organização administrativa da união
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... XI - unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis, prevenir e dirimir as ... banca de concurso, intervir no seu julgamento e votar sobre organização de lista para promoção ou remoção, quando concorrer parente ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Compete à União, por intermédio da ANAC e nos termos das ... é caracterizada por independência administrativa, autonomia financeira, ausência de ... da diretoria, tendo sua organização, composição e funcionamento estabelecidos em ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Tribunal Federal, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, ... de Justiça, cujos número, organização e competência são definidos em lei ... Art ... de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino ... § ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... órios serão objeto da Lei Orgânica do Ministério Público da União ... ARTIGO 3 ... Ao Ministério Público é assegurada ia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente: ... I - praticar atos ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI – o Advogado-Geral da União"; e ... VII – a Assessoria Especial do Presidente da República ... § 2\xC2" ... ção, supressão vegetal ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à manutenção e à expansão da ...
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LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança ... entes da Federação em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas ... , incluindo a organização administrativa e o sistema integrado de alocação de recursos e ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... ção de Sede, Subordinação, Organização, Transformação e Extinção de Organizações ... ão e Cassação de Autonomia Administrativa ... órgãos através dos quais os Poderes da União exercem as atribuições de sua competência ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... , às constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ... III - de obras de ... , da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da ...
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Em vigor
Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.
... das sanções previstas na Lei da Organização Judiciária da Unidade Federativa respectiva, ... ARTIGO 8-A ... A União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município judicado poderá promover, via administrativa, a retificação da matrícula, do registro ou da ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... responsabilidades compartilhadas entre a União, Estados, Municípios e do Distrito Federal na ... íduos sólidos e líquidos, com a organização de cooperativas de reciclagem, que beneficiem as ... administrativa de possíveis violações dos direitos e casos de ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... , patrimônio próprio e autonomia administrativa, gozando de imunidade tributária ... § ... Habitação pertencerá integralmente à União Federal ... Parágrafo único. O capital ... educativos e de desenvolvimento e organização de comunidade; ... c) fomentar o ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... jurídicas de direito privado, com organização e funcionamento autônomo, e terão as ... áveis à celebração de convênios pela União ... § 2.Dos totais dos recursos ... - adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a ...
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Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... e municipal que utilizem recursos da União oriundos de transferências voluntárias poderão ... entidade, ou por quem as normas de organização administrativa indicarem, para auxiliar o agente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... pela supremacia nacional na organização da prática desportiva; ... II - autonomia, ... ímulo à competência desportiva e administrativa ... CAPÍTULO III ... DA CONCEITUAÇÃO E DAS ... específicos constantes dos Orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, ... ção Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... periodicamente pelo Poder Executivo da União ... ARTIGO 2 ... Ficam proibidas, em ... ARTIGO 7 ... A organização do Sisnad assegura a orientação central e a ... administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... para sua atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos ... #Redação ... ídricos em corpos de água de domínio da União, observado o disposto nos arts. 5º , 6º , 7º e ... o regimento interno da ANA, a organização, a estrutura e o âmbito decisório de cada ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ôlsas de Valôres terão autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e operarão sob a ... serem observadas na constituição, organização e funcionamento das Bôlsas de Valôres, e ... á em conta a participação acionária da União, dos Estados, dos Municípios, das autarquias, ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... sanes cabveis nas esferas penal e administrativa ... ARTIGO 53 ... O 1 do art. 56 da ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... o funcionamento de uma instncia administrativa especializada na mediao de conflitos e arbitragem ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... XXIV - Decidir de sua própria organização; elaborando seu regimento interno no prazo ... da competência do Tribunal de Contas da União ... #Redação dada pelo Decreto Lei nº ... em vista a descentralização administrativa para distribuição e recolhimento da moeda e o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... -se por programa de atendimento a organização e o funcionamento, por unidade, das condições ... Art. 2º O Sinase será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e ... providências (Lei de Improbidade Administrativa) ... CAPÍTULO VII ... DO FINANCIAMENTO E DAS ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Das atribuições e da organização ... ARTIGO 1 ... É instituída a ... lei ou, quando possível, por via administrativa, será precedido de audiência pública convocada ... ão da administração pública direta da União, em área atinente à sua qualificação ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ativo recomendada pela Organização Mundial de Saúde; ... #Inciso incluído ... ção do despacho no "Diário Oficial" da União", sob pena de indeferimento do registro ... \xC2" ... , a empresa responderá administrativa e civilmente por infração sanitária resultante ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ída ou depois de excluída, na Organização" Militar, para fins específicos, declarados no pr\xC3" ... qualquer outra unidade tática ou administrativa, que faça parte do todo orgânico do Exército, ... ários de qualquer modalidade, da União, dos Estados, dos Territórios, dos Municípios e ...