Ordem entre os credores
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Acórdão nº 51982071520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS ADVOCATÍCIOS AO HIPOTECÁRIO. POSSIBILIDADE. EXISTINDO MULTIPLICIDADE DE CREDORES, OBSERVAR-SE A ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS MESMOS, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 908 DO CPC. DO CASO EM TELA, VERIFICADO A EXISTÊNCIA DE VERBAS ADVOCATÍCIAS, CONSTATA-SE A PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS HIPOTECÁRIOS,
... Verificado a diversidade de credores, observa-se a ordem de preferência no momento da ... preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de ... -
Acórdão Nº 5030034-29.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MÚLTIPLAS PENHORAS SOBRE O MESMO BEM - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS PREFERÊNCIAS DOS CREDORES DE ACORDO COM A ORDEM DAS RESTRIÇÕES - CPC, ART. 797, PARÁGRAFO ÚNICO - REFORMA DO DECISUMDe acordo com o disposto no parágrafo único do art. 797 do Código de Processo Civil, é possível a realização de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem, observada a...
... pode acontecer, um concurso singular de credores, que iro disputar preferncia na hora da venda ... DOS CREDORES DE ACORDO COM A ORDEM DAS RESTRIES - CPC, ART. 797, PARGRAFO NICO - ... -
Acordao N° 1436531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multiplicidade de penhoras que recaem sobre o mesmo imóvel. Concurso singular de credores. Ordem de preferência. Lavratura do termo de penhora. Recurso provido. 1. Havendo multiplicidade de penhoras que recaem sobre o mesmo imóvel, alienado em hasta pública, e instaurado o concurso singular de credores, os créditos de mesma natureza devem ser...
... CONCURSO SINGULAR DE ... CREDORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. LAVRATURA DO TERMO DE ... exclusiva a determinação da preferência entre os créditos para fins de recebimento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123824920194050000), 19-03-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de ... 908 do CPC: "Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências ." ... ISTO ... -
Acórdão Nº 1422699-87.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 09/04/2024
... SOBRE A ORDEM CONCURSAL DE CREDORES – INFLUÊNCIA NO ... decisão que homologou o acordo firmado entre as partes, mas condicionou o ... levantamento do ...
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Bens do 'Faraó dos Bitcoins' apreendidos pela PF não deverão ser usados para pagar credores
... bens apreendidos pela Operao Kriptos, em agosto do ano passado, por ordem da Justia Federal, dificilmente sero transferidos para a Justia estadual ... , o valor total da dvida e os recursos disponveis para pag-los, entre outras exigncias ... O advogado de Glaidson, David Figueiredo, disse que ...
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Acórdão nº 1.0024.12.167420-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO ESPONTÂNEO DA CONDENAÇÃO PELA SEGURADORA - DECRETAÇÃO DE SUA LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL PELA SUSEP POSTERIORMENTE - DEFERIMENTO DO ALVARÁ EM BENEFÍCIO DA PARTE EXEQUENTE - ACERTO DA DECISÃO - MANUTENÇÃO. - Verificando-se que a decisão
... contra a deciso interlocutria (documento de ordem 26) proferida pela MMa. Juza de Direito da 23 ... prpria administrao e universalidade de credores; que todos os credores da entidade submetida ao ... -
Acórdão nº 1.0024.12.167420-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO ESPONTÂNEO DA CONDENAÇÃO PELA SEGURADORA - DECRETAÇÃO DE SUA LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL PELA SUSEP POSTERIORMENTE - DEFERIMENTO DO ALVARÁ EM BENEFÍCIO DA PARTE EXEQUENTE - ACERTO DA DECISÃO - MANUTENÇÃO. - Verificando-se que a decisão
... contra a deciso interlocutria (documento de ordem 26) proferida pela MMa. Juza de Direito da 23 ... prpria administrao e universalidade de credores; que todos os credores da entidade submetida ao ... -
Acórdão Nº 0075849-25.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-05-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DA ORDEM DE CREDORES ... NESTE FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA ... para ‘solucionar a divergência existente entre os vários juízos e permitir que este Tribunal ...
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Acórdão nº 0037091-78.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... SATISFAÇÃO DO PRINCIPAL AOS CREDORES ... JUROS QUE DEVEM INCIDIR APÓS CUMPRIMENTO ... Após os devidos pagamentos e obedecendo a ordem ... de credores, havendo remanescente incidem os ...
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Processo nº 0008878-16.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017
Ementa: Agravo De Instrumento Em Face De Decisão Que Indeferiu Gratuidade De Justiça. Demonstração Nos Autos Da Hipossuficência Da Massa, Com Passivo Muito Superior Ao Ativo. Necessidade De Garantia Da Ordem Preferencial De Credores, Onde Não Figura O Fisco Em Primeiro Lugar. Inversão Da Ordem Legal Indevida Caso Mantida A Obrigatoriedade De Custeio. Demanda Que Sequer Foi Ajuizada Pela Massa...
... ordem ... acesso da coletividade de credores ... -
Acórdão Nº 5002048-61.2024.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
... 0023122-67.2008.8.24.0018, que determinou a ordem de preferência da satisfação do crédito ante a pluralidade de credores.Alega que "o concurso dos honorários no caso ... preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de ...
