ordem pública brasileira
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... ípios e às entidades da administração pública indireta ... Art. 9º As pessoas naturais e ... de autoridade central estrangeira ou de ordem judicial brasileira, a liberação parcial ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... de incentivar e educar a populao brasileira nos hbitos da poupana e fomentar o crdito em ... de agente do Governo federal, por conta e ordem deste, quaisquer operaes ou servios que lhe forem ...
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Acordão da , 07-06-2023
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. ORIUNDA DE CORTE ARBITRAL EM ROMA, ITÃLIA. ARTS. 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 960 E SEGUINTES DO CPC/2015. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. ARTS. 37 A 39 DA LEI N. 9.307/1996. REQUISITOS ATENDIDOS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DEFERIDO.1. A
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Acórdão nº 4274 de Tribunal Pleno, 23 de Agosto de 1985
- CARTA ROGATÓRIA. - O SISTEMA DE JÚRI CIVIL ADOTADO PELA LEI AMERICANA NÃO FERE PRINCÍPIO DE ORDEM PÚBLICA NO BRASIL. - EM SE TRATANDO DE LIDE CUJA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA E MERAMENTE RELATIVA, A POSSIBILIDADE DE O INTERESSADO NÃO ACEITAR A JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO EXEQUATUR PARA CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...
... BRASILEIRA, COMPETÊNCIA RELATIVA, EXEQUATUR, CONCESSÃO ... ORDEM PÚBLICA, OFENSA, INEXISTÊNCIA ... JUSTIÇA ... -
Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cinematográfica e videofonográfica brasileira: aquela que atende a um dos seguintes requisitos: ... - sugerir a propositura de ação civil pública pela ANCINE, nos casos previstos em lei; ... XII ... ósitos em nome de credores estrangeiros à ordem ...
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A homologação de sentença arbitral estrangeira anulada pela justiça local no país da sede da arbitragem
... A contribuição à bibliografia brasileira dos juristas do Rio Grande do Sul justifica até ... se interessa, que é a prevalência da ordem jurídica arbitral sobre as eventuais políticas ... pública internacional ... @@1.1. As três ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... pública, de acordo com o art. 2º, da Lei 8.666, de 1993, ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... – L IDIS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O processo está ... de Família/IBDFAM e a Defensoria Pública da União/DPU. É o relatório. O cerne do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... desfavor da empresa ré (expropriada), em ordem a se cancelar a indevida majoração do ... aplicáveis à Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... v ...
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nº 2008.01.00.030456-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Julio de 2008
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Indivíduo que persiste na prática de crimes contra o patrimônio com violência, no caso contra as agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, deve ser preso preventivamente para garantia da ordem pública. 2. A prisão preventiva pode ser decretada para evitar que o acusado pratique novos delitos. O decreto
... da 1ª Região, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus impetrada em favor de EVANDRO DA ... social, suficiente a violentar a ordem pública, requisito no qual estão inseridos os ... -
Uma visão econômica do direito internacional privado: contratos internacionais e autonomia da vontade
... aplicável traz relevantes resultados de ordem econômica ... Para isso, dividiu-se o artigo ... no Brasil, será aplicável a lei brasileira, mas se, ao contrário, fora ele assinado em Nova ... não se mostrassem violadoras da ordem pública. Foi uma decisão pioneira no DIPr, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2633/1992-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - FORMA DE EXECUÇÃO PRECATÓRIO PREQUESTIONAMENTO EXIGÊNCIA. A questão relativa à forma de execução contra a ECT, via precatório requisitório, não é de ordem pública, no sentido de que deve ser apreciada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, pois encontra óbice intransponível na exigência de...
... - RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE ... CORREIOS E TELÉGRAFOS - FORMA DE ... , via precatório requisitório, não é de ordem pública, no sentido de que deve ser apreciada de ... -
Cooperação judicial internacional penal sobre provas no direito brasileiro
O presente trabalho tem por objetivo apresentar o atual panorama da cooperação judicial internacional penal no Brasil, especialmente em relação aos instrumentos utilizados para a produção de provas, compartilhamento de informações e investigações criminais conjuntas entre Estados e em que medida essas formas de cooperação contribuem para o combate à criminalidade. Busca-se compreender o quadro...
... o conteúdo do pedido de cooperação e a ordem pública brasileira (juízo de delibação), tal ... -
Análise da incursão de (ex) prefeito por ato de improbidade cometido por agente com competência delegada
A Improbidade Administrativa é verdadeira “patologia” na vida pública brasileira, tendo de ser confrontada. O que, não obstante, não legitima ao Estado-membro, por meio do Ministério Público, que é órgão seu (ainda que o responsável pela defesa da sociedade) e, muito menos, dos promotores de justiça de comarcas interioranas (art. 127, §1°, da CF); a promover devassas nas administrações municipais,
... é verdadeira “patologia” na vida pública brasileira, tendo de ser confrontada. O que, não ... para elucidar essa questão, que está na ordem do dia ... Palavras-chave : Improbidade ... -
Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... -RJ, Ministério Público, Defensoria Pública, Ipem-RJ e Inmetro. Cf.: Direitos do consumidor ... do consumidor como direito fundamental na ordem constitucional ... In: MARTINS, Guilherme ... vigente, a maioria da doutrina brasileira defende a necessidade de elaboração de ...
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Decisão da Presidência nº 936714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
... quanto à prevalência da sentença brasileira ou da sentença estrangeira ... Esse marco só ... PARTE, DA HOMOLOGAÇÃO, EXCLUÍDA APENAS A ORDEM DE DESISTÊNCIA DO PROCESSO NACIONAL E A SANÇÃO PENAL, ANTE A OFENSA À ORDEM PÚBLICA" PELA PARTE EXCLUÍDA. 1- Tratando-se de jurisdiç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 936714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
... quanto à prevalência da sentença brasileira ou da sentença estrangeira ... Esse marco só ... PARTE, DA HOMOLOGAÇÃO, EXCLUÍDA APENAS A ORDEM DE DESISTÊNCIA DO PROCESSO NACIONAL E A SANÇÃO PENAL, ANTE A OFENSA À ORDEM PÚBLICA" PELA PARTE EXCLUÍDA. 1- Tratando-se de jurisdiç\xC3" ...
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Acórdão nº 5884 de Tribunal Pleno, 27 de Noviembre de 1992
CARTA ROGATÓRIA. 'EXEQUATUR' CONCEDIDO. RECURSO MEDIANTE 'FAX'. AÇÃO SOBRE CONTRATO DE RESSEGURO, PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA INGLESA, CONTRA EMPRESAS SEGURADORAS DOMICILIADAS NO BRASIL. ALEGAÇÃO DESTAS DE VIOLAÇÃO A ORDEM PÚBLICA NACIONAL, COM O 'EXEQUATUR' CONCEDIDO, POR SER ABSOLUTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA CAUSA. ALEGAÇÃO REPELIDA. AGRAVOS...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... artigo 210, §1º, autorizando à rede pública o oferecimento, em igualdade de condições ... numa sociedade pluralista, onde a ordem jurídica pressupõe justamente o auto ...
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Direito Internacional
... sobre matéria que a Constituição brasileira reserva ao domínio da Lei Complementar poderá ... , que não seja prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Brasil, não será exercida a ... manifestamente contrárias à sua ordem pública ... (A) Está correta apenas a assertiva ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... c) da Agência Brasileira de Inteligência; e ... d) do Gabinete de ... Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, ... as situações excepcionais do interesse da ordem pública, que exijam de policiais federais, civis ...
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Acórdão nº 2.0000.00.461673-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Julio de 2004
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS MANTENEDORAS DA CUSTÓDIA DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. "Se os indícios suficientes de autoria e materialidade do crime encontram-se presentes, inexistem motivos para revogar a prisão preventiva do paciente, na medida em que sua custódia é uma garantia à ordem pública e aplicaçã
... ORDEM DENEGADA ... "Se os indícios suficientes ... sua custódia é uma garantia à ordem pública e aplicação da lei penal brasileira" ... A C ... -
Livro II - Da função jurisdicional
... como vetores de interpretação da própria ordem constitucional e de conformação, a esta, da ... ) ou da titularidade conferida, se pública ou privada ... Na ação penal pública, a parte ... encarregado (a Corte Constitucional brasileira, o STF), a parte autora será sempre o substituto ...
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Aspectos processuais do direito internacional privado
... da execução do ato) e o princípio da ordem pública internacional “vigiava” cada etapa ... é uma característica da legislação brasileira, a regulamentação realizada pelo CPC não está ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... à tomada de decisão de primeira ordem" sobre a matéria. 3. A Constituição da Rep\xC3" ... ção legal; V - entidade de utilidade pública; VI - entidade de classe ou sindical; VII - ...