Ordem entre os credores

Ementa: Agravo de Instrumento Em Face de Decisão que Indeferiu Gratuidade de Justiça. Demonstração Nos Autos Da Hipossuficiência Da Massa, Com Passivo Muito Superior Ao Ativo. Necessidade de Garantia Da Ordem Preferencial de Credores, Onde Não Figura O Fisco Em Primeiro Lugar. Inversão Da Ordem Legal Indevida Caso Mantida a Obrigatoriedade de Custeio. Demanda que Sequer Foi Ajuizada Pela Massa...

Ementa: Agravo de Instrumento Em Face de Decisão que Indeferiu Gratuidade de Justiça. Demonstração Nos Autos Da Hipossuficiência Da Massa, Com Passivo Muito Superior Ao Ativo. Necessidade de Garantia Da Ordem Preferencial de Credores, Onde Não Figura O Fisco Em Primeiro Lugar. Inversão Da Ordem Legal Indevida Caso Mantida a Obrigatoriedade de Custeio. Demanda que Sequer Foi Ajuizada Pela Massa...

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS JUDICIAIS ENVOLVENDO MUNICÍPIO PARA O FIM DE ENCERRAMENTO DE DEMANDAS. 1. Representação de Inconstitucionalidade que tem em mira específicos trechos do art. 3º ("exceto nos casos excepcionais previstos nesta lei) e §1º do art. 5º (para pronto pagamento) da Lei Municipal 1.635/2012, que autoriza o Poder...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE BENS. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. ORDEM PREFERENCIAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. - O crédito tributário não se sujeita ao concurso de credores e prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos...

Ementa: Agravo de Instrumento Em Face de Decisão que Indeferiu Gratuidade de Justiça. Feito Em que a Sentença Originária Foi Anulada Em Razão de Necessidade de Dilação Probatória. Seguradora No Polo Passivo por Conta de Chamamento Ao Processo. Quanto a Gratuidade Há Demonstração Nos Autos Da Hipossuficiência Da Massa, Com Passivo Muito Superior Ao Ativo. Necessidade de Garantia Da Ordem...

Ementa: Agravo de Instrumento Em Face de Decisão que Indeferiu Gratuidade de Justiça. Demonstração Nos Autos Da Hipossuficiência Da Massa, Com Passivo Muito Superior Ao Ativo. Necessidade de Garantia Da Ordem Preferencial de Credores, Onde Não Figura O Fisco Em Primeiro Lugar. Inversão Da Ordem Legal Indevida Caso Mantida a Obrigatoriedade de Custeio. Demanda que Sequer Foi Ajuizada Pela Massa...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. Embora o artigo 6º, parágrafo 7º, da Lei nº 11.101/05 disponha que "as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento", o crédito exequendo, na situação fática, advém de multa...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - HIPOTECA - ADJUDICAÇÃO DO BEM - EXISTÊNCIA DE OUTROS CRÉDITOS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDENTE DE CONCURSO SINGULAR DE CREDORES - NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 908 E 909 DO CPC DE 2015. Havendo pluralidade de credores, não é possível a adjudicação do bem em ação de execução de hipoteca, eis que, para a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC). AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. COBERTURAS PARA MORTE DA SEGURADA E ASSISTÊNCIA FUNERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE CONHECEU DO APELO DA REQUERIDA E NEGOU-LHE PROVIMENTO. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DECORRENTE DA DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE ORDEM. SEQÜESTRO. POSSIBILIDADE. JUROS EM CONTINUAÇÃO. ART. 78 DO ADCT. INVIABILIDADE. 1. Hipótese em que o Poder Público firmou acordo com outro credor, homologado judicialmente, pagando precatório mais recente, com recursos recebidos do BID. 2. A Constituição Federal não previa exceção para a vedação à quebra de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - PLURALIDADE DE PENHORAS. CONCORRÊNCIA ENTRE CREDORES. HAVENDO CONCORRÊNCIA ENTRE CREDORES RESPEITA-SE A ORDEM DE PRELAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA. SEQUESTRO. RESTITUIÇÃO AO FUNDO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DO VALOR PAGO SEM OBSERVAR A ORDEM DE SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Configurada a quebra da ordem cronológica de pagamento de precatórios, o Presidente do Tribunal respectivo deverá ordenar sequestro de rendas em quantia suficiente a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – CONCURSO DE CREDORES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NATUREZA ALIMENTAR, EQUIPARAÇÃO COM CRÉDITO TRABALHISTA – PREFERÊNCIA NA ORDEM DE CREDORES, INCLUSIVE SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDA – PRECEDENTES – INTELIGÊNCIA DO ART. 186, CTN – PECULIARIDADES DO CASO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 47 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ