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Acórdão Nº 0064353-62.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 21-02-2023
... MONTANTE PARA PAGAR UM DE SEUS CREDORES HABILITADOS NOS ... AUTOS – NÃO RECONHECIDO ... TERMOS DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – ORDEM DE CREDORES ... DEFINIDA PELO MAGISTRADO EM ... Evidente, portanto, que os envolvidos, entre os quais a ora recorrentes, estavam cientes de ...
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Acórdãos nº 2002256-86.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Diciembre de 2017
... APROVAÇÃO PELA MAIORIA DOS CREDORES. SOBERANIA. CONTROLE DE LEGALIDADE, -FÉ E ORDEM PÚBLICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O DIFERENCIADO ENTRE OS CREDORES DE UMA MESMA CLASSE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001458-65.2014.5.06.0003), 11-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO REDIRECIONADA EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE. Correto o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário quando o devedor principal é insolvente. Ademais, uma vez constatado que o devedor principal encontra-se em processo de recuperação judicial, impondo-se a concorrência do crédito trabalhista junto aos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046504020194058302), 21-05-2020
AC Nº 0804650-40.2019.4.05.8302 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M.J. SUPERMERCADOS LTDA ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOSE MOREIRA DA SILVA NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISTRATO SOCIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE. NECESSÁRIA A LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação...
... as atividades da empresa e repartiram entre si a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil ... ção do ativo e pagamento do passivo na ordem de preferência legal dos credores ... No caso ... -
Acórdão nº 1.0000.22.202007-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL - PREFERÊNCIA - PENHORA FORMALIZADA EM PRIMEIRO LUGAR - CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - INSCRIÇÃO DAS PENHORAS - DATAS - IRRELEVÂNCIA - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIAS - AUSÊNCIA DE ATO CONSTRITIVO - ADJUDICAÇÃO - POSSIBILIDADE - DIREITO DO USUFRUTUÁRIO - PRESERVAÇÃO. 1. A ordem de preferência entre os credores se estabelece pela anterioridade...
... intimados, o agravado e os demais credores mantiveram-se inertes quanto ao pedido de ... do agravado." Destaca que "a ordem de preleo, no caso de concorrncia de credores, se ... 1343) Assim, a ordem de preferncia entre os credores se estabelece pela anterioridade de ... -
Acórdão Nº 0714392-72.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-11-2020
... POSSIBILIDADE ... VIOLAÇÃO À ORDEM DE CREDORES. INEXISTÊNCIA ... RECURSO PROVIDO ...
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Acórdão nº 1.0134.98.000666-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE IMÓVEIS JÁ CONSTRITOS POR FORÇA DE OUTRA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 797 DO CPC. Não há óbice legal que um bem, objeto de constrição judicial, seja novamente penhorado em demanda diversa, pois o diploma processual civil prevê ordem de preferência entre os credores, conforme art. 797 e seu parágrafo único.
... por BANCO DO BRASIL S/A contra a deciso de ordem 04, proferida nos autos da AO DE LOCUPLETAMENTO ... processual civil prev ordem de preferncia entre os credores, conforme dispe o art. 797, pargrafo ... -
Processo nº 0176982-90.2002.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Execução Fiscal. Prescrição Do Crédito Tributário Já Reconhecida por Sentença Transitada Em Julgado. Extinção Do Feito Imperativa. Pedido de Levantamento Da Quantia Depositada Pelo Terceiro Arrematante, Credor Condominial. Existência de Outras Execuções Fiscais Em Curso para Cobrança de Créditos Relativos Ao Mesmo Imóvel. Concurso de Credores. Observância Da Ordem Legal. Preferência Do...
... de credores ... pena de inobservância à ordem" de ... preferência legal. ... Malgrado\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... á ao registro se os documentos estiverem em ordem. Caso contrário, os autos serão desde logo ... em que for publicado o quadro geral dos credores, e será processada nos autos da impugnação." ...
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Acórdão nº 70085654077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
... ção do juízo competente quanto à ordem de preferência dos credores. Inteligência do ...
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Acórdão nº 50810603120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 15-12-2022
... de pagamento proporcional aos credores, por falta de recursos, a agravante aduz que este rateio deve ser realizado apenas entre os credores de mesma classe, respeitado o rol ... ão somente, quanto ao mérito, contrário a ordem" de expedição de alvará aos credores agravante.\xC2" ...
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Acordão do Primeira Turma, 28-09-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DETUTELA PROVISÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃOJUDICIAL. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL, A FIM DE RESTABELECER A SUSPENSÃO DE ATOSEXECUTÓRIOS EM DESFAVOR DE COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE DE SE ADOTAR MEDIDAS QUE LEVEM À EXPROPRIAÇÃO DOPATRIMÔNIO DA ENTIDADE, JÁ
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Processo nº 0087944-52.2011.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... DE PREJUÍZO AOS DEMAIS CREDORES ... HABILITADOS ... LIQUIDAÇÃO ... DA DÍVIDA. VIOLAÇÃO DA ORDEM" LEGAL DE ... VERIFICADA. ... PRESERVADO\xC2" ... entre os credores. ...