ônus da prova pericial
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Acórdão nº 1.0342.12.013697-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A Constituição da República estabelece que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Se a parte vencida está sob o pálio da Justiça...
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Acórdão nº 1.0342.11.007004-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Conforme enunciado nº 37, deste Eg. Tribunal, estando a parte sob o pálio da gratuidade judiciária, o Estado deve assumir os ônus advindos da produção da prova pericial. - Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947, em condenações não...
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Acórdão nº 1.0342.11.007004-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Conforme enunciado nº 37, deste Eg. Tribunal, estando a parte sob o pálio da gratuidade judiciária, o Estado deve assumir os ônus advindos da produção da prova pericial. - Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947, em condenações não...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046585720204050000), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0804658-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA BOM JESUS S/A ADVOGADOS: Igor Zanella Andrade Campos e outros AGRAVADO: INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIEN. E DOS REC. NAT. RENOVÁVEIS (IBAMA) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima EMENTA:...
... honorários periciais, pois a produção da prova pericial foi por ele requerida; (ii) não teria ... manifestar sobre a nova distribuição do ônus da prova pericial; e (iii) a necessidade de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.069089-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONHECIMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PROVA PERICIAL - MULTA - PROPOCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES.- Na hipótese de negativa da relação jurídica pelo consumidor, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao Réu comprovar a existência e...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ções de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ... deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, ... § 2º A prova de origem dos rendimentos será feita com base na ...
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Acórdão nº 1.0000.22.183465-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - LAUDO PERICIAL - DANO MORAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - COMPENSAÇÃO - TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA....
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE UM DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA PARCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. ACÓRDÃO ...
... destinatário da prova ... prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental ... ônus" provatório ... decorreram da análise\xC2" ... -
Acórdão Nº 0005912-33.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... ), em razão do deferimento da inversão do ônus da prova ... Nas razões recursais, o ... caso de requerer a produção de prova pericial, é ela quem deve arcar com os custos da ...
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Acórdão Nº 0010721-66.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA. CUSTEIO DE PROVA PERICIAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE STIÇA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL ...
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Acórdão Nº 0013406-80.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... o servidor público é a data do Laudo Pericial”, sendo impossível a retroação dos efeitos ... singular deferido a produção de prova pericial requerida pela parte autora, ora ... ônus da prova e da mesma forma, a responsabilidade ...
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Acórdão Nº 0010696-53.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA. CUSTEIO DE PROVA PERICIAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE STIÇA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REFORMADA ... 1. O ônus ...
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Acórdão nº 1.0701.15.046236-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA. ART. 373, I E II DO CPC. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MATÉRIA DE NATUREZA TÉCNICA. PROVA PERICIAL.- Distribuído estaticamente o ônus da prova, nos termos do artigo 373, I e II do Código de Processo Civil, cabe à parte ré comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor.- Por um lado, na...
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Acórdão nº 1.0701.15.046236-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA. ART. 373, I E II DO CPC. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MATÉRIA DE NATUREZA TÉCNICA. PROVA PERICIAL.- Distribuído estaticamente o ônus da prova, nos termos do artigo 373, I e II do Código de Processo Civil, cabe à parte ré comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor.- Por um lado, na...
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Acordao N° 1313012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Agravo de instrumento. Ação de indenização. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação de serviços médicos. I - o art. 373, §1°, do cpc, quanto à redistribuição do ônus da prova, condiciona a sua concessão excepcional aos ?casos previstos em lei ou diante de peculiaridades de causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS" DA PROVA ... FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS M\xC3" ... é admitida a inversão do ônus da prova pericial, ... com base na regra de distribuição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113397720194050000), 03-03-2020
PJE 0811339-77.2019.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CONSTRUTORA CAGEO LTDA, em face de decisão exarada pelo Juízo da 8ª Vara/RN, que, nos autos de ação ordinária, em razão da inversão...
... ção ordinária, em razão da inversão do ônus da prova em favor dos autores, determinou que a ... com os custos e honorários da prova pericial requerida pelos autores (agravados) ... Nas ... -
Acórdão Nº 0008659-53.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA. CUSTEIO DE PROVA PERICIAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE STIÇA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REFORMADA ... 1. O ônus ...
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Acórdão nº 1.0000.22.065860-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATORIA INEXISTENCIA DE DEBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA OU ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O CONTRÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGOS 99, §§ 2º E 3º, DO NCPC. ASSINATURA DO AUTOR. IMPUGNAÇAO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ONUS DA PROVA PERICIAL DA PARTE QUE...
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Acórdão Nº 0008485-44.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA. CUSTEIO DE PROVA PERICIAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE STIÇA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REFORMADA ... 1. O ônus ...
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Acórdão Nº 0010697-38.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA. CUSTEIO DE PROVA PERICIAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE STIÇA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REFORMADA ... 1. O ônus ...
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Processo nº 0048605-43.2009.8.19.0038 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 15 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil. Ação de Indenização por Dano Moral. Contrato de Transporte. Sentença de Improcedência. Irresignação Da Autora. Apelação Que, Em Preliminar, Requer a Anulação Do Julgado, Sob a Alegação de Cerceamento de Defesa Em Razão Do Indeferimento Dos Pedidos de Inversão Do Ônus Da Prova e de Produção de Prova Pericial. No Mérito,...
... do ônusprova pericial. ... -
Acórdão nº 1.0081.17.001804-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - ONUS DA PROVA DO REQUERIDO - NÃO DESINCUMBÊNCIA. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o que se pretendia provar pode ser observado a partir da simples análise das provas documentais colacionadas aos autos....
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Acórdão nº 1.0081.17.001804-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - ONUS DA PROVA DO REQUERIDO - NÃO DESINCUMBÊNCIA. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o que se pretendia provar pode ser observado a partir da simples análise das provas documentais colacionadas aos autos....
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Acórdão Nº 0009799-25.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA. CUSTEIO DE PROVA PERICIAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE STIÇA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REFORMADA ... 1. O ônus ...
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Acórdãos nº 2078494-78.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2019
... PROVA PERICIAL INVERSÃO DO ÔNUS ...