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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007743120204058500), 12-04-2022
PJE 0800774-31.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DATILÓGRAFO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheceu a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do...
... X - gerenciar dados e informações e atualizar sistemas; ... XI - operacionalizar o cumprimento das determinações judiciais; ... XII - executar atividades de orientação, informação e conscientização previdenciárias; ... -
Processo Nº 527/003/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 24 de Abril de 2014
Objeto: CONJUNCAO DE ESFORCOS NO SENTIDO DE OPERACIONALIZAR O PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA PSF, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ATIBAIADestino: EDGARD CAMARGO RODRIGUESMotivo: DEVOLUCAORemetente: CARTORIO DR. EDGARD CAMARGO RODRIGUES
... Cerri (Interventor). ... Objeto: Conjunção de esforços no sentido de operacionalizar" o Programa Saúde da Família ... no âmbito do Município de Atibaia. ... Em Julgamento: Convênio firmado em 04-01-10. \xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016215-74.2014.8.19.0028 (Cível), 04-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. DEMORA NA REMOÇÃO/TRANSFERÊNCIA DA PACIENTE, MÃE DA AUTORA, PARA UTI DE HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO DA REDE, CULMINANDO COM O SEU ÓBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A UNIMED MACAÉ AO PAGAMENTO DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA RÉ E...
... REMOÇÃO DA PACIENTE TAMBÉM ERA DE ... RESPONSABILIDADE DA UNIMED MACAÉ, A QUEM ... COMPETIA OPERACIONALIZAR A REMOÇÃO. O STJ JÁ ... SE MANIFESTOU SOBRE A RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO ... MÉDICO DO SISTEMA UNIMED, QUE ... - Processo Nº 471/014/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 29 de Septiembre de 2014
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Processo Nº 15914/026/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 5 de Mayo de 2010
Objeto: CONCORRENCIA PUBLICA 4/10 CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LIMPEZA PUBLICA E SERVICOS CORRELATOS PARA EXECUTAR E OPERACIONALIZAR A PRESTACAO DOS SERVICOSDestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: UR-3 UNIDADE REGIONAL DE CAMPINAS
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Processo Nº 16063/026/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 5 de Mayo de 2010
Objeto: CONCORRENCIA PUBLICA 004/2010 CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LIMPEZA PUBLICA E SERVICOS CORRELATOS PARA EXECUTAR E OPERACIONALIZAR A PRESTACAO DOS SERVICOSDestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: DEVOLUCAORemetente: RENATO MARTINS COSTA
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Acórdão nº 1.0000.18.141176-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME PARA CERTIFICAÇÃO OCUPACIONAL DE DIRETOR DE ESCOLA ESTADUALGRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A EVIDENCIAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE - INDEFERIMENTO1. A ausência de elementos nos autos para comprovar que os impetrantes se tratam de pessoas pobres, na acepção legal, somada à prática de ato...
... (4. ed. So Paulo: Malheiros, 2002, p. 23) Desse modo, se ao Instituto Avaliar foram outorgadas atribuies para operacionalizar a realizao do exame de Certificao, tal fato no retira, ou afasta, a legitimidade da Secretria de Estado de Educao para responder aos termos da ... -
Acórdão nº 1.0000.18.141176-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME PARA CERTIFICAÇÃO OCUPACIONAL DE DIRETOR DE ESCOLA ESTADUALGRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A EVIDENCIAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE - INDEFERIMENTO1. A ausência de elementos nos autos para comprovar que os impetrantes se tratam de pessoas pobres, na acepção legal, somada à prática de ato...
... (4. ed. So Paulo: Malheiros, 2002, p. 23) Desse modo, se ao Instituto Avaliar foram outorgadas atribuies para operacionalizar a realizao do exame de Certificao, tal fato no retira, ou afasta, a legitimidade da Secretria de Estado de Educao para responder aos termos da ... - Acórdão Nº 0300490-11.2018.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
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Acórdão Nº 5007906-44.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
... , pois tem justamente a finalidade de viabilizar, de modo pragmtico, a celeridade ea efetividade da prestao jurisdicional, para operacionalizar o imperativo cristalizadono art. 6 do CPC, segundo o qual "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo ...
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Acórdão Nº 0323350-88.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE PROCESSUAL BEM EVIDENCIADO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM O OBJETIVO DE OPERACIONALIZAR A PERCEPÇÃO DE SALÁRIO. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE DENOMINADA "CESTA BÁSICA" E DE OUTROS SERVIÇOS BANCÁRIOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA DAQUELES EFETIVAMENTE...
... INTERESSE PROCESSUAL BEM EVIDENCIADO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM O OBJETIVO DE OPERACIONALIZAR A PERCEPÇÃO DE SALÁRIO. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE DENOMINADA "CESTA BÁSICA" E DE OUTROS SERVIÇOS BANCÁRIOS ... -
Decisão Monocrática N° 07314083020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA DE LOURDES ALVES contra decisão da Vara Cível de Planaltina, proferida em ação de execução proposta em face de HABITAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME. O juízo indeferiu o pedido de pesquisa de ativos financeiros no sistema SISBABJUD na modalidade ?teimosinha?, sob os fundamentos de que: 1) ?(...) a secretaria terá que operacionalizar...
