ordem pública brasileira
-
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Brasileira de Direito Público e pelo Grupo Público da Fundação Getúlio Vargas, ... desse propósito, que se constitui da necessidade de tutela da ordem interior para o pacífico desenvolvimento da ordem social, sempre com ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... funcionais de Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, ... Palmares - FCP, da Fundação Legião Brasileira" de Assistência - LBA, da Fundação Nacional do \xC3" ... preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridades e condições a seguir: ... I - ...
-
DECRETO Nº 5450, DE 31 DE MAIO DE 2005. Regulamenta o Pregão, Na Forma Eletronica, para Aquisição de Bens e Serviços Comuns, e da Outras Providencias.
... , além dos órgãos da administração pública federal direta, os fundos especiais, as ... de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e ... subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma ...
-
Acórdão nº 93134 de Primeira Turma, 29 de Febrero de 2008
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA SUPERAÇÃO DO VERBETE. PRISÃO PREVENTIVA DE ESTRANGEIRO. CUSTÓDIA DECRETADA PARA A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS SUPERADOS. TRATAMENTO ANTI-ISONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. LIBERTAÇÃO DE OUTRO PRESO EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. ORDEM CONCEDIDA. I - Superados os pressupostos que autorizam a decretação da prisão...
Por maioria de votos, a Turma concedeu a ordem, nos termos do voto do Relator; vencido o ... -
Uma visão econômica do direito internacional privado: contratos internacionais e autonomia da vontade
... aplicável traz relevantes resultados de ordem econômica ... Para isso, dividiu-se o artigo ... no Brasil, será aplicável a lei brasileira, mas se, ao contrário, fora ele assinado em Nova ... não se mostrassem violadoras da ordem pública. Foi uma decisão pioneira no DIPr, que ...
-
Desenvolvimento humano sustentável no semiárido do nordeste do Brasil: da constitucionalização à efetivação dos direitos sociais
Este artigo tem como objetivo demonstrar que a efetivação dos direitos fundamentais em sua integralidade pode ensejar as condições necessárias para a universalidade do bem-estar na sociedade brasileira. Toma-se como referência o Programa Bolsa Família como política pública direcionada para a redução da pobreza e da miséria e o semiárido do Nordeste do Brasil como campo de observação privilegiado...
... do bem-estar na sociedade brasileira. Toma-se como referência o Programa Bolsa ia como política pública direcionada para a redução da pobreza e da ... histórica para identificar os problemas de ordem jurídico-política que funcionam como barreiras ... -
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... VII - a expressão: Indústria Brasileira, por extenso ou abreviada; ... VIII - conteúdo, ... ção de frutas ou vegetais utilizados, em ordem decrescente das quantidades presentes na mistura ... que importe em risco iminente à saúde pública ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5441-55.2003.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... JUROS DA MORA. ECT. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/01 ... da Lei n.º 9.494/1997 erige-se em norma de ordem pública, de caráter cogente. Fixadas tais ... ífica desta Corte superior, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em face da natureza ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120500-28.2007.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... normas de fonte estatal, imperativas e de ordem" pública, informadas pelos princípios da proteç\xC3" ... a qual, apesar de a Suprema Corte Brasileira considerar inconstitucional o art. 192 da CLT, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117300-79.2003.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... do trabalho, garantido por norma de ordem pblica (art. 71 da CLT e art. 7, XXII, da ... a qual, apesar de a Suprema Corte Brasileira considerar inconstitucional o art. 192 da CLT, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56200-64.2006.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... ça do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da ... a qual, apesar de a Suprema Corte Brasileira considerar inconstitucional o art. 192 da CLT, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120500-28.2007.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... normas de fonte estatal, imperativas e de ordem" pública, informadas pelos princípios da proteç\xC3" ... a qual, apesar de a Suprema Corte Brasileira considerar inconstitucional o art. 192 da CLT, ...
-
Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... e no Distrito Federal, de natureza pública", conforme estabelecido neste Decreto ... Art. 8\xC2" ... ou do profissional que desrespeitar a ordem da lista única de espera de receptores; e ... XV ... 8º, apoio à Força Aérea Brasileira ...
-
Acórdão nº 4707 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 1988
- CARTA ROGATÓRIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA E ESTRANGEIRA (ART. 88 DO CPC). INADIMPLENCIA CONTRATUAL. A AÇÃO INTENTADA NO ESTRANGEIRO, PARA HAVER INDENIZAÇÃO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL, CONTRA EMPRESA DOMICILIADA NA PAIS, PODE SER OBJETO DE COMISSAO ROGATÓRIA, SEM OFENSA A ORDEM PÚBLICA, POR NÃO COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA BRASILEIRA (ART. 89 DO CPC), MAS NA
... JUSTIÇA BRASILEIRA, INEXISTÊNCIA, OFENSA, ORDEM PÚBLICA, ... -
Acórdão nº 2535 de Tribunal Pleno, 15 de Junio de 1979
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO DE ALEMAES JULGADO PELA JUSTIÇA DA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. FORMALIZADA QUE SE ACHA DITA SENTENÇA, QUE NÃO OFENDE A ORDEM PÚBLICA, NEM OS BONS COSTUMES, NEM A SOBERANIA BRASILEIRA, NEM CONTEM FRAUDE A LEI, DEVE SER HOMOLOGADA PARA PRODUZIR EFEITOS NO BRASIL.
-
Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... , órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... Hospitais Universitários, à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e às instituições ... com operações de Garantia da Lei e da Ordem" (GLO) e de Acolhimento Humanitário e Interioriza\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... a) ser programado por programadora brasileira; ... b) veicular majoritariamente, no horário ... mínima intervenção da administração pública e defesa da concorrência por meio da livre, ... Art. 8º As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis à comunicação ...
- Processo nº 0007713-91.2014.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Diciembre de 2017
- Processo nº 0004493-14.2016.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Diciembre de 2017
-
Processo nº 0016485-43.2014.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Diciembre de 2017
... Ministério Público e Defensoria Pública ...
-
Livro II - Da função jurisdicional
... como vetores de interpretação da própria ordem constitucional e de conformação, a esta, da ... ) ou da titularidade conferida, se pública ou privada ... Na ação penal pública, a parte ... encarregado (a Corte Constitucional brasileira, o STF), a parte autora será sempre o substituto ...
- Acórdão nº 5885 de Tribunal Pleno, 11 de Diciembre de 1992
- Processo nº 0003576-30.2012.8.19.0081 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Febrero de 2018
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-201300-73.2000.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA DA EBV - EMPRESA BRASILEIRA DE VIGILÂNCIA LTDA ... PRELIMINAR DE NULIDADE ... - redução da hora noturna - direito de ordem pública. Recurso de revista não conhecido ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1283100-15.2005.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PROFESSOR. PLANTÕES. CURSOS DE FÉRIAS. SÚMULA 126/TST. Inviável a análise de recurso de revista, se necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST). Na hipótese dos autos, a egrégia Corte Regional expressamente consignou que os -cursos de férias- e os -plantões- ministrados pelo Reclamante ocorreram durante o período de férias...
... trabalhador, tendo em vista o caráter de ordem pública de que se reveste esta norma. Não há ... o que tem sido recorrente na realidade brasileira, tendo em conta a baixa remuneração auferida, ...