Oralidade no Julgamento
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Acórdão nº 1.0000.23.087039-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - DOENÇA GRAVE - CONSTATAÇÃO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. A Lei nº 12.153/2009 criou os chamados Juizados Especiais da Fazenda Pública que são competentes para processar, conciliar e julgar...
... Registra que o Tribunal de Justia de Minas Gerais, quando do julgamento do IRDR n. 1.0000.17.016595-5/001, entendeu que apenas as provas periciais ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade". Confira-se a ementa do referido ... -
Acórdão nº 1.0000.23.087039-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - DOENÇA GRAVE - CONSTATAÇÃO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. A Lei nº 12.153/2009 criou os chamados Juizados Especiais da Fazenda Pública que são competentes para processar, conciliar e julgar...
... Registra que o Tribunal de Justia de Minas Gerais, quando do julgamento do IRDR n. 1.0000.17.016595-5/001, entendeu que apenas as provas periciais ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade". Confira-se a ementa do referido ... -
Acórdão nº 1.0000.22.028980-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOLÓGICO - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO PARA O CARGO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. A Lei nº 12.153/2009 criou os chamados Juizados Especiais da Fazenda...
... e nos Territrios, e pelos Estados, para conciliao, processo, julgamento e execuo, nas causas de sua competncia (art.1), prevendo, ainda, que estes ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade". Confira-se a ementa do referido ... -
Acórdão nº 1.0000.22.037029-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOLÓGICO - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO PARA O CARGO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. A Lei nº 12.153/2009 criou os chamados Juizados Especiais da Fazenda Pública,
... e nos Territrios, e pelos Estados, para conciliao, processo, julgamento e execuo, nas causas de sua competncia (art.1), prevendo, ainda, que estes ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade". Confira-se a ementa do referido ... -
Acórdão nº 1.0000.21.203452-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO EM FASE DE CONCURSO PÚBLICO. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 2º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA UNIDADE...
... Carlos Henrique Perptuo Braga, desta 19 Cmara Cvel. Durante o julgamento, suscitei, de ofcio, preliminar de incompetncia absoluta do juzo a quo, ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.068206-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 2º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL JUIZ DE FORA. CONFLITO NÃO ACOLHIDO.1. Enquadrando-
... no presente conflito cinge-se em verificar a competncia para julgamento da presente demanda, tendo em vista a necessidade de realizao de percia ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.068206-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 2º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL JUIZ DE FORA. CONFLITO NÃO ACOLHIDO.1. Enquadrando-
... no presente conflito cinge-se em verificar a competncia para julgamento da presente demanda, tendo em vista a necessidade de realizao de percia ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ... -
Acórdão nº 1.0000.23.056709-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 2º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE PARÁ DE MINAS. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. 1. Enquadrando-se
... Justia Comum absolutamente incompetente para o conhecimento e julgamento da demanda, nos termos da Lei Federal n 12.153/09, considerando que a ao ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ... -
Acórdão nº 1.0000.23.056709-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 2º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE PARÁ DE MINAS. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. 1. Enquadrando-se
... Justia Comum absolutamente incompetente para o conhecimento e julgamento da demanda, nos termos da Lei Federal n 12.153/09, considerando que a ao ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.468366-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPEDIMENTO DE VEÍCULO E CANCELAMENTO DE DÉBITOS. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 2º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09. PROVA PERICIAL. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURVELO. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. 1. Enquadrando-se a pretensão
... Ocorre que este Tribunal de Justia, quando do julgamento do IRDR n 1.0000.17.016595-5/0011 fixou tese em que a necessidade de prova ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.269598-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 2º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09. PROVA PERICIAL. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. CONFLITO...
... Ocorre que este Tribunal de Justia, quando do julgamento do IRDR n 1.0000.17.016595-5/0011 fixou tese em que a necessidade de prova ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ... -
Acórdão Nº 0011857-38.2013.8.24.0036 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 27-11-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA SÚMULA DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PRINCÍPIO DA ORALIDADE. DEVER DA PARTE DE SE FAZER PRESENTE AOS ATOS PROCESSUAIS, SOB PENA DE, POSTERIORMENTE, NÃO TER COMO SUSTENTAR INEXATIDÃO DO JULGADO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA POR OCASIÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO.
... DE DECLARAÇÃO CONTRA SÚMULA DE JULGAMENTO ... ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PRINCÍPIO ... DA ORALIDADE. DEVER ... -
Mitigação da oralidade - contraditório influente - exacerbação dos poderes do relator nos julgamentos monocráticos
No presente texto aborda-se a tendência do Poder Judiciário em mitigar a oralidade na atividade jurisdicional dos tribunais com exacerbação dos poderes do relator nos julgamentos monocráticos em sede recursal. Pretende-se demonstrar que essa postura impede que as partes participem da formação da decisão judicial, em virtude da supressão da sustentação oral nestes casos. Busca-se esclarecer que o...
