO TRIBUTÁRIO - TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DEMONSTRADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.O pedido de reforma da decisão agravada submete-se à analise do preenchimento ou não dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código
... afins, de rede de aduo, emisso ou distribuio de gua e esgoto, de gasoduto, oleoduto e tubulaes diversas;( ... ) 1 O fato gerador da TFDR ocorre:I - no ... -
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7003529117
... ção, Partida e Operação Assistida do GasodutoGaserj 16 pol., Oleoduto Ocerj 10 pol., Gasoduto Rota 3 e Emissário Polo GasLub.Abertura das ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 311-86.2016.5.21.0012)
... de prevenção contra incêndio, manutenção e instalação de gasoduto e oleoduto; Locação de mão de obra temporária de limpeza, ...
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Acórdão nº 1.0024.14.232800-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - TRANSPORTE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONTRATO PARA A CESSÃO DE VEÍCULOS E MOTORISTAS - FATO GERADOR CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PTA - LEGALIDADE DA EXAÇÃO - MULTA DE REVALIDAÇÃO - PERCENTUAL PREVISTO EM LEI - AUSÊNCIA DE EXCESSO OU ARBITRARIEDADE - NOME DO COOBRIGADO CONSTANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO - AÇÃO AJUIZADA TÃO SOMENTE PELA EMPRESA...
... e intermunicipal, por qualquer via ou meio, inclusive gasoduto e oleoduto, de bem, mercadoria, valor, pessoa e passageiro; 8. a prestao ... -
Energia e mobilidade, alvos do mubadala no país
... participando de negociaes com a Petrobras para a construo de um gasoduto e oleoduto at o Comperj (chamado de Gaslub), em Itabora, no Grande Rio. E ...
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Acórdão Nº 0002720-91.2005.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-08-2022
... em montante equivalente ao mesmo prejuzo, mesmo nos casos de oleoduto ou gasoduto. bom relembrar que o nus da prova cabe ao proprietrio. A ele ...
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DECRETO Nº 93916, DE 13 DE JANEIRO DE 1987. Declara de Utilidade Publica para Fins de Desapropriação Total Ou Parcial Ou Instituição de Servidão Administrativa E/ou de Passagem, em Favor de Petroleo Brasileiro S/a - Petrobras, os Imoveis Constituidos de Terras e Benfeitorias, de Propriedade Particular, Situados Nos Municipios de Carnaubais e Alto do R...
... no Estado do Rio Grande do Norte, necessários à construção do Gasoduto Estreito "B"/Serraria e Variante, e de Ramal do Oleoduto ...
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Acórdão Nº 0003269-47.2018.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 23-05-2022
... drenagem, de gasoduto, oleoduto, poliduto e tubulações diversas; ... II - instalação nas ...
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Acórdão nº 1.0000.20.475534-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCOMPETÊNCIA PARA LEGISLAR - RECONHECIDA. - Somente é possível a cobrança de um determinado tributo após a ocorrência do fator gerador, ou seja, nasce a obrigação tributária a partir da ocorrência de uma...
... afins, de rede de aduo, emisso ou distribuio de gua e esgoto, de gasoduto, oleoduto e tubulaes diversas;III - instalao de dispositivo visual por ... -
Acórdão nº 1.0123.12.004312-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TFDRPRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TEORIA DA ASSERÇÃO - DELEGAÇÃO DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA - EXISTÊNCIA AUTÔNOMA DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA 1. As condições da ação devem ser verificadas de plano pelo...
... afins, de rede de aduo, emisso ou distribuio de gua e esgoto, de gasoduto, oleoduto e tubulaes diversas; III - instalao de dispositivo visual por ... -
Acórdão nº 52174579720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
... ção ideal não edificável de terreno afetada por eletroduto, gasoduto, oleoduto, linha de transmissão de energia ou congêneres, desde de que ...
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Acórdão nº 1.0624.08.013991-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REVELIA - INDENIZATÓRIA - ÁREA "NON AEDIFICANDI" - NOTIFICAÇÃO DA IRREGULARIDADE - CONTINUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO - PRÉVIO PROCESSO ADMINSTRATIVO - DEMOLIÇÃO - SEGURANÇA DA RODOVIA - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA. I - A ausência de contestação pela Fazenda Pública não implica a presunção de veracidade dos...
... afins, de rede de aduo, emisso ou distribuio de gua e esgoto, de gasoduto, oleoduto e tubulaes diversas; II - instalao de dispositivo de publicidade ... -
Acórdão Nº 0000392-48.2016.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 10-10-2022
... ão ou distribuição de água e esgoto, redes de drenagem, de gasoduto, ... oleoduto, polidutoe tubulações diversas; ... II - instalaçãonas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 147-64.2015.5.11.0003) 21-02-2018
... , MONTAGEM E MANUTENÇÃO, INDÚSTRIA, CONSTRUÇÃO E MONTAGEM DE GASODUTO E OLEODUTO E ENGENHARIA COND. DO MUNICIPIO DE COARI - AM , que, por sua ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 546-77.2021.5.11.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS...
... INDUSTRIAL, CONSTRUÇÃO E MONTAGEM DE GASODUTO E OLEODUTO E ENGENHARIA CONSULTIVA DO ... MUNICÍPIO DE COARI-AM ... -
Acórdão nº 0096590-56.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... qualquer via ou meio, inclusive gasoduto, oleoduto e aqueduto, de pessoas, bens, ... mercadorias ou valores" ...