EMENTA: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DO AUTOR. SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO. O adimplimento dos credores deverá obedecer a rígida ordem concursal estabelecida na Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, bem como o estabelecido no Plano de Recuperação Judicial homologado, o que ocorreu nos presentes autos. Agravo de petição improvido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 17/STF. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009. MODULAÇÃO DE EFEITOS NAS ADIS 4.425 E 4.375. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de...

Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Plano de Previdência Privada (aerus). Contrato de Mútuo. Pedido de Compensação. Possibilidade. Artigos 368 e 369 Do Código Civil. Precedentes Do Supremo Tribunal Fefderal, Superior Tribunal de Justiça e Desta E. Câmara Execução de Título Extrajudicial Referente a Saldo Devedor de Contrato de Mútuo. Compensação. Possibilidade. Observância Ao Princípio Da...

EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO TRABALHISTA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - QUADRO DE CREDORES - INCLUSÃO DE MULTA MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA - DECISÃO MANTIDA.1. A multa moratória fixada no âmbito de reclamação trabalhista possui natureza processual de sanção pecuniária e não tem origem no desempenho da atividade laboral...

EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO TRABALHISTA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - QUADRO DE CREDORES - INCLUSÃO DE MULTA MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA - DECISÃO MANTIDA.1. A multa moratória fixada no âmbito de reclamação trabalhista possui natureza processual de sanção pecuniária e não tem origem no desempenho da atividade laboral...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS ADVOCATÍCIOS AO HIPOTECÁRIO. POSSIBILIDADE. EXISTINDO MULTIPLICIDADE DE CREDORES, OBSERVAR-SE A ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS MESMOS, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 908 DO CPC. DO CASO EM TELA, VERIFICADO A EXISTÊNCIA DE VERBAS ADVOCATÍCIAS, CONSTATA-SE A PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS HIPOTECÁRIOS,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MÚLTIPLAS PENHORAS SOBRE O MESMO BEM - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS PREFERÊNCIAS DOS CREDORES DE ACORDO COM A ORDEM DAS RESTRIÇÕES - CPC, ART. 797, PARÁGRAFO ÚNICO - REFORMA DO DECISUMDe acordo com o disposto no parágrafo único do art. 797 do Código de Processo Civil, é possível a realização de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem, observada a...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multiplicidade de penhoras que recaem sobre o mesmo imóvel. Concurso singular de credores. Ordem de preferência. Lavratura do termo de penhora. Recurso provido. 1. Havendo multiplicidade de penhoras que recaem sobre o mesmo imóvel, alienado em hasta pública, e instaurado o concurso singular de credores, os créditos de mesma natureza devem ser...

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....

• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEPÓSITO DE ALUGUEIS DEVIDOS PELA LOCATÁRIA. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS PENHORAS DETERMINADAS EM DIVERSOS FEITOS SOBRE OS CRÉDITOS DE ALUGUEL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ENTENDEU PELA IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DA ORDEM DE CREDORES NESTE FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TLF. APELANTE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO STJ. NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO DO PRINCIPAL AOS CREDORES. JUROS QUE DEVEM INCIDIR APÓS CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. No caso dos autos, sendo decretada a liquidação extrajudicial do recorrente devem restar suspensos...