... Palavras- chave: Oralidade; contraditório; julgamento monocrático; legitimidade ... Sumário: 1) Introdução; 2) A legitimidade das decisões judiciais; 3) O princípio do contraditório no ... -
Acórdão nº 1.0000.20.023470-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TESE FIXADA NO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001 CONFLITO ACOLHIDO.- A competência para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos...
... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ropsito para o qual forma institudos, a saber, julgamento de causas menos complexas", "in verbis":"INCIDENTE DE RESOLUO DE DEMANDAS ... -
Acórdão nº 1.0000.20.023470-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TESE FIXADA NO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001 CONFLITO ACOLHIDO.- A competência para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos...
... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ropsito para o qual forma institudos, a saber, julgamento de causas menos complexas", "in verbis":"INCIDENTE DE RESOLUO DE DEMANDAS ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008875-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE JULGAMENTO DE IRDR. A Lei n. 12.153/2009 dispõe que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal,...
... que os Juizados Especiais tm por finalidade a conciliao, o julgamento e a execuo de causas cveis de menor complexidade, conforme o artigo ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.179545-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CAUSA QUE DEMANDA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - PROCESSAMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE -INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO
... 98, inciso I, da Constituio Federal de 1988, ao processamento e julgamento das causas de menor complexidade, mediante procedimento oral e sumarssimo ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ... -
Acórdão nº 1.0000.18.018408-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA EM EXAME MÉDICO - REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL - TESE JURÍDICA FIXADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001- COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA
... n 31 foi determinada a suspenso do feito at o julgamento do Incidente de Resoluo de Demandas Repetitivas n 1.0000.17.016595-5/001 ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.046148-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REFORMA COM PROVENTOS INTEGRAIS - PROVA PERICIAL - IRDR 35 - TJMG - COMPLEXIDADE - CONSTATAÇÃO - TRAMITAÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE. - "A necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto...
... 10. Para efetuar o exame tcnico necessrio conciliao ou ao julgamento da causa, o juiz nomear pessoa habilitada, que apresentar o laudo at 5 ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ... -
Acórdão nº 1.0000.18.041149-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE ALCOÓLICO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Nos termos da tese fixada pela 1ª Seção Cível deste eg. TJMG no julgamento do IRDR n° 1.0000.17.016595-5/001, "a necessidade de produção de prova...
... se trava em torno da capacidade judicial para processamento e julgamento de "ao ordinria para internao compulsria", ajuizada por Maria Paulista ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.019697-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE JULGAMENTO DE IRDR. A Lei n. 12.153/2009 dispõe que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos...
... que o Juzo da 3 Unidade Jurisdicional prevento para o julgamento da causa, determinando a remessa dos autos ao mesmo (documento n. 124) ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.458846-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SÁLARIOS MÍNIMOS - REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - LEI FEDERAL Nº 12.153/09- INCOMPATIBILIDADE - TESE JURÍDICA FIXADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001- COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO ACOLHIDO.1- De acordo com a tese jurídica fixada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001, "a
... Fazenda Pblica, declinou sua competncia para o processamento e julgamento do feito, determinando a remessa dos autos Unidade Jurisdicional do ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.024050-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MATERIAIS- VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS- NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - LEI FEDERAL Nº 12.153/09- INCOMPATIBILIDADE - TESE JURÍDICA FIXADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001- COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1- De acordo com a tese...
... Tribunal de Justia, no julgamento do IRDR n 1.0000.17.016595-5/001, assim ementado:INCIDENTE DE RESOLUO DE ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.024050-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MATERIAIS- VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS- NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - LEI FEDERAL Nº 12.153/09- INCOMPATIBILIDADE - TESE JURÍDICA FIXADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001- COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1- De acordo com a tese...
... Tribunal de Justia, no julgamento do IRDR n 1.0000.17.016595-5/001, assim ementado:INCIDENTE DE RESOLUO DE ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ... -
Acórdão nº 1.0000.18.018269-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS- REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - LEI FEDERAL Nº 12.153/09- INCOMPATIBILIDADE - TESE FIXADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001- INCOMPETÊNCIA DA UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO PROVIDO.1- Conforme tese fixada no IRDR 1.
... Em (doc. n 20), foi determinada a suspenso do feito at o julgamento do IRDR pendente na 1 Seo Cvel deste eg. Tribunal de Justia. o ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ...