ônus da prova pericial

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL CUSTEADA PELOS AGRAVADOS. POSSIBILIDADE. DIREITO À COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL CUSTEADA PELOS AGRAVADOS. POSSIBILIDADE. DIREITO À COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PERÍCIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – Pretensão de reforma da decisão que determinou a inversão do ônus da prova pericial e do ônus de seu custeio – Descabimento – Ônus de produzir a prova que engloba, também, o ônus do custeio para a sua produção, sob pena de esvaziamento do instituto – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2181264-47.2022

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ATRIBUIU À FAZENDA ESTADUAL VINCULADA AO AUTOR O ÔNUS FINANCEIRO DE ADIANTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO PARQUET. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que impôs ao Estado do Rio de Janeiro a obrigação de...

RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACIDENTE DE TRANSITO – SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEICULOS - DPVAT - DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIA TERRESTRE – OBJETIVO – RECEBIMENTO DE CAPITAL SEGURADO – AÇÃO DE COBRANÇA – PROVA PERÍCIAL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Insurgência contra decisão que inverteu o ônus da prova pericial médica e carreou à agravante o recolhimento dos honorários...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE E CONCESSÃO DE LIMINAR PARA LIBERAÇÃO DE REGISTRO DE HIPOTECA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO E OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DECISÃO NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO EXTRA PETITA. RECURSO CONHECDIO E...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. PROVA PERICIAL. REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS AUSENTES.1. Não é agravável a decisão que indefere o pedido de prova pericial, porquanto não se amolda as hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do CPC, bem como a tese da "taxatividade mitigada", consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça.2.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - PROVA PERICIAL - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INÉRCIA - ILEGITIMIDADE DO CONTRATO - RECONHECIDA - DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - PROVA PERICIAL - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INÉRCIA - ILEGITIMIDADE DO CONTRATO - RECONHECIDA - DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1) APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADAALEGADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. AUTENTICIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS IMPUGNADA PELO AUTOR. RÉ QUE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - PROVA PERICIAL - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INÉRCIA - ILEGITIMIDADE DO CONTRATO - RECONHECIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA.- Quando alegada a falsidade de assinatura de documento, o ônus

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Decisão que defere diferenças de FGTS respaldada em laudo pericial não viola os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, pois amparada no art. 131 do CPC. Ademais, defendendo a reclamada a correção dos depósitos fundiários, seu era o ônus de comprovar tal alegação, nos termos da Orientação Jurisprudencial 301 da SDI-I do TST. Agravo não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.Não há cerceamento de defesa em razão da não realização da prova pericial quando o debate entre as partes é relativo à matéria de direito e os documentos juntados são suficientes para a análise da pretensão inicial que visa rever as disposições

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.Não há cerceamento de defesa em razão da não realização da prova pericial quando o debate entre as partes é relativo à matéria de direito e os documentos juntados são suficientes para a análise da pretensão inicial que visa rever as disposições

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO AUTOR E REQUERENTE DA PROVA TÉCNICA. ÔNUS FINANCEIRO. 1. No cotejo das regras do art. 33 do CPC, dos arts. 11 e 12 da Lei 1.060/1950 e da garantia de acesso ao Judiciário, a jurisprudência identificou solução parcimoniosa: é mister...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - O entendimento dominante deste Tribunal, bem como do STJ é no sentido de que, estando a parte sob o pálio da gratuidade judiciária, o Estado deve assumir os ônus advindos da produção da prova pericial. - Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do...

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CONTRATO DE SUBEMPREITADA – ÔNUS DA PROVA – PROVA PERICIAL 1 - Ônus da prova – prova dos fatos constitutivos do direito da autora elidida pela realização da prova pericial e oral (art. 373, II, do Código de Processo Civil). 2 - Elementos de prova que permitem concluir pela efetiva inexecução do contrato firmado. Rescisão por culpa exclusiva da...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO CABIMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO APLICÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO CABIMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO APLICÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO CABIMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO APLICÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO CABIMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO APLICÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO NO SENTIDO DE QUE O ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA PERICIAL DEVERÁ RECAIR SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE MERECE REFORMA. ART. 18 DA LEI DE AÇÕES CIVIS (Nº 7347/1985). Quando o Ministério Público ajuíza Ação Civil Pública, e requer a realização de perícia, o faz em nome do interesse público e da tutela coletiva. O E....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE. Impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, quando não restam demonstradas a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência. Revela-se...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...

EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - VÍCIO ULTRA PETITA NA SENTENÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - TARIFA DE CADASTRO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PROVEITO ECONÔMICO - IRRISORIEDADE - VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. A sentença que decide ultrapassando aquilo que foi pleiteado pela parte possui vício ultra petita. A...