ordem pública brasileira
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Acórdão nº 2013/0271862-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... REQUERIDO ... : DEFENSORIA PUBLICA" AD UNIAO - CURADOR ESPECIAL ... PROCESSUAL \xC2" ... impor as regras da legislação brasileira para ato praticado fora do país" (SEC ... de ofensa à soberania nacional ou ordem pública, nos termos dos arts. 5º e ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles ... acobertada por conhecimento de carga à ordem, consignada a pessoa inexistente ou a pessoa com ... I - aumentar o acesso da população brasileira ao sistema aéreo de transporte, com prioridade ...
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Acórdão nº 2014/0248705-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL ... A JURISDIÇÃO BRASILEIRA ... limites, verificar eventual ofensa à ordem pública e à soberania nacional, o ...
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Acórdão nº 2013/0408870-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ARBITRAGEM. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÕES DE ILEGITIMIDADE. NÃO CABIMENTO NO PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Restaram atendidos os requisitos regimentais, com a constatação
... : COMISSAO MISTA ARGENTINO BRASILEIRA ... : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU ... ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÕES DE ... -
Acórdão nº 2014/0107320-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. REGIME DO EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NO PROCESSO ORIGINAL. INOCORRÊNCIA. REVELIA DECRETADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PORTUGUESA. DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I - Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira que alterou o...
... PÚBLICA DA UNIÃO ... ESTRANGEIRA ... CONTESTADA. ... consular brasileira ... ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. ... -
Acórdão nº 2014/0054522-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO. BÉLGICA. CONTESTAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO STJ 9/2005. HOMOLOGAÇÃO. 1. Cuida-se de pedido de homologação de Sentença Estrangeira de divórcio prolatada pela Justiça da Bélgica. 2. Adoto como razão de decidir...
... tramitação, na Justiça brasileira, ação de ... afronta à soberania e tampouco à ordem" pública ... interna ou aos bons costumes,\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0180967-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... em à soberania nacional ou à ordem pública ... legislação brasileira ...
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Decreto nº 11.480 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
... participativos da administração pública federal para o monitoramento conjunto de ... c) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; ... d) Conselho Federal de Psicologia; e ... e) Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência; ... VI – dez ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... RADIODIFUSÃO NA REALIDADE BRASILEIRA. JUSTIFICAÇÃO ... PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ... A recepção da Lei 4.117/1962 pela atual ordem constitucional visa ... a garantir ... ção de contratos com a Administração Pública); ADC 42, de ... minha relatoria, j. em ...
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Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção imperfeita ou infração contra a ordem econômica ... Art. 3º À ANTAQ compete, em sua ... à composição da frota mercante brasileira e à prática de afretamentos de embarcações, ... Transportes a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação ou instituição de ...
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Decreto nº 4.340 de 22/08/2002. REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA- SNUC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... realizar, quando for o caso, a consulta pública e os demais procedimentos administrativos ... a serem criadas, deve obedecer à seguinte ordem de prioridade: ... I – regularização ... será coordenado pela Comissão Brasileira para o Programa “O Homem e a Biosfera” – ...
- Decreto nº 49.210 de 11/11/1960. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO RIO DE JANEIRO DOS CAVALEIROS DA SOBERANA E MILITAR ORDEM DE MALTA COM SEDE NO ESTADO DA GUANABARA.
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Acórdão nº 2012/0025898-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ORDEM ... º 1.104-GM3/1964 da Força Aérea Brasileira. Esta fase ... obsta o direito da Administração Pública de anulação de atos administrativos, ...
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Acórdão nº 2015/0053096-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. RECEPTAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO EM CONCURSO MATERIAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA RESIDENTES FORA DO DISTRITO DA CULPA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1
... concessão da ordem ... para a garantia da ordem pública, em vista a presença dos ... (brasileira ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060024-62.2018.8.19.0000 (Criminal), 06-02-2019
Agravo de Instrumento. Execução fiscal aforada pelo Município do Rio de Janeiro. Multa por não atendimento ao edital de embargos. Exceção de pré-executividade. Medida excepcional, admitida por construção doutrinária e jurisprudencial, consistente na possibilidade de arguir-se, por mera petição e independentemente do prazo fixado para os embargos de devedor, as matérias de ordem pública ou as...