... de ativos financeiros no sistema SISBABJUD na modalidade ?teimosinha?, sob os fundamentos de que: 1) ?( ... ) a secretaria ter que operacionalizar vrios nmeros de protocolo, o que inviabiliza o trabalho da serventia?; 2) ?( ... ) a destinao de cada bloqueio ser para uma conta judicial diferente, o ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0017405-08.2015.8.19.0038 (Cível), 06-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa, com pedido de ressarcimento por danos ao erário, proposta pelo Ministério Público do Estado do
... com a Fundação Nacional do Livro Infantil e Juvenil – FNLIJ, ... com escopo de implementar e operacionalizar" a Bienal do Livro ... de Nova Iguaçu ... 2. Prefacial suscitada pela Fundação Nacional do Livro Infantil e ... Juvenil em contrarrazões. Pretens\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0148.14.002963-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NESTE TRIBUNAL - INTERVENÇÃO NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LAGOA SANTA - COMISSÃO INTERVENTIVA NOMEADA - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA INDICAÇÃO DO INSTITUTO LABORARE PARA GERENCIAR,OPERACINALIZAR E EXECUTAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE - POSSIBILIDADE - RECURSO...
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Acórdão nº 1.0148.14.002963-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NESTE TRIBUNAL - INTERVENÇÃO NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LAGOA SANTA - COMISSÃO INTERVENTIVA NOMEADA - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA INDICAÇÃO DO INSTITUTO LABORARE PARA GERENCIAR,OPERACINALIZAR E EXECUTAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE - POSSIBILIDADE - RECURSO...
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Acórdão nº 1.0148.14.002963-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NESTE TRIBUNAL - AUTORIZAÇÃO QUANTO À INTERVENÇÃO NA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LAGOA SANTA - COMISSÃO INTERVENTORA NOMEADA - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA INDICAÇÃO DO INSTITUTO LABORARE PARA GERENCIAR, OPERACINALIZAR E EXECUTAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE -...
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Acórdão Nº 5000326-60.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-06-2022
... E diga-se:a forma de operacionalizar a redemunicipal de educao consiste em atividade discricionria do Poder Executivo, sobre a qual, de regra, oJudiciriono tem qualquer ingerncia, no lhe ...
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Acórdão Nº 5000334-37.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-06-2022
... E diga-se:a forma de operacionalizar a redemunicipal de educao consiste em atividade discricionria do Poder Executivo, sobre a qual, de regra, oJudiciriono tem qualquer ingerncia, no lhe ...
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Acórdão Nº 0030656-16.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 14-08-2023
... CRÉDITO EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 297 STJ) – ... AUTOR QUE UTILIZOU OS CRÉDITOS CONCEDIDOS PARA ... OPERACIONALIZAR A SUA ATIVIDADE AGRÍCOLA – NÃO COMPROVAÇÃO ... DA VULNERABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA OU JURÍDICA DO AUTOR A ... FIM DE INDUZIR A APLICAÇÃO ...
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Processo nº 0047774-31.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2017
... operacionalizar toda a logística para comportar o ... comparecimento na Cidade da Polícia. ( ... ) a cidade do ...
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Decisão Monocrática N° 07345711820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-10-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, ora exequente/agravante, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Planaltina, em execução de título extrajudicial proposto em desfavor de F DE CASTRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI, ora executados/agravados, nos seguintes termos: ?Indefiro o pleito de pesquisa de ativos com reiteração automática pelos...
... Em sendo assim, a secretaria ter que operacionalizar vrios nmeros de protocolo, o que inviabiliza o trabalho da serventia. Para dificultar ainda mais, os valores eventualmente bloqueados devem ser ... -
Decisão Monocrática nº 50018379220148210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, COM DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO PROCESSO E DISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TENHA PROSSEGUIMENTO PARA FINS DE APURAÇÃO DO QUANTUM A SER PAGO PELO EXECUTADO/ACORDANTE A TÍTULO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Havendo homologação de acordo firmado entre as...
... , quando ainda necessária a definição do quantum efetivamente deverá ser pago pelo executado/acordante, adimplemento este que operacionalizar-se-á na forma com que ajustado pelas partes, forçosa a desconstituição da sentença, para fins de se dar prosseguimento ao feito. ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036181-24.2019.8.19.0068 (Cível), 26-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMATINIBE 400mg. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. TEMA793, NO STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS....
... funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), ... mormente porque a repartição de ... responsabilidades destinada a operacionalizar o ... sistema único de saúde não se sobrepõe à ... solidariedade constitucionalmente prevista ... Alegação de alto custo do tratamento não ... -
Acordao N° 1327930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Direito administrativo. Direito à saúde. Medicamento não padronizado. Sistema único de saúde. Sus. Prescrição médica. Fornecimento. Obrigação estatal. 1. O fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde é amparado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, inc. Iii, da constituição federal, e constitui dever do estado, art. 196 da constituição federal, art. 207 da lei...
... competência territorial, devendo prover programas, fornecimento de medicamentos, produtos, ... tratamentos e outros meios aptos a operacionalizar e prestar o seu dever estatal ... 2. Cabe ao ente público o fornecimento dos medicamentos e serviços essenciais ao tratamento médico ... dos seus ... -
Acórdão Nº 5000116-08.2021.8.24.0044 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUE NÃO FOI VIOLADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO "EXTRA PETITA" QUE É AFASTADA. DECISÃO QUE OBSERVOU OS LIMITES DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR E OS ARGUMENTOS DE DEFESA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM O OBJETIVO DE OPERACIONALIZAR A PERCEPÇÃO DE SALÁRIO.
... OS LIMITES DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR E OS ARGUMENTOS DE DEFESA.CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM O OBJETIVO DE OPERACIONALIZAR A PERCEPO DE SALRIO. COBRANA DE TAXA DE MANUTENO DE CONTA E DE OUTROS SERVIOS BANCRIOS. LEGALIDADE DA COBRANA DAQUELES EFETIVAMENTE CONTRATADOS ...