... de devedor, as matérias de ordem pública ou as ... nulidades absolutas ... Imóvel ... vendido à Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, ... aos 20.09.1985, cuja ... -
Acórdão nº 2009/0216957-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... das Justiças norte-americana e brasileira processar e julgar ação de guarda e visitação ... menor, sob pena de ofensa à soberania e à ordem pública ... Embargos de declaração ...
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Acórdão Nº 0625892-19.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-06-2020
... 171 E 205, AMBOS DA LEI PENAL BRASILEIRA. PRISÃO PREVENTIVA ... 1. PACIENTE PROPENSO A RÁTICAS DELITIVAS. GARANTIA DA ORDEM ... PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº 2013/0352566-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA. ATO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA EXTINGUIR O VÍNCULO MATRIMONIAL. ART. 4º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 9/2005 - STJ. AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL. ART. 2º, RESOLUÇÃO Nº 35/2007 - CNJ. VIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO DOS INTERESSADOS. ...
... ão-judiciais que, pela lei brasileira, ... documento proveniente de autoridade pública ... ofensa à soberania nacional, à ordem ... -
Acórdão nº SEC 5302 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... BRASILEIRA. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL ... 1. A ... (v) a ausência de ofensa à soberania ou à ordem pública ... 2. A nova redação dada pela EC ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... petições dirigidas à administração pública, salvo em casos excepcionais ou naqueles em que a ... 31) ... O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e ... patrimônio, com base na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, ... MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ... I - Ordem" jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos pol\xC3" ... , Fôrças Terrestres e Fôrça Aérea Brasileira - e das Fôrças Combinadas ou Conjuntas, bem ...
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Acórdão nº HC 169423 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FRANCISCO FALCÃOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO:EDSON RODRIGUES MARQUES - ... anterior ao nascimento da prole brasileira ... II - A jurisprudência do Superior Tribunal ... 6.815⁄80, a ordem deve ser denegada ... VI - O habeas corpus deve, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... ordem" técnica (RP 9); ... III – primária discricion\xC3" ... IV – da Agência Brasileira de Inteligência - Abin e do Banco Central do ...
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Acórdão nº 3192 de Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 1984
SENTENÇA ESTRANGEIRA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. GUARDA DAS FILHAS MENORES COM A MÃE, QUE RESIDE EM SÃO PAULO, ESTABELECENDO-SE O DIREITO DE VISITA DO PAI E A POSSIBILIDADE DE, ANUALMENTE, VIAJAREM AS MENORES A ITALIA, ONDE RESIDENTE O PAI, PARA, DURANTE UM MES DE FERIAS ESCOLARES, PERMANECER, EM SUA COMPANHIA, PELAS RAZOES DE CONVENIENCIA DESSE CONVIVIO. NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE ESSA...
... ORDEM PÚBLICA, OFENSA, AUSÊNCIA ... IN0070,SENTENÇA ... -
Acórdão nº 3192 de Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 1984
SENTENÇA ESTRANGEIRA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. GUARDA DAS FILHAS MENORES COM A MÃE, QUE RESIDE EM SÃO PAULO, ESTABELECENDO-SE O DIREITO DE VISITA DO PAI E A POSSIBILIDADE DE, ANUALMENTE, VIAJAREM AS MENORES A ITALIA, ONDE RESIDENTE O PAI, PARA, DURANTE UM MES DE FERIAS ESCOLARES, PERMANECER, EM SUA COMPANHIA, PELAS RAZOES DE CONVENIENCIA DESSE CONVIVIO. NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE ESSA...
... ORDEM PÚBLICA, OFENSA, AUSÊNCIA ... IN0070,SENTENÇA ...